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Relator: CARLOS MOREIRA
todo inexistirem ou existirem em grau que não permita a sindicância da sua (i)legalidade; e apenas é nula por contradição entre os fundamentos e a decisão se entre eles ... qual se não concorda, hipótese que insere no âmago substantivo da (i)legalidade. II – Provados e não provados podem ser apenas os factos materiais – ocorrências da vida real - concretos precisos
Relator: José Correia
direitos e interesses legalmente protegidos. XII) - Determinante é que se trate de um acto administrativo com eficácia externa pois a susceptibilidade de afectar direitos ou interesses legalmente protegidos (segmento ... não um requisito absoluto do conceito. XIII) -A virtualidade de o acto lesar um concreto interesse individual constitui uma mera condição de legitimidade activa, apenas operante em relação às acções
Relator: MIGUEL CAEIRO
Decorre do exposto que a materia do Projecto se reveste de interesse
Relator: Frederico Macedo Branco
definição legal deixou assentar exclusivamente a delimitação da jurisdição administrativa na distinção entre atos de gestão pública e atos de gestão privada, assentando agora a distinção no conceito de relação
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – O regime jurídico dos baldios sofreu consideráveis mudanças, sendo tais terrenos
Relator: Alexandra Alendouro
conceito de actos dotados de eficácia externa (actual ou potencial), ainda que inseridos num procedimento administrativo, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos – artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conceito que exprime a certeza judicial, sendo aquela apenas a designação francesa do princípio da livre apreciação da prova tal como ficou conhecido no sistema cultural e legal francês, tendo
Relator: JOÃO TRINDADE
conceito amplo de exercício de um direito do art. 31º nº2 al. b) do C.P. II - Se a acção directa é exercida com falta de algum requisito legal, nomeadamente
Relator: VITAL MOREIRA
conceito de ilegalidade tem de abarcar a violação da propria Lei Fundamental, não podendo o recurso deixar de abranger todos os aspectos juridicamente relevantes para apurar da legalidade do acto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conceito "subscritor" do n 1 do artigo 89 do Estatuto de Aposentação abrange os "antigos subscritores" a que se referem os artigos 22 e 40 desse diploma legal
Relator: ANTÓNIO SANTOS
proprietário de prédio encravado que pretende a constituição de uma servidão legal de passagem, para além de factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, deve ainda, porque também ... sofre com a constituição da servidão. II – Em sede do preenchimento em concreto do conceito de «menor prejuízo», e para além do factor óbvio do trajecto mais curto, deve ainda
Relator: FREITAS NETO
insolvência. 2. Impende sempre sobre o juiz do processo, como garante último da legalidade, nos termos dos art.ºs 17-F/5, 215 e 216 do CIRE, o dever de recusar ... intangibilidade para além do condicionalismo que a própria lei tributária admita. 3. Integra o conceito de violação negligenciável, entre outras situações, aquela em que se prevê a dilação – para sessenta
Relator: Ascensão Lopes
Civil). 5) Esta harmonização conseguir-se-á operando um entendimento restritivo daquela última disposição legal, sempre sem prejuízo da sua ratio. Assim, aquele nº 3 do artº 154º do Código ... forem penhorados bens não apreendidos naqueles processos de falência ou recuperação. 6) O Conceito de crédito vencido deverá buscar-se em elementos atinentes ao próprio crédito, e ao momento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
qualquer outro meio insidioso [ou modo dissimulado]”. VI - É irrelevante o apelo a conceitos como o uso de “materiais especialmente perigosos de execução do facto”, a afectação de outros bens ... não é sinónima de traição, no sentido de acção dissimulada, pérfida. VIII - No tipo legal de homicídio privilegiado – e em função dos motivos que determinaram a acção do agente – impõe
Relator: EDGAR VALENTE
conceito chave do Código Penal de 1982, constando do ponto 2 do respectivo Preâmbulo que ''toda a pena tem como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta''. A eleição legal
Relator: MOREIRA DAS NEVES
legalidade (tipicidade), de necessidade, de adequação e de proporcionalidade, princípios estes que orientam as decisões judiciais que lhes respeitem (artigos 191.º e 193.º CPP). III. O conceito
Relator: ISABEL SILVA
imposição legal, demonstrado o comportamento, segue-se a conclusão de que existiu culpa e o nexo de causalidade entre ele e a criação/agravamento da insolvência. b) O conceito
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
conceito de procedimento administrativo contido no nº 1 do artº 1º do Código de Procedimento Administrativo. 2 - Independentemente das vicissitudes posteriores às decisões do Conservador ou de quem legalmente
Relator: Lucas Martins
afigura que da imposição constitucional constante do princípio da legalidade tributária decorra que tais pressupostos de aplicação do mesmo normativo legalmente estabelecidos se mostrem insuficientemente densificados, atentas as especificidades ... sede de exercício dos poderes de controlo se terá de recorrer a conceitos indeterminados e ao contributo de elementos de carácter técnico para fundar as decisões da Administração na prossecução
Relator: VITAL LOPES
conceito de “pronúncia indevida” previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral. ii.As decisões proferidas ... apreciar as decisões da ATA proferidas em procedimento de revisão que comportem apreciação da legalidade do acto de liquidação