TRG
452/24.3T8GMR-A.G1
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
condomínio embargante. III. O abuso de direito, nos termos do art. 334.º do CC, configurando uma exceção perentória que impede a realização coativa da prestação, também constituiria fundamento
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
condomínio embargante. III. O abuso de direito, nos termos do art. 334.º do CC, configurando uma exceção perentória que impede a realização coativa da prestação, também constituiria fundamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
embargos de executado têm a configuração de uma acção declarativa enxertada no processo de execução, constituindo uma contra-acção do executado com vista a impedir a execução ou a obstar ... embargos, manda notificar o exequente para contestar. II – O Santander Totta Seguros, Companhia de Seguros de Vida, S. A. não é parte nos autos de execução que fundamentam esta instância
Relator: LIGIA VENADE
não embargante, porque a exceção é de conhecimento oficioso. VII A ofensa de uma disposição tuteladora de um interesse alheio pode configurar um comportamento antijurídico que pode ser fundamento
Relator: BENJAMIM BARBOSA
embargo da sua unânime caracterização como direito patrimonial (podendo por isso sofrer as restrições que generalizadamente se aceitam para essa categoria) - é um direito análogo aos direitos fundamentais, a colisão
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
fundamentar a mesma com minucia, sob pena de nulidade, apreciando todos os atos praticados que permitiram a elaboração do mapa definitivo e das operações de sorteio; II- Sem embargo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
A prova testemunhal que o recorrente trouxe ao processo não pode ser
Relator: MANUEL CAPELO
dela pudesse ter tomado conhecimento agindo com a devida diligência. II - A compensação é fundamento de oposição à execução, mas sendo esta baseada em sentença só é invocável a compensação ... fundamentar a prescrição presuntiva, porque só o cumprimento tem previsão legal no art. 312º do CCivil e, também, porque em todas as outras causas de extinção existe um fundamento indirecto
Relator: RUI MOURA
prevendo a possibilidade desse resultado; 3) que o juiz não só acolha os fundamentos invocados na oposição, como além disso reconheça que o exequente agiu sem a prudência normal exigível ... Verificados que estejam estes requisitos, e tendo o executado deduzido oposição por embargos – que procedeu -, e neles peticionado neste particular apenas a condenação do embargado/exequente, em multa, é no apenso
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
sentença declaratória da insolvência pode ser feita através de embargos e/ou de recurso. No caso da dedução de embargos, os mesmos baseiam-se na alegação de factos ou no requerimento ... não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência; ao invés, os fundamentos do recurso têm por base o entendimento
Relator: JORGE SANTOS
Não é de ser suspender a acção executiva com fundamento na pendência de causa prejudicial, porquanto na mesma não há lugar a decisão sobre o mérito da causa (pois ... CPCivil. - A lei admite a suspensão da instância executiva com fundamento na 2ª parte do nº1 do art.272.º do CPC, ou seja, “por outro motivo justificado”, desde que não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
gnosiológico algumas condicionantes de índole finalístico, estrutural, instrumental e formal, as quais balizam os fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento ao nível ... processo. 2. É contraditório com as finalidades, a estrutura e a forma dos embargos de terceiros determinar a restituição de coisa cuja propriedade é reconhecida ao embargante
Relator: JOSÉ AMARAL
processo de insolvência. II. Dívidas sobre a insolvência são as que têm o seu fundamento em facto anterior à data da declaração do devedor nesse estado (artº 47º); dívidas ... referida sanção, antes de ser declarada a insolvência (ainda que tal se discuta em embargos deduzidos a tal execução), tanto as quantias vencidas no período precedente a tal sentença como
Relator: ALBERTINA PEDROSO
ónus da sua alegação e prova impende sobre o devedor, in casu, o embargante (cfr. artigo ... parcial. IV - Portanto, aquilo que tinha que aqui alegar e provar, na economia dos fundamentos que aduz era que, a quantia peticionada na presente execução não era devida
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação, constitui um dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença expressamente previstos no artigo 729.º do CPC, facultando ... executado a obtenção da compensação no âmbito da ação executiva através da dedução de embargos; II – Nem sempre assiste ao executado a faculdade de invocar em embargos um contracrédito
Relator: DORA LUCAS NETO
ilícito, que determinou o despejo da Recorrente do espaço que ocupava, posteriormente revogado com fundamento na preterição da audiência prévia e nunca renovado – sendo que o espaço em causa ... ilícito, e, como tal, gerador de responsabilidade extracontratual do Recorrido, isto, sem embargo de não se excluir a hipótese de o pedido de indemnização poder vir a ser julgado improcedente
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
não se podem considerar validamente citados. IV - Vindo subsequentemente a ser executados e deduzindo embargos invocando precisamente que não tinham intervindo no processo declarativo onde se produziu a sentença exequenda ... citação ter sido nula à luz do citado regulamento comunitário, ou seja, alegando o fundamento de oposição a que se refere o art.º729º, nº 1, alínea
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As necessidades de ordenamento urbanístico e de defesa do ambiente justificam
Relator: ANIZABEL PEREIRA
interpretativa a factos e situações anteriores à data do seu início de vigência- encontra fundamento em várias razões, entre as quais, a certeza jurídica, pois que, de outro modo ... tratamento que, em definitivo, viriam a dar aos factos regulados pela lei ( interpretada). - Sem embargo, a retroatividade da lei interpretativa não é irrestrita, dado que não atinge todos os factos
Relator: FONTE RAMOS
hipotecária, sempre que esteja em crise a manutenção do direito à habitação e interesses fundamentais relacionados com a protecção da vida familiar, havendo contrato de seguro do ramo vida ... quantia pedida na acção executiva, estando assim aberta a possibilidade de, na oposição mediante embargos, demandar ou fazer intervir a própria seguradora conjuntamente com o exequente/tomador do seguro
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
reação específico contra esse ato ou decisão (v.g., oposição à execução, oposição à penhora, embargos de terceiro, etc.) o qual, a existir, prefere sobre os meios de reação ... quer esse meio de reação seja nominado (v.g., oposição à execução, oposição à penhora, embargos de terceiro, etc.), quer tenha natureza residual (reclamação ou impugnação, nos termos do art. 723º