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Relator: JOSÉ CORREIA
terceiro devem ser deduzidos no prazo de trinta dias (cfr.art°.237, n°.3, do C.P.PT.), contados do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou daquele ... encontra a dedução dos mesmos fora de prazo, sendo este prazo de dedução de embargos à execução de natureza processual, peremptório e passível de conhecimento oficioso até ao trânsito
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
acusação é sanável, pelo que se não for deduzida por algum dos interessados no prazo legalmente estabelecido, perante a autoridade judiciária competente, não pode ser conhecida enquanto tal em momento ... fica precludida a possibilidade de invocar a infracção cometida e os efeitos produzidos pelo acto processual imperfeito sofrem uma modificação, passando de precários a definitivos. 4. No caso vertente
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos dez dias subsequentes à prática do acto processual, contados nos termos do art. 144º, nºs ... situação de pagamento inferior ao devido e eventual devolução do DUC, o referido prazo deve ser contado desde a data em que essa devolução ocorreu, sob pena de a parte
Relator: JORGE ARCANJO
não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do acto processual, sob pena de aplicação das cominações previstas ... junção do documento comprovativo do pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente, no prazo de 10 dias a contar da prática dos actos previstos no artº 24º, dar lugar
Relator: REGINA ROSA
assim o consideram . II – O prazo para alegar é peremptório e contínuo, podendo as alegações ser apresentadas fora de prazo em situação excepcional, como seja a de justo impedimento, prevista ... podem ser enviadas a juízo através de telecópia, valendo como data da prática do acto processual a da sua expedição . IV – Mas tal envio tem de ser completo em relação
Relator: J.G. Correia
terceiro devem ser deduzidos no prazo de trinta dias (cfr.art1.237, n1.3, do C.P.PT.), contados do dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou daquele ... encontra a dedução dos mesmos fora de prazo, sendo este prazo de dedução de embargos à execução de natureza processual, peremptório e passível de conhecimento oficioso até ao trânsito
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O art.º 248.º, n.º 1, do NCPCiv. estabelece
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – O pedido de passagem de certidão tem como pressuposto que a
Relator: BERNARDO DOMINGOS
falta de cumprimento deste dispositivo, constitui a omissão de um acto processual e portanto uma irregularidade que, por influir no exame e decisão da causa, configura uma nulidade, nos termos ... oficioso pelo Tribunal (art.º 202º –a contrario) e se não for arguida no prazo fixado na lei fica sanada
Relator: Moisés Rodrigues
judicial do respectivo acto de liquidação (por não respeitar à legalidade desse acto, mas antes à sua eficácia), deve, contudo, ser apreciada em tal meio processual como pressuposto da decisão ... Sendo o dies a quo do prazo prescricional l de Janeiro de 1992, tendo a impugnação sido instaurada em 1995 e tendo estado parada por mais de um ano entre
Relator: Francisco Rothes
podia reagir contra essa decisão por meio de recurso hierárquico, a deduzir no prazo de 30 dias a contar da data da notificação ... lado, a impropriedade do meio processual utilizado na reacção e, por outro, a intempestividade da reacção, sendo que, se a inadequação do meio processual não assume relevância (podendo convolar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A liquidação (acto tributário "stricto sensu"), embora seja um acto administrativo
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
I. A omissão de um acto ou de uma formalidade que a
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
veio clarificar, em abono do princípio da economia processual, que a “a falta ou deficiência da gravação deve ser invocada, no prazo de 10 dias a contar do momento ... estabelece que a gravação deve ser disponibilizada às partes, no prazo de dois dias, a contar do respectivo acto. II - A gravação deve estar disponível volvidos dois dias do acto
Relator: Luís Migueis Garcia
I – Conforme determina o art.º 79º, n.º 1, do CPTA
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dever não constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. 5. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito ... sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de processo executivo a inexistência de movimento processual durante um prazo igual ou superior a seis meses pode ser imputável ao próprio Tribunal, ao agente de execução ... solicitada a intervenção do Tribunal e este omite a pronúncia sobre determinado acto essencial ao prosseguimento da lide. 3 – A alocução negligência das partes pressupõe efectiva omissão da diligência normal
Relator: Fernanda Esteves
ordenada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual adequado, salvo se a petição for extemporânea para o efeito. 5.O prazo para apresentação da reclamação judicial ... para apresentação da reclamação (que está previsto no nº 1), mas ao prazo para a revogação do acto reclamado e que, se tiver sido praticado por entidade diversa do órgão
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
meio processual acessório de execução de julgado no âmbito tributário segue o regime previsto para a execução das sentenças dos tribunais administrativos; 2. São diferentes os factos geradores nos juros ... meio processual anulatório, porque a AT em caso de procedência total ou parcial da pretensão do contribuinte, se encontra obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto
Relator: Eugénio Sequeira
menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IRS; 2. O IRS liquidado ... caducado o direito de usar este meio processual e o vício imputado à liquidação não era reconduzível à nulidade do acto, mas tão só à mera anulabilidade; 4. A citação