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Relator: ISAÍAS PÁDUA
aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra de quem presta o aval, mas assume também a responsabilidade abstracta/objectiva pelo pagamento da livrança –o aval é incondicionável ... responsáveis para com o portador, tendo este o direito de accionar todas essas pessoas, individualmente ou colectivamente, sem estar adstrito a observar a ordem porque eles se obrigaram
Relator: JOAQUIM CONDESSO
redacção resultante da Lei 107-B/2003, de 31/12 (OE de 2004) prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ... gestores de bens ou direitos são todas aquelas pessoas singulares ou colectivas que assumam ou sejam incumbidas, por qualquer meio, da direcção de negócios de entidade não residente em território
Relator: HELENA MELO
domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade objectiva (ou responsabilidade pelo risco). Não está porém tal responsabilidade prevista no Código Civil, sendo regulada em lei especial. .E nos termos ... são responsáveis pela reparação e mais encargos previstos na lei as pessoas singulares ou colectivas de direito privado e de direito público não abrangidas por legislação especial, relativamente aos trabalhadores
Relator: PAULO AMARAL
I - É da competência dos tribunais comuns o conhecimento de uma acção
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 33 deste diploma, e nula de nunhum efeito; 10- As universidades são pessoas colectivas de direito publico e gozam, nos termos da Lei n 108/88, de 24 de Setembro ... 108/88, o poder de tutela sobre as universidades e exercido pelo departamento governamental com responsabilidade no sector de educação, tendo em vista, fundamentalmente, a integração de cada universidade no sistema
Relator: GOES PINHEIRO
ordenacional a desresponsabilização das pessoas colectivas nos casos limite em que a infracção se verificou porque o agente desobedeceu a ordens expressas dadas pela pessoa colectiva. V – Mas ordens ... demais, a obrigação de procederem de determinado modo, esta obrigação não afasta a responsabilidade contra-ordenacional do Banco, visto poder-se correr o risco da obrigação que está adstrita
Relator: HEITOR GONÇALVES
quanto às pessoas singulares e 7, n.º 1, 9, n.º 2 e 11, n.º 2 e 3, quanto às pessoas colectivas). Em 5/7/2001 entrou em vigor ... quanto às pessoas singulares e 7, n.º 1, 12, n.º 2 e 15, n.º 2, quanto às pessoas colectivas). II- Tornava-se necessário eleger de entre esses
Relator: ANÍBAL FERRAZ
1.Discutindo-se, nos autos, a responsabilidade pelo pagamento de dívida por IRC de 2000, tratando-se, nitidamente, perscrutada a factualidade assente, de situação subsumível à previsão ... provar a culpa do responsável subsidiário, v.g., do gerente, na insuficiência patrimonial da pessoa colectiva para satisfazer os montantes em falta. 2. A aplicação do estatuído
Relator: RUI BOTELHO
I – A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma
Relator: TAVARES DA COSTA
refeições provocada por acto do Estado se este, no exercicio das suas atribuições de pessoa colectiva de direito publico, decretar atraves do Governo, orgão principal da Administração Central, que determinado ... temporariamente ou parcialmente os fornecimentos de refeições pelo adjudicatario, pode verificar-se a sua responsabilidade pelos prejuizos sofridos por este, de acordo com a parte final da conclusão primeira
Relator: Francisco Rothes
sociedade ou empresa de responsabilidade limitada, nem cooperativa ou empresa pública e só relativamente a estas estava prevista naqueles preceitos a responsabilidade subsidiária dos titulares dos órgãos sociais por dívidas ... administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, são subsidiariamente responsáveis
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
obrigatorio automovel incompativeis com o estabelecido na Convenção Europeia Relativa ao Seguro Obrigatorio da Responsabilidade Civil em Materia de Veiculos Automoveis, assinada em Estrasburgo, em 20 de Abril ... mesmo se diga no que concerne aos descendentes e ascendentes dos representantes legais de pessoas colectivas ou de sociedades (n 7 do Anexo II da Convenção e artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A citação é o acto pelo qual se chama a juízo
Relator: VASQUES OSÓRIO
feita ao ente colectivo, à sociedade, na pessoa dos seus gerentes ou administradores, nesta mesma qualidade, e também, aos gerentes e administradores, agora na qualidade de pessoas singulares, ou seja ... comerciais já declaradas insolventes, quando está em causa, como é óbvio, a sua própria responsabilidade criminal, pode ser feita na pessoa da administrador da insolvência (cfr. Tiago Milheiro, Da Punibilidade
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
determinado montante, a condição de sócio de sociedade comercial por quotas só implica a responsabilidade: individual de cada sócio pela sua entrada no capital social; e solidária com os demais ... constatação de que, a coberto da protecção formal conferida pela sua autonomia patrimonial, a pessoa colectiva foi abusiva e culposamente utilizada pelos seus membros com a finalidade de lesar direitos
Relator: FONSECA DA PAZ
acção de responsabilidade civil extracontratual da Administração intentada nos termos do art. 37º, nº 2, al. f), do CPTA, deve ser proposta contra o Estado Português e não contra ... identificação do R. que, de acordo com os factos nela alegados, deveria ser a pessoa colectiva Estado e não um dos seus órgãos, é de proferir despacho a convidar
Relator: LUCAS COELHO
sociais de valor superior a 10% do capital de empresas que contratem com a pessoa colectiva de direito público, maxime o Estado, em que o cargo é desempenhado ... 9/90 - "integração em corpo social de empresa interveniente em contratos com pessoas colectivas de direito público; 8 - Mercê de participação social superior a 10% do capital da sociedade aludida
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
concedida uma indemnização em espécie e em dinheiro, estamos perante uma verdadeira acção de responsabilidade civil extra contratual. II - Considerando que os RR actuaram exclusivamente no âmbito de poderes ... poder público, integrando eles mesmos a realização de uma função pública da pessoa colectiva, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coacção e independentemente ainda das regras
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
citação sob pena de estar a violar o princípio dispositivo ou da auto responsabilidade das partes, não podendo substituir-se ao requerente e considerar legítima uma parte que ele não ... Conselho Disciplinar é um órgão próprio da Associação, a qual tem a natureza de pessoa colectiva de direito público, quem tinha legitimidade passiva à luz do art. 10º do CPTA
Relator: Francisco Rothes
acto e já não sobre a sua validade. IV - Sendo certo que a responsabilidade subsidiária dos gerentes prevista no art. 24.º, n.º 1, da LGT, não se basta ... administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis […]» (itálico