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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
arguição de eventuais nulidades processuais deve sê-lo perante o tribunal que as tenha cometido. 2 - No caso, ambos os mandatários das partes estiveram presentes na audiência prévia e após ... controvertidos. Por conseguinte, uma eventual irregularidade processual decorrente da prolação de decisão final na fase de saneamento considera-se sanada, nos termos do artigo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
legislador, ciente de que com a dedução de acusação se abre uma nova fase do processo penal (instrução ou julgamento), com o consequente diferimento/protelamento do terminus do processo, quis levar ... tramitação do processo e imputáveis ao tribunal, sejam elas devidas ao comportamento dos sujeitos processuais - sendo que este se mantém pendente desde que se inicia até que termina
Relator: ANTERO VEIGA
Havendo desacordo na fase conciliatória apenas relativa à questão da incapacidade, o interessado deve apresentar requerimento solicitando marcação de junta médica no prazo a que se refere ... pode cessar. A força do caso julgado formal impõe que se respeitem as consequências processuais do despacho proferido e transitado. Em tal situação, apenas com a entrada do requerimento requerendo
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
alterações substanciais de factos verificadas na fase de julgamento acarretam limitações no plano dos poderes de cognição do juiz de julgamento, decorrentes dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal como ... contraditório em prazo não superior a 10 dias. III - Ao envolver todos os sujeitos processuais e ao exigir o acordo de todos, com a concessão de novo prazo para
Relator: ANSELMO LOPES
86º, nº 2 e, por isso, nada tem a ver com as regras da fase processual de instrução, nem, diga-se desde já, com os direitos dos arguidos, que podem ... não pode ser feita qualquer confusão entre a publicidade do processo e as regras processuais da instrução, sendo certo que se mantêm íntegras todas as garantias de defesa
Relator: MESSIAS BENTO
garantia constitucional do arguido ser assistido por um defensor ha-de respeitar a actos processuais em que ele participe. Por isso, da inexistencia de instrução contraditoria nos processos por crimes ... contraditoria, não afecta a possibilidade de o arguido organizar a sua defesa relativamente aquelas fases indagatorias
Relator: ANTÓNIO DA COSTRA FERNANDES
parte contra a qual a execução é promovida não pode apresentar observa- ções na fase que visa obter a declaração de executoriedade – art. 41º do Regulamento; 5. Mas, pode interpor ... são consideradas de ordem pública – art. 35º, 3, do Regulamento; 9. Quanto às garantias processuais, só se pode considerar questão que interessa à ordem pública portuguesa que o caso tenha
Relator: TERESA COIMBRA
substituição da modalidade da execução e a revogação da modificação da execução, portanto, numa fase já posterior à decisão que aprecia o pedido. 2. A lei ao remeter para ... analisa. 4. A audição presencial do condenado é regra a observar em diversos momentos processuais que prevêem alterações da situação de reclusão do condenado: para além do regime de concessão
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
junção de documentos, em fase de recurso, apenas é consentida com as alegações, e não posteriormente. II - A demandante é titular de um interesse directo na suspensão e na anulação ... sede de apreciação do mérito da sua pretensão, não contendendo com os pressupostos processuais, designadamente com a legitimidade processual (e não substantiva) da demandante. IV - Os clubes despromovidos da Liga
Relator: RAUL MATEUS
insere-se uma fase que se desenvolve em sede judiciaria. II - Aceite que o processo de extradição e processo criminal , ainda que complementar , tera ele na fase de julgamento ... Constituição (tal principio - que por imposição constitucional deve assim ser respeitado na fase de julgamento do processo de extradição - mais não e que a explicitação de uma certa vertente , talvez
Relator: José Correia
exibidos na fase de recurso e até aos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior ... parte na fase processual adequada. III) -É de manter nos autos os documentos, juntos na fase de recurso e cuja apresentação não foi possível em fase anterior, que se mostrem
Relator: Cristina dos Santos
vista das condições de admissibilidade do processo, ou seja, na vertente dos pressupostos processuais, e não do ponto de vista dos requisitos necessários para que a acção possa ser julgada ... LPTA, juízo de certeza não consentânea com a emissão de pronúncia pelo Tribunal na fase liminar da instância
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
linha ( os pontos por onde devia passar a linha) – sem se conhecerem as posições processuais dos litigantes – não se pode saber qual é o terreno e respectiva área em litígio ... 200º n.2 do C.P.C., estaria precludida a possibilidade de conhecer da referida nulidade na fase recursória uma vez que foi proferida sentença final sem que o tribunal conhecesse da referida
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
implicações inerentes. VII – Acresce que, o Mº Pº não junta aos autos, na fase de julgamento, o relatório em questão, mas pede ao tribunal para tal meio de prova ... livre apreciação do julgador (art. 163° no 1 do CPP), não estão os sujeitos processuais impedidos de apontar erros ou deficiências à perícia, provocando que o tribunal convoque os peritos
Relator: Francisco Rothes
I - Em sede de impugnação judicial pode conhecer-se da prescrição da
Relator: ELISA SALES
crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância ... ilícito penal em semi-público, não retira validade e eficácia aos referidos actos processuais
Relator: JOSÉ CORREIA
tocante aos processos judiciais tributários há que reconhecer ao Ministério Público os poderes processuais que permitem ao Ministério Público solicitar a realização de diligências instrutórias. III) –Havendo sido notificado para ... Recorrente MºPº por não ter demonstrado que as várias execuções se encontravam na mesma fase, requisito essencial da apensação. V) -Assim, muito embora a apensação seja a expressão do princípio
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo ... geral, o perigo de perturbação da instrução do processo é maior nas fases preliminares do processo e nestas sobretudo na fase do inquérito. VI - O direito fundamental a não
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
intervenção deste noutros processos (que não têm de ser de natureza penal) ou em fases anteriores do mesmo processo, quando fora dos casos previstos como sendo, objetivamente, causa de impedimento ... criar um sentimento, fundado e sério – junto dos cidadãos comuns e dos próprios sujeitos processuais, mormente o arguido –, de dúvida e suspeita quanto à imparcialidade e isenção do primeiro para
Relator: Ana Patrocínio
causas de inutilidade superveniente da lide são também de conhecimento oficioso em fase de recurso. III - O dever de conhecimento oficioso dessas questões pelo tribunal ad quem pressupõe que existam ... garante a totalidade da quantia exequenda e acrescido, desde que sejam utilizados os meios processuais de discussão da legalidade da dívida exequenda ali elencados, ou seja, trata-se, pois