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Relator: BRAVO SERRA
suscitação da inconstitucionalidade durante o processo de norma aplicada pelo tribunal a quo pode ser feita de forma expressa ou em resultado, explicita ou implicitamente, do raciocinio desenvolvido pelo recorrente ... sistema, como o nosso, em que a impugnação dos actos administrativos não acarreta de per si a paralização dos efeitos desencadeados pela actividade da Administração vertida na pratica desses actos
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - A obrigação do avalista é autónoma em relação à obrigação do
Relator: JOÃO PERES COELHO
I - O erro manifesto a que alude o artigo 130º, n.º
Relator: HELENA BOLIEIRO
sede recursória permite ao tribunal superior conhecer o modo e o processo de formulação do juízo lógico contido em tais decisões (os fundamentos), elemento essencial para a avaliação ... jurídico e, portanto, dotadas de razoabilidade. IV - A prova indirecta, cuja admissibilidade em processo penal não se questiona, pressupõe que a factualidade conhecida permite adquirir ou alcançar a realidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pretendidos aditar, para além de se mostrarem parcialmente controvertidos, inócuos e insuficientes para - de per se, conjugados um com o outro, ou conjuntamente com os demais provados - alteraram a decisão ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela
Relator: GARCIA CALEJO
não será nula . II – Quando o contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo per si a transferência da propriedade da coisa), poderá incidir sobre coisa alheia ... Estando a realização do contrato definitivo dependente de uma adjudicação dos bens em processo de partilhas (a ter lugar em data indefinida),há que concluir que no momento da efectivação
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – As acções para “cobrança de dívidas” a que se reporta o
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
concretamente, é submetido à apreciação do tribunal. 2 - Sendo a incapacidade permanente, “de per si”, um dano patrimonial indemnizável, pela limitação que o lesado sofre na sua situação física, quanto ... funcionalidade própria – não são cumuláveis. 6 – Contudo, se o que se pretendeu ressarcir no processo por responsabilidade civil foi, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - Tendo o arguido sido advertido em alto tom de voz e
Relator: PAULO SERAFIM
elemento do expediente da ação encoberta que pode, excecionalmente, ser junto aos autos do processo a que aquela concerne. V - O dito relato tem como função descrever circunstâncias e acontecimentos ... junção daquela peça processual aos autos só deve ocorrer se no decurso do processo se concluir pela sua necessidade ou exigibilidade em matéria de prova de factos a imputar
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
não constitui uma alteração substancial dos factos (art. 1.º, f), do Código de Processo Penal) II. Tendo sido o próprio arguido, nas declarações prestadas em julgamento, que identificou ... proceder à comunicação prevista no art. 358.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, face ao disposto no n.º 2 da mesma norma. III. O erro notório
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O artigo 17.º F, n.º 5, do CIRE prevê
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pode ser assacada à correção atinente a IVA indevidamente suportado. II- A pendência do processo de derrogação de sigilo bancário, em nada pode desvirtuar o ónus probatório que impendia sobre ... crédito e prova do conhecimento pelos beneficiários, a ausência de tal prova, compromete, per se, a possibilidade de regularização declarativa do imposto correspondente à anulação das faturas na sua totalidade
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
facto coligida no probatório, quando reportada a tecido fáctico inócuo e insuficiente para - de per se, conjugados um com o outro, ou conjuntamente com os demais provados - alteraram a decisão ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela
Relator: Hélder Vieira
judicial que, tendo decidido pelo indeferimento de um requerimento de junção aos autos de processo instrutor em suporte de papel, deduzido com fundamento na dificuldade de manuseamento do ficheiro digital ... aguardar o seu impulso», decorrido o prazo de seis meses em que o processo se encontra a aguardar impulso processual, o Tribunal deve proferir despacho a julgar deserta a instância
Relator: ANABELA RUSSO
materiais praticados nos registos e nas declarações - e os termos em que se deviam processar. IV – Resultava da regulamentação então estipulada que a rectificação era obrigatória nas situações ... mero registo contabilístico, mesmo que acompanhado de lançamentos em contas iguais, não permite, per se, demonstrar a simetria exigida, havendo que identificar a operação subjacente para aferir de uma eventual
Relator: Ana Patrocínio
disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II – O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos ... artigo 151.º); (iii) incida sobre decisão de mérito; (iv) o processo não verse sobre questões de funcionalismo público ou de segurança social (n.º 2 do artigo
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
falta de inquirição das testemunhas arroladas no processo judicial tributário não consubstancia nulidade processual ao abrigo do disposto no artigo 195.º do CPC, uma vez que o Juiz ... interposto recurso do despacho interlocutório do despacho de dispensa de prova testemunhal não inviabiliza, per se, a apreciação do deficit instrutório, porquanto o Tribunal de recurso pode sindicar o juízo
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
autos não podia aquele tribunal despachar o processo até que o conflito de competência fosse decidido. 2. Assim, tendo indevidamente despachado o processo, o referido despacho é ineficaz. 3. Não ... junho, em que alegadamente a resolução contratual ocorreu antes da instauração do PER, não devendo, por isso, ser suspensa a instância
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Entende-se por causa prejudicial aquela onde se discute e pretende