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Relator: MARIA JOÃO MATOS
processo de inventário para separação de bens, previsto no CPC de 1961, era o meio competente para efectivar aquela que o cônjuge do executado pretendesse efectivar, uma vez citado ... passando a incidir a garantia do pagamento do crédito). III. A partilha dos bens comuns de casal realizada após o registo de penhora, e à revelia e sem intervenção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica); (ii) sobre outra pessoa (determinada ou identificável); (iii) a imputação de factos, ainda ... conduta. III - As dificuldades e as vicissitudes da prova da intenção são comuns à generalidade dos crimes, resultando os factos relativos ao elemento subjectivo do tipo de crime, por regra
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
pertençam como bens próprios. No entanto, se os valores depositados forem bens comuns, o ex-cônjuge, titular único da conta bancária, enquanto administrador de um bem comum, para além ... causa; a omissão grave do dever de cooperação; o uso do processo ou dos meios processuais manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs ... CIRE). V - Porém, o credor que não se socorreu da reclamação – meio mais simples – porque, por exemplo, deixou passar o prazo assinado na sentença declarativa da insolvência, nem por isso
Relator: CARLA OLIVEIRA
recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e não para criar matéria nova, não submetida ao exame do tribunal recorrido ... locação, mas não as disposições legais específicas e, depois, na sua falta, pelas regras comuns a todos os contratos. IV - A perda total da coisa locada acarreta a caducidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
aprovado e o que receberá na ausência dessa aprovação (nomeadamente, com o recurso aos meios coercivos normais para obter a cobrança do seu crédito, ou num cenário de liquidação universal ... aprove, permitindo-lhe a conservação do dito património e impondo aos seus credores comuns (que representam mais de 93% do universo de todos aqueles) o perdão de 70% dos seus
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO MARQUES
crítica da prova feita pelo Tribunal a quo (v.g. a prevalência dada a um meio de prova sobre outro de sinal oposto, ou o maior crédito dado a um depoimento ... não bastando para o sucesso da sua pretensão a mera indicação, ou reprodução, dos meios de prova antes produzidos e ponderados na decisão recorrida. III. Os eventos do foro interno
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
jurisdição arbitral fundamentadora da absolvição da instância. II - A arbitragem voluntária é um meio alternativo à justiça estadual ou oficial, com cobertura constitucional; II.1-a convenção de arbitragem designa-se compromisso ... competência do tribunal arbitral foi estabelecida concorrencialmente (e não exclusivamente) à dos tribunais comuns; III.2-a expressão poderá não tem outro sentido que não o de faculdade dada às partes
Relator: ANSELMO LOPES
Questão diferente é a de se saber em que condições e por que meios essa responsabilidade pode e deve ser accionada e esses não podem ser outros que não ... bens da sociedade. V – O mesmo se passa, aliás, com as dívidas sociais comuns, como resulta do artº 78º do Código das Sociedades Comerciais, que exige, para a responsabilidade pessoal
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
considerando como modelo avaliativo uma pessoa comum ou razoável incluída no mesmo meio social, cultural e económico do lesante, perante as circunstâncias do caso concreto. IV - Tem-se entendido ... veem as suas pretensões resolvidas em tempo razoável. VI - Os designados danos não patrimoniais comuns ou judicialmente presumíveis resultantes do atraso na obtenção de uma decisão em prazo razoável, merecem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Atendendo à especificidade ... subvenções e indemnizações e o débito de despesas a título de repartição de despesas comuns. Tendencialmente, a vocação de universalidade deste imposto implica que se entenda que qualquer tipo
Relator: José Correia
I)- O recurso ao método presuntivo, que consiste em calcular o montante
Relator: Helena Canelas
fundamentação da decisão quanto ao julgamento da matéria de facto explana em que concretos meios de prova o coletivo de juízes se fundou no que toca ao julgamento da matéria ... blocos (A e B) de habitação multifamiliar, contíguos e partilhando elementos estruturais e funcionais, comuns entre si, tendo o edifício composto pelos dois blocos sido constituído em propriedade horizontal, não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
construção de uma moradia, mediante recurso a trabalho e meios financeiros de ambos os cônjuges, durante a constância do casamento no regime da comunhão de adquiridos, num prédio composto ... divórcio entre os cônjuges, no processo de inventário destinado a partilhar os bens comuns do extinto casal, a situação descrita terá de ser solucionada por recurso ao regime jurídico
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
acções comuns com forma sumária, quando seja suscitada alguma excepção peremptória, o autor pode usar da resposta, nos termos do artigo 785 do CPC.. Se o não fizer, são ... determinada interpretação; ou consagre uma solução a que a jurisprudência, pelos seus próprios meios, poderia ter chegado no domínio da legislação anterior. 5 – Se a solução encontrada pelo legislador para
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem ser submetidas para apreciação, abrange apenas as situações e relações jurídicas que não se incluam em outras ordens jurisdicionais – artigos ... LOSJ – pelo que os tribunais comuns têm uma competência residual. II.- Esta competência abarca os atos de gestão privada do Estado e de outras pessoas coletivas de direito público
Relator: ELIANA PINTO
outros dados pessoais registados através da utilização de sistemas de vídeo ou de outros meios tecnológicos de vigilância à distância, nos termos previstos no artigo 20.º do Código ... acompanhamos. IV - Os meios de videovigilância não podem ser utilizados com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador mas poderão ser utilizados como meio de prova, no apuramento
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
sucedendo, será inepto, vício que, em regra, não é susceptível de sanação (nomeadamente, por meio de despacho de aperfeiçoamento, reservado para situações de incompletude ou imperfeição da causa de pedir ... pelo autor. v. Perante interesses individuais homogéneos, com efectiva prevalência de elementos de facto comuns a todos eles, exige-se ainda (para a autorizada tutela da acção popular
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vida (negligência grosseira), exerce o direito de ação ou de defesa ou utiliza os meios que a lei adjetiva coloca ao seu dispor para exercer esses direitos para ... 1ºs Réus e a chaminé que sobre esta se encontra edificada são bens comuns do edifício constituído em propriedade horizontal, com fundamento de que os últimos, com o conhecimento
Relator: João Conde Correia dos Santos
prestação de trabalho por um conjunto de trabalhadores com vista à satisfação de objetivos comuns», assim se excluindo da respetiva área de tutela alguns fenómenos, socialmente reputados como greve ... serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis e os meios necessários para os assegurar devem ser definidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho