TRG
1184/19.0T8VRL.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro
Relator: Alexandra Alendouro
processo principal, e do periculum in mora, bem como, demonstrados estes requisitos, de os danos que resultariam da sua concessão não se mostrarem superiores àqueles que podem resultar ... cumprimento, pelos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação, da respetiva área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo contrato outorgado”, cuja suspensão o Recorrente requereu, juntamente
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
mesmo preceito legal não assiste também ao A qualquer direito a indemnização pelos alegados danos sofridos com a invasão dos ramos sobre a sua propriedade. VII- A questão do “Abuso ... seguir pelos lesados com o seu incumprimento, cujo processo deve ser seguido junto das respetivas Câmaras municipais, não sendo a via judicial a adequada para o efeito
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
como condição do dano só deixará de ser considerado causa adequada se, dada a sua natureza geral, se mostrar de todo indiferente [...] para a verificação do dano, tendo-o provocado ... específicos de conduta profissional (de fonte legal, regulamentar, convencional ou deontológica) no cumprimento da respetiva prestação debitória (artº. 397º do Código Civil) e cuja violação poderá dar azo à inerente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
tribunais competentes, estabelecer normas jurídicas infralegais ou tomar decisões, em termos obrigatórios para os respetivos destinatários, estando-lhe confiado o uso legítimo da força pública, a fim de assegurar ... autoridade para a prossecução de um interesse público, as ações de indemnização pelos danos causados nessa e por causa dessa atividade cabem na competência jurisdicional dos tribunais administrativos, ao abrigo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
empreendimento habitacional plurifamiliar e para comércio no terreno em causa e a venda das respetivas frações, entre os anos de 2001 e 2003, geraria para a Autora uma receita expectável ... pagar de indemnização. 3. A lesada não deu qualquer contributo para a verificação dos danos ou o seu agravamento, com a falta de interposição tempestiva da acção dado ter ficado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sentença lhe teria proporcionado. O que falta determinar em função do recorrido, é o “dano de cálculo”, isto é, “a expressão pecuniária de tal prejuízo”. Em concreto, a Autora ... diferença entre a remuneração base do cargo dirigente cessante e a remuneração da respetiva categoria de origem”, sendo que “O montante da indemnização tem como limite máximo o valor correspondente
Relator: LÍGIA VENADE
qualquer das suas cláusulas para fundamentar o pedido de reparação do locado pelos danos ocorridos, ou pagamento do valor necessário para o (re)colocar em modo funcional (em espécie ... 342º, nº. 2, C.C.). XI Sendo condenado a pagar, os juros sobre o valor respetivo são devidos desde a citação por força dos artºs. 805º, nº. 1, 1270º e 1271º
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo questão reconvencional sido apreciada e decidida em Audiência Preliminar, como consta da respetiva Ata, não tem de ser retomada na Sentença a proferir a final, não constituindo a não ... possível a reconstituição da situação anterior à lesão, quando ela não repare integralmente o dano ou seja excessivamente onerosa para o devedor. 5 - A indemnização pecuniária só deverá ter lugar
Relator: VÍTOR AMARAL
sociedade ou, pelo menos, negócios jurídicos equiparáveis, a que são aplicáveis as regras respetivas –, constituem atribuições em dinheiro determinantes de um implemento do património social, incrementando o capital (o chamado ... único sócio e gerente de sociedade que, logo após a aquisição das respetivas quotas sociais, dispõe de elevado montante patrimonial social – valor de € 80.000,00, para reembolso aos ex-sócios
Relator: Helena Ribeiro
ónus da prova dos demais pressupostos da responsabilidade civil (facto, nexo de causalidade e dano). 2-A presunção estabelecida no nº 1 do art.12º, da Lei nº 24/2007, apenas ... viatura dos Autores, é a favor do lesado/utente, e não da concessionária, que a respetiva dúvida terá de resolver-se, de acordo com o preceituado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contrato a locatária pagará à locadora, a título de indemnização por perdas e danos, montante igual a trinta por cento das rendas vincendas no momento da resolução”, no sentido ... livrança, garantindo o pagamento da quantia aposta no titulo de crédito na data do respetivo vencimento. V – A indemnização resultante da aplicação de uma cláusula penal, através da qual
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A responsabilidade civil por ato médico pode basear-se, não apenas
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Apenas na sequência da prolação da decisão final na ação em questão e do respetivo trânsito em julgado se pode ter por firmado o conhecimento do direito indemnizatório, derivado ... favor do A. a presunção natural (nexo de causalidade) da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial (dano), (ou seja, um dano sofrido
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas”. ii) Da protecção da norma beneficiam os “concorrentes”, ou seja, aqueles que já formularam ... Inexistindo elementos que permitam a determinação do dano indemnizável, por referência aos serviços jurídicos prestados no âmbito da preparação da proposta, haverá que remeter-se as Partes para o efeito
Relator: Helena Canelas
para o incidente de levantamento do decretamento provisório da providência, o da ponderação dos danos que resultariam para os interesses públicos e privados em presença, com a sua manutenção ... providência, cede se os requeridos alegarem e demonstrarem que a sua manutenção causa danos para os interesses públicos e privados que se mostram superiores àqueles que podem resultar
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
indicar o nome de depoentes, com mera indicação do início e do fim dos respetivos depoimentos e minutos que entendem “com relevo para este recurso”, sem indicar concretamente a prova ... verifica ausência de vícios de construção ou defeitos de conservação) ou que os danos continuariam a verificar-se, ainda que não houvesse culpa sua. 8- Contudo, não provando o lesado
Relator: Helena Ribeiro
década, quer o Estado Português, tendo ambos, após serem citados para exercer o respetivo direito de defesa, contestado a ação e tomado posição sobre os factos articulados pela autora ... 67/207, de 31/12, apenas respeita ás situações « em que o dano possa ser atribuído a várias causas e estas sejam imputadas a diferentes pessoas responsáveis, não abrangendo já as situações
Relator: LÍGIA VENADE
exigir do Réu, empreiteiro da especialidade de pichelaria, os valores que gastou a reparar danos sofridos na moradia que vendeu, fruto de uma fuga ocorrida por fissura de um cano ... presunção de culpa que sob si impendia, cabendo-lhe o ónus da prova respetiva. VII Esta posição baseia-se na conceção subjetiva da responsabilidade do empreiteiro (que exige o juízo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
errado no julgamento dos factos e/ou do direito, sendo então a respetiva consequência a sua revogação; e como atos jurisdicionais que são, por se ter violado as regras próprias ... para cumprir. IV- A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, cabendo a este alegar e provar os danos sofridos – o que não