372 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro ... tivesse celebrado o contrato, dando aqui a lei interna particular enfâse à protecção do interesse contratual negativo, devendo o causador do erro suportar o risco causado ao outro declarante. (Sumário
Relator: RICARDO SILVA
caso do DL 555/99, legislar mediante autorização legislativa da AR, dada para matéria distinta da por si mesma regulada na L 169/99. IV – Dir-se-á também desde ... detém a mesma legitimidade que este, sendo o presidente da câmara apenas um “primus” inter pares da vereação, desde logo porque todos são eleitos no mesmo acto eleitoral, para integrar
Relator: Cristina dos Santos
como, aliás, a própria epígrafe da Secção III especifica. 3. Trata-se de procedimentos distintos, um tendo por objecto o direito de resposta da generalidade das pessoas singulares ou colectivas ... defeituosa – cfr. artºs. 25º e 26º da lei 2/99 (Lei de Imprensa) – apenas envolva interesses de ordem privada e não interesses de ordem pública, quais sejam: (i) o direito
Relator: GUILHERME DA FONSECA
inconstitucionalidade dessa norma, e foi surpreendido com a condenação em tipo legal de crime distinto, o de abuso de confiança. VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção ... valores como a segurança e a disciplina das forças armadas e ainda a interesses militares de defesa nacional, que se pode fundar uma justificação material bastante para abstractamente o legislador
Relator: CRISTINA NEVES
qualitativo, mormente, quando, utilizando fundamentos admissíveis, aprecie dum pedido que é quantitativa ou qualitativamente distinto daquele que foi formulado pela parte (cfr. artº 609 do C.P.C.). II- Invocada a nulidade ... formal; - um juízo de censura imputado à parte violadora; - que estejam em causa os interesses das partes e não de terceiros de boa fé; - que o investimento de confiança dificilmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
capital nominal, que capital nominal e prestações suplementares eram realidades assumidas contabilisticamente como distintas e que, relativamente a ambas as realidades, se acompanhava a terminologia e o regime estabelecido ... causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
nomeadamente, outros depoimentos e declarações - e/ou contidos nos autos - como é o caso, com interesse para o caso, dos autos de reconhecimento fotográfico e presencial -, pois só dessa análise correlacionada ... agravados, a possibilidade de integração das múltiplas condutas adoptadas pelo arguido, mediante sucessivas e distintas resoluções criminosas, num só crime continuado está liminarmente excluída pelo preceituado
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
interesse dos credores, que pretendem reaver os seus créditos; por outro lado, o interesse do insolvente em libertar-se do passivo que não seja integralmente liquidado no processo de insolvência ... três anos posteriores ao encerramento deste. II. Procurando conciliar os apontados interesses antagónicos, o art. 238º do CIRE estabelece condições que vedam logo à partida o acesso do insolvente
Relator: Helena Canelas
administrativo, que com eficácia externa, será lesivo dos seus direitos ou interesses; por conseguinte, poderá, nessa ocasião, impugnar o ato final com fundamento em ilegalidades cometidas no procedimento de avaliação ... avaliativo a pontuação da trabalhadora autora deveria ser, no ponto de vista do julgador, distinta da que foi atribuída pela entidade avaliativa.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: LUÍS CRAVO
lealdade costuma ser associado nomeadamente a obrigação de não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, maxime de não apropriação de património societário desta. 3 – O recurso ... quanto é possível alcançar, estando sempre em causa o mesmo devedor e não devedores distintos. 7 – Por outro lado, legitima-se neste particular e para este efeito a restituição
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
factor. IV - Para efeitos da regulamentação constante do DL 59/99, os elementos distintivos entre o parâmetro de avaliação e o sub-factor de avaliação são a rígida independência ou estanquicidade ... permitir aos interessados uma tomada de posição na defesa dos seus direitos e o interesses. X - A actividade de avaliação das propostas por parte da Comissão de Avaliação, ressalvados
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
disposto no art. 423º do C.P.Civil de 2013, que pode ocorrer em três momentos distintos: os documentos que se destinam a provar os fundamentos da acção ou da defesacom ... serão considerados desnecessários quando a sua junção se destinar a provar factos sem qualquer interesse ou expressão para a decisão da causa
Relator: MARGARIDA SOUSA
fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas ... impondo-se pelo princípio da igualdade que demanda que “casos semelhantes ou conflitos de interesses semelhantes devem ter um tratamento semelhante”; VII – O princípio da igualdade de tratamento justifica
Relator: HELENA CANELAS
mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito o uso de uniforme, distintivos e insígnias militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma.”. Deste modo a execução ... providência cautelar (cfr. artigo 124º do CPTA). V - Quando os danos para os interesses em jogo não são quantificáveis a ponderação a que alude o nº 2 do artigo 120º
Relator: TÁVORA VÍTOR
Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra de composição de interesses, permitindo a transacção judicial quer o alargamento objectivo, quer o alargamento subjectivo do pleito. Tanto assim ... declaração de aquisição como facto consumado do direito de propriedade por usucapião de parcelas distintas, mesmo que em violação do dito emparcelamento mas após julgamento formal, atendendo à natureza sanativa
Relator: BRAVO SERRA
Constituição. IV - O artigo 20 da Constituição reconhece varios direitos que, embora conexos, são distintos, como são o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais ... autos ou parte deles, constantes de processos criminais findos, a invocação de um interesse legitimo. IX - Uma tal exigencia, eventualmente interpretada como se aplicando tambem a advogados, não iria, seguramente
Relator: ALVES CORREIA
odireito de pedir a declaração de nulidades do despedimento e de natureza essencialmente distinto da do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação pecuniaria, pelo que não ... relações de trabalho subordinado e foi criada com o objectivo de defender os interesses dos trabalhadores dependentes. Ela não e, por isso, materialmente infundada, nem desprovida de justificação objectiva
Relator: FERNANDA MAÇÃS
terrestres,” incluindo a construção, conservação e exploração do sistema viário regional, constitui assunto de interesse específico para a Região Autónoma dos Açores e sobre a qual pode incidir o poder ... obra pelo concessionário, elemento que constitui, no momento actual da sua evolução, o traço distintivo específico desta figura contratual; 6ª. Atento o mencionado na conclusão anterior, quando o artigo 15º
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
parte como executado), pode fazer-se actualmente por duas formas distintas e com distintos efeitos: apreendendo o direito à meação do executado nos bens comuns do casal (como ... credores nela presentes, uma vez que não puderam assegurar ali os seus legítimos interesses); e, por isso, não tem aptidão para determinar o levantamento de penhora realizada antes por iniciativa
Relator: HELENA AFONSO
I - No n.º 2, do artigo 143.º do CPTA, ou