380 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAN2014-04-30só sumário

   00656/13.4BEPNF

   Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

   tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada ... crédito vencido após a declaração da insolvência. VI) Não coincidindo o conceito de sociedade comercial em estado de insolvência com o de massa insolvente de uma sociedade comercial já declarada

   • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT. NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. INSOLVÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
   • CRÉDITO VENCIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS
2. TCAS2014-05-15só sumário

   02832/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do

   • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
3. TCAS2004-05-18só sumário

   05865/01

   Relator: Gomes Correia

   I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao

   • MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • IVA
   • INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PELA FªPª
   • ALTERAÇÃO DO REGIME DO RECURSO
   • NATUREZA DO RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
   • ILEGITIMIDADE PARA RECORRER
4. TCAS2017-11-16só sumário

   07811/14

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem

   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
   • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A
5. TRG2023-07-10

   4607/21.4T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Para o preenchimento da presunção inilidível de insolvência culposa da al

   • INSOLVÊNCIA CULPOSA
   • REQUISITOS
   • PRESUNÇÃO DE “EXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE”
6. TCAS2019-03-28citado por 1só sumário

   24/08.0BELRS

   Relator: ANABELA RUSSO

   I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada

   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • APROVEITAMENTO DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • SUJEITO PASSIVO PARA EFEITOS DE IVA
   • FACTURAÇÃO FALSA
   • REENVIO PREJUDICIAL
7. TRE2023-10-10

   113/22.8T9EVR.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I.O crime de importunação sexual, o bem jurídico protegido é a liberdade

   • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • PORNOGRAFIA DE MENORES
   • ESPETÁCULO PORNOGRÁFICO
8. TCONST1995-11-15só sumário

   88-0404

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - O direito de liberdade de expressão apresenta uma dimensão essencial de

   • PROPAGANDA POLITICA
   • ELEIÇÃO
   • LIBERDADE DE PROPAGANDA ELEITORAL
   • PARTIDO POLITICO
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
9. TCAN2007-01-25só sumário

   00235/04.7BEPNF

   Relator: Aníbal Ferraz

   1. Sobre o aspecto da quantificação da matéria tributável por métodos indiciários

   • MÉTODOS INDICIÁRIOS/INDIRECTOS - ERRO OU EXCESSO NA QUANTIFICÇÃO
10. TCAS2016-09-29só sumário

    05386/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
11. TCAS2016-06-09só sumário

    08610/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário

    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • EMBARGOS DE TERCEIRO
    • REQUISITOS DE DEDUÇÃO NO PROCESSO TRIBUTÁRIO
12. TCAS2014-04-10só sumário

    07396/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
13. TCAS2010-05-18só sumário

    03593/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I) -Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se

    • IMPUGNAÇÃO DE SISA
    • QUESTÃO NOVA
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • REVENDA A UM TERCEIRO -NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE “AJUSTE” E DA “TRADIÇÃO JURÍDICA OU SIMBÓLICA” TIPIFICADOS NO § 2º DO ARTº 2º DO CSISA
14. TCAN2014-05-29só sumário

    00018/02-Mirandela

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    I) Por princípio e sempre que a conduta da AT se consubstancie

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IVA
    • MÉTODOS INDIRECTOS
    • CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
15. TCAS2004-07-13só sumário

    00007/04

    Relator: Gomes Correia

    I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • PRAZO PARA A OPOSIÇÃO
    • PRAZO JUDICIAL - APLICABILIDADE DO ART. 145.º, N.ºS 5 E 6, DO CPC. RESPONSABILIDADE DOS GERENTES
    • GERÊNCIA DE DIREITO/ FACTO
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE GERENTE POR DÍVIDAS DE COIMAS
16. TCAS2013-04-16só sumário

    05721/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • ARTº.45, Nº.5, DA L.G.T. INQUÉRITO CRIMINAL
17. TRE2011-02-01

    373/08.7GAABF.E1

    Relator: SÉNIO ALVES

    1. Requerida instrução por um arguido, restrita aos factos por cuja autoria

    • INSTRUÇÃO CRIMINAL
    • VINCULAÇÃO TEMÁTICA
    • NULIDADE INSANÁVEL
18. TCAS2016-03-17só sumário

    09322/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do

    • I.R.C
    • NOÇÃO DE CUSTOS
    • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA EM SEDE DE I.R.C
    • CARACTERÍSTICA DA TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
    • FACTO TRIBUTÁRIO QUE DÁ ORIGEM AO IMPOSTO É DE NATUREZA INSTANTÂNEA
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROIBIÇÃO DE IMPOSTOS COM NATUREZA RETROACTIVA
19. TCAS2011-03-15só sumário

    02899/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A categoria C dos rendimentos da cédula de I.R.S. englobava os

    • CATEGORIA C DOS RENDIMENTOS DE I.R.S
    • FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS E REGISTOS CONTABILÍSTICOS DO SUJEITO PASSIVO
    • IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DIRECTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
    • ILEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO AO NÍVEL DA UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL
    • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE LEGAL DEVIDO À NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEIO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO
20. TCAS2004-09-21só sumário

    00008/04

    Relator: Gomes Correia

    I - Tendo o processo de execução fiscal natureza judicial, sem prejuízo da

    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
    • PRAZO PARA A OPOSIÇÃO (ART. 203.º DO CPPT)
    • PRAZO JUDICIAL
    • APLICABILIDADE DO ART. 145.º, N.ºS 5 E 6, DO CPC
    • RESPONSABILIDADE DOS GERENTES NOS TERMOS DO ARTº 13º DO CPT. GERÊNCIA DE DIREITO/GERÊNCIA DE FACTO