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Relator: CRISTINA DOS SANTOS
especial de autorização municipal regulado nos termos do DL 11/03 de 18.01. 2. Existe conflito hierárquico entre o art° 15º nº 2 do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanismo ... entre as instalações de radiocomunicações e equipamentos colectivos de utilização pública, por ausência de norma habilitadora e consequente violação do princípio da preeminência de lei a que os regulamentos administrativos
Relator: SÉRGIO POÇAS
1. O artigo 4º da Lei 59/98 de 25 de Agosto tem
Relator: FONTE RAMOS
créditos garantidos por hipoteca voluntária constituída sobre esses bens. 4. Perante uma situação de conflito entre um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, o direito dos trabalhadores ... restrição do princípio da confiança não encontra obstáculo constitucional, não sendo materialmente inconstitucional a norma do art.º 377º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho
Relator: MONTEIRO DINIZ
tribunais como sendo, entre o mais, um direito a uma solução jurídica dos conflitos, a que se deve chegar em prazo razoável e com observância de garantias de imparcialidade ... adversário e discretear sobre o valor e resultado de umas e outras. VIII - A norma sob sindicância, na interpretação que lhe foi dada pelo acórdão recorrido, não viola o princípio
Relator: FERNANDO CARDOSO
I - A competência atribuída ao representante do Ministério Público junto do TEP
Relator: OLGA MAURÍCIO
I - Quando o Ministério Público pretenda que um processo respeitante a factos
Relator: SANTOS BOTELHO
Alicerçando os Autores o pedido de indemnização em acções e omissões compreendidas
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I – Os créditos dos trabalhadores por salários em atraso, garantidos por privilégio
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
prevalência das normas do Código de Processo Civil sobre as normas de natureza acessória e técnica que regulam a plataforma Citius baseia-se no princípio do processo justo e equitativo ... insuficiências de uma plataforma tecnológica gerida pelo Estado; - Em caso de dúvida ou conflito entre uma regra técnica e a lei processual, deve prevalecer a interpretação que mais favoreça
Relator: RIBEIRO MENDES
Acordão do Tribunal Constitucional n. 455/89 julgou organicamente inconstitucional a norma do n. 4, do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1989, por estar em discordancia ... Setembro, no que se refere ao sentido da autorização, sendo certo que a aludida norma se situa no dominio da reserva legislativa relativa da Assembleia da Republica. II - Pelo Procurador
Relator: SOUSA BRITO
Constituição, tal relevância como "prejudicialidade rigorosamente necessária". III - A inconstitucionalidade da norma constante do artigo 416.º do Código de Processo Penal só ocorrerá quando aos réus (aos arguidos) não ... vertente de garantia do contraditório no processo criminal. IV - A par do fundamental conflito de interesses entre o Estado e o arguido, a que se aplica o princípio do contraditório
Relator: MARGARIDA SOUSA
decisão, fazendo com que a mesma padeça de excesso de pronúncia; IV – Uma norma é excecional se consagrar um regime oposto ao regime-regra e é especial quando, “não consagrando ... seus bens móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados”, deve considerar-se norma especial, sendo, pois, suscetível de aplicação analógica; VI – O recurso à analogia a partir da solução
Relator: CORREIA PINTO
contra-ordenação pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), sem que a norma do artigo 87.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais esteja ferida ... fase administrativa do processo de contra-ordenação não está em causa a resolução de conflitos, não se podendo afirmar a existência de actividade antecipadora e substituidora da actividade jurisdicional
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
especial de autorização municipal regulado nos termos do DL 11/03 de 18.01. 2. Existe conflito hierárquico entre o art° 23° a) do Regulamento Municipal de Edificação e Urbanismo do Município ... instalações de radiocomunicações e estabelecimentos escolares, creches e unidades de saúde, por ausência de norma habilitadora e consequente violação do princípio da preeminência de lei a que os regulamentos administrativos
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
cláusula de receção direta nele enunciada, impondo-se, na ausência daqueles recorrer então às normas de competência interna previstas nos arts. 62º e 63º do CPC. III – A regra geral ... lugar do cumprimento deve ser determinado segundo a lei designada pelo Direito de Conflitos do foro”, o que, no caso português, implica atentar no disposto nos art.ºs 41º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ilegitimidade passiva, uma vez que o Réu não é titular de qualquer interesse em conflito e essa falta não poderia ser sanada mesmo com a intervenção da verdadeira parte -, não ... acesso ao direito e aos tribunais, pois que, se a interpretação e aplicação das normas processuais deve ser de tal ordem que evite que a realização do direito fique prejudicada
Relator: RUI BOTELHO
I - A competência (ou jurisdição) de um tribunal afere-se pela forma
Relator: ALVES BARATA
I - Sendo os órgãos da RAN parte integrante da Administração Pública cabe
Relator: GUILHERME DA FONSECA
norma do artigo 11, n. 1, na parte em que não fixa um limite maximo da percentagem para a determinação da taxa de matricula, viola tambem a norma do artigo ... distinguir custos com o ensino e custos com a investigação, podera entrar em conflito com o principio da proporcionalidade, como entende o Presidente da Republica, ate porque tal formula inscreve
Relator: RUI BOTELHO
I – A competência (ou jurisdição) de um tribunal determina-se pela forma