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Relator: MANUEL NABAIS
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode
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Relator: MANUEL NABAIS
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje afastados pelos modernos princípios processuais e, bem assim, pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva, justifica-se alguma benevolência e flexibilidade ... petição inicial. II - Formulando-se na petição de oposição à execução fiscal um pedido típico dessa forma processual e outros que são impróprios, não há que determinar a sua rejeição
Relator: FRANCISCO MATOS
necessários ao confronto entre a espécie concreta dos autos e as espécies abstratas – ou típicas – da lei tendo em vista a qualificação jurídica dos factos. III – Por relevarem para ... factos materiais da causa, as inferências de facto e só estas, estão, em princípio, excluídas do conhecimento do Tribunal de Revista
Relator: RICARDO SILVA
entrega do cheque, pelo que não é licito invocar, com fundamento nela, o princípio in dubio pro reo. IX – A partir do Decreto-Lei nº 454/91, o crime de emissão ... cheque sem provisão passou a ser, em qualquer das modalidades do comportamento típico, um crime de dano e continuou a sê-lo após a alteração introduzida pelo Decreto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
para a decisão da questão que motivou o reenvio parcial. III – Há violação do princípio da proibição da dupla valoração, quando o tribunal toma em consideração, na medida da pena ... baixada em função da intensidade ou dos efeitos do preenchimento de um elemento típico e, portanto, da concretização deste, segundo as especiais circunstâncias do caso” – As Consequências Jurídicas do Crime
Relator: BARRETO DO CARMO
crimes de perigo no catálogo do nosso Código Penal, onde à não exigência tipíca de efectiva lesão se contrapõe o risco de lesão, risco que concretiza na situação de perigo ... norma, com a Constituição da República POrtuguesa; o artº 29º da C.R.P.: normatiza o princípio nullum crimen sine lege. 4 - Só pode argumentar-se com a existência de causa
Relator: RUI PEREIRA
termo, sem necessidade de qualquer manifestação de vontade nesse sentido. VII – O princípio da igualdade apenas impõe que se tratem por igual situações que sejam iguais; quando não for esse ... nada há de anómalo em a lei os tratar de modo diferente. IX – O princípio constitucional da segurança do emprego é aplicável aos trabalhadores da Administração Pública pese embora
Relator: RUI PEREIRA
termo, sem necessidade de qualquer manifestação de vontade nesse sentido. VII – O princípio da igualdade apenas impõe que se tratem por igual situações que sejam iguais; quando não for esse ... nada há de anómalo em a lei os tratar de modo diferente. IX – O princípio constitucional da segurança do emprego é aplicável aos trabalhadores da Administração Pública pese embora
Relator: TAVARES DA COSTA
fiscais, no que toca a processos executivos. VI - Com efeito, na sua formulação tipica, a acção executiva não envolve qualquer julgamento - uma actividade de cariz declaratoria a culminar na apreciação ... juridica, a emissão de um juizo destinado a compor um litigio - limitando-se, em principio, a adopção das providencias adequadas a satisfação de direitos ja previamente reconhecidos no titulo executivo
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
natureza económica, face à realidade económica do agente) e que deve obedecer aos principio do “ganho líquido” (devendo deduzir-se às vantagens alcançadas os montantes despendidos para a sua obtenção ... actividade, pois a ilicitude de qualquer uma das modalidades da acção objectiva típica e ilícita elencadas no artigo 21.º contamina os gastos com aquisição, transporte e logística
Relator: MARIA DOS PRAZERES SILVA
sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui pressuposto essencial que o spray ou vaporizador em causa apresente ... produto ativo do respetivo conteúdo, impõe-se concluir que tal facticidade não integra a tipicidade do citado preceito legal. III) A omissão de descrição de facto essencial ao preenchimento
Relator: MIGUEZ GARCIA
qualquer atitude desse género e, o que é pior, limita-se a seguir de princípio a fim a infeliz redacção da peça acusatória, que já enveredara por idêntica simplificação ... arguido se apropriou do que recebera para determinado fim, falta um dos elementos típicos do crime do artigo 205°, n° 1, do Código Penal, terá de declarar-se a conduta
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não revelaria compatível com a necessidade de se respeitarem as exigências de certeza e tipicidade próprias das normas penais desfavoráveis – natureza que reveste o artigo ... RGIT por ser uma norma condicionante da exclusão da punibilidade – pondo em causa o princípio da legalidade criminal e, em última análise, o direito de defesa do arguido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
indiferente à norma de comportamento, implicando uma decisão de vontade de realização do ilícito-típico (por via de ação ou da omissão do comportamento devido). III. Mas consciência e vontade ... geral o sentido da ilicitude do facto ressalta da realização da factualidade típica, agindo o agente com o dolo requerido pelo tipo. Nestes casos carecerá de sentido questionar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
previsto no art. 358.º do CPP, por razões que se prendem com o princípio ou regra da conservação dos atos processuais inválidos, que não foi considerado e apreciado naquele ... crime, e tendo esta acusação sido liminarmente rejeitada por insuficiente descrição de um elemento típico, poder vir a ser validamente deduzida nova acusação pela prática, nas mesmas circunstâncias de tempo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
centímetros, constitui um contrato de compra e venda atípica, permitido ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405º, nº 1, do CC. V - A tal acordo ... compra e venda previsto nos arts. 874º e ss do CC: na parte típica, de forma direta, na parte atípica, por força da remissão do art. 939º
Relator: LUÍS CRAVO
contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela ... resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos princípios e regras gerais dos contratos, sendo que, na medida em que a subespécie dos contratos de mediação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
leitura daquele teor. II - Daí que, também a imputação de uma alegada violação do princípio in dubio pro reo, normalmente, se cinja a um problema de impugnação da decisão sobre ... princípio in dubio pro reo, também aqui invocado em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto (erro de julgamento), constitui um limite normativo do princípio da livre
Relator: GUILHERME DA FONSECA
fiscais, no que toca a processos executivos. XIV - Com efeito, na sua formulação tipica, a acção executiva não envolve qualquer julgamento - uma actividade de cariz declaratorio a culminar na apreciação ... juridica, a emissão de um juizo destinado a compor um litigio - limitando-se, em principio, a adopção das das providencias adequadas a satisfação de direitos ja previamente reconhecidos no titulo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
pedir é constituída por factos apenas alcançáveis através do raciocínio próprio da presunção judicial (tipicamente, estados anímicos e elementos volitivos), possa deter utilidade, a inclusão, na fundamentação da sentença ... imperativo legal nesse sentido, podendo mesmo defender-se que esses factos apenas devem, por princípio, constar da motivação da convicção do Tribunal. 3. O nível de precipitação verificado na zona