1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: VÍTOR AMARAL
encerramento de um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, que constitui uma fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando ... fase inicial, uma fase de avaliação e proposta e uma fase de negociação. 3. - Enquanto não ocorrer extinção do PERSI, está vedada à entidade de crédito a instauração de procedimentos/a
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal ... notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o mesmo ser rejeitado na fase judicial ou indeferido com base em fundamento justificativo de recusa; III - Na fase judicial, pode
Relator: EDUARDO AZEVEDO
fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos é a sua necessidade ou utilidade para a descoberta da verdade material dos factos. 2- Nessa fase a junção de documentos ... admissibilidade em função do momento em que os mesmos são juntos e de fase, para fase processual, vai a tornando cada vez mais restritiva. 3- Em processo laboral as nulidades
Relator: ELSA PAIXÃO
processo de contraordenação comporta a fase administrativa [regulada nos arts. 33º a 58º do RGCOC] e pode comportar uma fase judicial [regulada nos arts. 59º a 82º do RGCOC ... não tem que obedecer aos requisitos da acusação pública deduzida em processo criminal na fase de inquérito, previstos na alínea b) do nº 3 do art. 283º do CPP, como
Relator: VASQUES OSÓRIO
nível infraconstitucional, o princípio do contraditório mostra-se presente em todas as fases do processo penal, na fase do inquérito (art. 271º, nº 1) na fase da instrução (art. 294º ... 298º e 301º, nº 2), na fase do julgamento (art. 323º, nº 1, f), 327º, 360º, nºs 1 e 2 e 361º, nº 1), ainda que com muito distintas intensidades
Relator: ANTÓNIO LATAS
esse mesmo depoimento assente em erros ou distorções ocorridos em qualquer das três fases em que, teoricamente, se divide o processo de memorização. A fase de observação ou aquisição ... qual a informação é percebida e adquirida como representação mnésica, a fase de retenção ou armazenamento, ou seja, o período de tempo que decore entre a aquisição de informação selecionada
Relator: HELENA CANELAS
âmbito de procedimento de adjudicação previsto no artigo 259º do CCP, com sujeição a fase de negociação, ao abrigo de acordo-quadro previamente celebrado, apenas devem ser excluídas em fase ... liminar, não as submetendo assim à fase de negociação, as propostas que devam ser excluídas com fundamento em algum dos motivos previstos nas alíneas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nenhuma razão para que a referência do art. 119.º do CPP a qualquer fase do procedimento deva ser entendida como reportando-se unicamente às fases preliminares (inquérito e instrução ... fase de julgamento do processo penal. Antes, abrange igualmente as nulidades insanáveis verificadas na fase de execução do processo penal, nomeadamente as respeitantes às normas do CPP que disciplinam
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para a acção administrativa especial, de pretensão conexa com acto administrativo, prevendo as seguintes fases: (i) apresentação dos articulados pelas partes, (ii) saneamento da causa, seguida ou não ... fase de instrução, (iv) apresentação de alegações finais (desde que não tenham sido dispensadas pelas partes) e (v) decisão final. II. Quer a audiência pública, quer as alegações finais, previstas
Relator: HELENA MELO
alude o nº 5 do artº 20º do CE inicia-se sempre na fase da expropriação amigável, pelo que não é depósito litigioso para os efeitos do artº 71º ... expressão depósito litigioso deve ser interpretada como depósito efectuado no âmbito da fase judicial do processo litigioso de expropriação. Se o legislador quisesse abranger na expressão depósito litigioso também
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cobrança de créditos tributáveis; b)O tributo em causa estar liquidado ou em fase de liquidação, sendo que nos tributos periódicos, como é o caso do I.R.C., ou do I.R.S ... considera que se encontra em fase de liquidação a partir do final do ano civil ou de outro período de tributação a que os respectivos rendimentos se reportem, enquanto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
impõe ou permite ao julgador o conhecimento da questão da competência independentemente da fase ou momento processual em que se encontre uma ação administrativa [nomeadamente, uma ação administrativa comum], pelo ... conhecimento dessa questão mostra-se precludido não podendo o julgador “abrir” de novo a fase de saneamento. IV. Ultrapassada que se mostrava na ação administrativa comum em causa a fase
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
desobediência. Não obstante, a individualidade com que, por dignidade penal, devem ser analisados em fase de instrução, seria relevante e necessário subsumir existência do crime de dano em face ... 24/11/1993, in CJ XVIII, V, 61), sendo que as provas colhidas nesta fase não constituem pressuposto da decisão de mérito, mas pressuposto da decisão quanto à prossecução do processo até
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
deixará de ser aplicável à omissão de actos ou à preterição da legalidade em fase de impugnação judicial da decisão administrativa ... conclusão a retirar é a de que essa advertência se apresentava inserida numa fase tida por instrutória, também não fazendo parte do elenco típico da decisão de aplicação da coima
Relator: GILBERTO CUNHA
factos tenha de ser feita uma única vez no processo e apenas na fase de julgamento. Pensamos que, embora legalmente viável, só em situações de maior certeza jurídica seja razoável ... fazê-lo em fase de saneamento, sob pena de eternização de situações de sucessivas alterações jurídicas dos factos, ao sabor das interpretações e entendimentos dos aplicadores da lei que intervêm
Relator: GABRIEL CATARINO
decurso do inquérito ou da instrução os riscos de perturbação de qualquer das ditas fases do processo podem ser mais acentuados, no que respeita à aquisição, conservação ou veracidade ... prova. Esses mesmos riscos estão arredados, quer da fase de julgamento – que é por excelência a fase de produção da prova e onde as consequências daqueles perigos são determinantes para
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
perícia por um daqueles organismos —, por perito nomeado pelo tribunal [ou pelo MP na fase de inquérito] de entre pessoas que integram uma lista existente em cada comarca ... suficientes significa que os indícios, com o sentido de conjunto da prova recolhida nas fases preliminares, são suficientes para submeter o arguido a julgamento e isso acontece quando a condenação
Relator: Drª Ana Paula Portela
Julho, ao permitir excepcionalmente, a utilização da melhoria de nota da 2.ª fase (conforme decorre da alínea d) do ponto 12 do Despacho n.º 3 971/2006 ... fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, provocou uma completa alteração das regras de concurso provocando a violação da igualdade de condições de acesso ao ensino superior
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
anterior, funcionando o primeiro acto eleitoral como uma pré-decisão, que encerra uma fase do processo eleitoral global. II. O princípio da aquisição progressiva dos actos visa assegurar a estabilidade ... actos eleitorais, evitando a sua repetição, ao exigir que só se passe à fase seguinte do procedimento depois de consolidada a fase anterior. III. O princípio da impugnação unitária
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
nítida separação entre entidade acusadora e juiz de julgamento e a distinção entre fases do processo, estabelecendo o legislador , de forma clara, o papel do Ministério Público enquanto entidade dominus ... acusação. 2. Ao juiz de julgamento, assim impedido de se pronunciar quanto a essa fase processual – a acusação – restaria o papel de direcção da fase de julgamento. 3. O legislador