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Relator: BRÍZIDA MARTINS
norma do artigo 40.º do CP condensa em três proposições fundamentais o programa político criminal sobre a função e os fins das penas: protecção de bens jurídicos ... crime, sendo a culpa o limite da pena mas não seu fundamento. 2. Neste programa de política criminal, a culpa tem uma função que não é a de modelar previamente
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ETAF as estipulações insertas no “programa de concurso”, “caderno de encargos” e no “termo de aceitação”. III. Todavia, o facto do procedimento desenvolvido pela R. e contrato outorgado ... comunitários), mas também decorrente do quadro legal decorrente da execução e implementação do Programa “PRIME”, inferindo-se de todo este regime regras em matéria de definição de despesas elegíveis
Relator: José Correia
desvio de poder doloso por a entidade decidente lançar mãos de elementos do programa de um dos concorrentes que já haviam sido apreciados na primeira proposta de avaliação de candidaturas ... base em elementos que não constam da lei (citado Decreto Legislativo Regional e programa dos concursos) sem prévia fixação de novos critérios de desempate, porquanto, este factor de desempate
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
tutela autoral de uma aplicação informática, deve estar factualmente esclarecido se esta consiste em programa de computador ou em base de dados ou em “programa contendo uma base de dados
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
mesma não ter sido instruída com determinado documento, obrigatório, nos termos do Programa do Concurso. III. O júri do concurso só pode definir a ponderação a aplicar aos diferentes elementos ... critérios ser pública, entregando-se a todos os concorrentes que venham a adquirir o Programa do Concurso e Caderno de Encargos, bem como a todos aqueles que a requeiram
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
releva para efeitos do disposto no art. 55º do ECD é o programa curricular do curso, mas analisado este programa na sua totalidade e não apenas parcelarmente por referência
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
provimento e por urgência de conveniência de serviço com a duração do respectivo programa de internato, num regime de trabalho que implica a prestação de 42 horas por semana ... mesmo diploma legal, e sempre por referência ao regime do programa de promoção de acesso consagrado pela Lei n.º 27/99, não se podendo considerar que existe um qualquer dever
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
provimento e por urgência de conveniência de serviço com a duração do respectivo programa de internato, num regime de trabalho que implica a prestação de 42 horas por semana ... mesmo diploma legal, e sempre por referência ao regime do programa de promoção de acesso consagrado pela Lei n.º 27/99, não se podendo considerar que existe um qualquer dever
Relator: Rogério Martins
ponto de vista lógico. VII - Sendo a Requerida, P....- Sociedade para o Desenvolvimento do Programa ..., S.A., é uma entidade de âmbito local cuja zona de intervenção é Albufeira, localidade ... conclusão do Parque de Estacionamento P1, incluído no Projecto de Intervenção do Programa Polis para a cidade de Albufeira, estava prevista para Novembro de 2002 e que o conjunto dessa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
programas dos concursos respeitantes a adjudicação de empreitadas de obras públicas destinam-se a definir os termos a que obedece o respectivo processo, constituindo verdadeiros regulamentos administrativos disciplinadores ... apreciação das propostas, bem como a respectiva ponderação, têm de ser fixados no programa de concurso. III. Os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade, da transparência e da imparcialidade
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
âmbito do RJEOP – DL nº 59/99 de 2 de Março - o “Programa de Concurso” deve conter – segundo o modelo aprovado pela Portaria nº 104/2001, de 21 de Fevereiro, ponto ... outro prazo diferente do constante do anúncio é fixado nesse ponto do programa, deve ser desatendido em favor daquele
Relator: Rogério Martins
Decreto-Lei n.º 59/99. III - Dado que o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos foram elaborados tendo por pressuposto que o contrato a celebrar a final ... liberdade contratual. V – Neste caso, em que se impõe a reformulação do Programa do Concurso e do Caderno de Encargos, com a necessária reavaliação da admissibilidade das propostas, fica prejudicado
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
específicos na área da mecânica automóvel (desarmagem de um diferencial de chassis Volvo), cujo programa foi divulgado no pertinente Aviso de Abertura, não é exigível a adopção pelo júri ... outros critérios que não o da perfeição da execução das tarefas programadas, dentro dos limites temporais assinalados no mesmo Aviso
Relator: FERNANDES CADILHA
termos da 2.ª parte do n.º 13.1, alínea g), do Programa de Concurso relativo à concessão de lanços de auto-estrada designada Concessão Litoral Centro, interpretada em conjugação ... mesmo Programa, a prova de habilitação de empreiteiro por parte de qualquer dos interessados apenas é exigível se na respectiva proposta estiver previsto que a sociedade comercial ou qualquer membro
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
geral do partido registando. III - Apesar de não terem sido entregues neste Tribunal o programa do partido nem a indicação dos seus dirigentes, ainda que provisorios, resulta do preceituado ... efeito de anotação, apos a realização dos actos eleitorais internos e da aprovação do programa pelos orgãos competentes: não são, pois, exigiveis neste momento, para efeitos de inscrição do partido
Relator: SOUTO DE MOURA
actividade de televisão, são intransmissíveis; 2 - A actividade que se analisa na emissão de programas de televisão não pode ser levada a cabo por entidades não concessionadas ou licenciadas pela ... duração que pode ir até 30 minutos, deve ter lugar em conjunto com os programas que integram a emissão do operador em causa, e deve ser incluído no horário
Relator: TAVARES DA COSTA
area, uma axiologia constitucional intimamente conjugada com interesses de projecção nacional que todo o programa legislativo deve respeitar e que se impõem a especificidade de de outros interesses, mesmo ... gerais e ultimos que o Estado se propõe realizar ou salvaguardar, decorre de um programa constitucional, e fruto de um "indirizzo" politico-constitucional, de modo a poder afirmar
Relator: TAVARES DA COSTA
excedem a quantidade estabelecida para o trabalho do funcionario ou porque se ultrapasse o programa temporal da sua prestação, transpondo os limites de horario, ou, ainda, por representarem um adicional ... esse programa
Relator: MIGUEL CAEIRO
considerada a proposta de preço que, contra as disposições gerais regulamentares e dos programas de concurso de fornecimento e realização de obras publicas, seja apresentada sem os documentos que deveriam ... apontadas condições e o interessado não tenha sido intimado para regulariza-la, se o programa de concurso condicionar a perda daquele deposito a falta de apresentação da proposta
Relator: MIGUEL CAEIRO
partes quanto a escolha do Tribunal competente para julgamento dos pleitos emergentes do programa de compras off shore, mas numa base de reciprocidade; 2 - A validade das clausulas naquele sentido ... Essa limitação deve, no entanto, referir-se expressa ou implicitamente a execução do referido programa de compras