TCASsó sumário
08253/14
Relator: JOAQUIM CONDESSO
. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de
Relator: GIL ROQUE
I.O contrato de compra e venda de árvores, ao Instituto Florestal do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual ... considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria
Relator: SOFIA DAVID
trabalho de pesquisa que a satisfação do requerido implica ou da vastidão dos seus registos, remeter para o particular tal trabalho, desonerando-se dos seus deveres de colaboração ... fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço despropositado que ultrapassa a simples manipulação dos mesmos» – cf. artigo 11º, n.º 5, da Lei n.º 46/2007
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos. 9. O gerente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
disposição legal, ainda que se trate unicamente de fixar a interpretação duma simples palavra constante de uma norma legal concreta, seja de direito substancial, seja de direito processual ... devam observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo. VI. Só existe o dever de passar certidão se a entidade requerida possuir o(s) documento ... factos ou situações não vertidos em documento pode ser fornecido ao particular através de simples ofício sem que com isso este possa invocar incumprimento do dever de informação. X. Assim
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
entidades públicas que atestam a existência ou inexistência de um certo documento ou registo. III. Só existe o dever de passar certidão se a entidade requerida possuir o(s) documento ... factos ou situações não vertidos em documento pode ser fornecido ao particular através de simples ofício sem que com isso este possa invocar incumprimento do dever de informação. VII. Assim
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
judicial da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação fiscal fosse decidido por simples despacho, nos termos do disposto art. 64.º, n.º 1, do RGCO, não obsta ... para os efeitos do art. 199.º do CPT, a AT lhe remeteu carta registada, a notificação deve considerar-se efectuada, não na data do registo, mas, nos termos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta
Relator: MARIO DE BRITO
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova de interim, que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
Relator: MOREIRA DO CARMO
1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma
Relator: MARIO DE BRITO
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
Relator: MAGALHÃES GODINHO
principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
Relator: MAGALHÃES GODINHO
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
Relator: MONTEIRO DINIS
arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu valor probatorio a simples prova "de interim" que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre