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Relator: VERA SOTTOMAYOR
autarquias locais a possibilidade de pagamento do abono para falhas aos trabalhadores que não detêm a categoria profissional de assistente técnico está no âmbito dos poderes do membro do Governo ... áreas da Administração Pública e da tutela respectiva. II - Nestas situações, o reconhecimento do direito ao abono por falhas deixou de decorrer da lei, sem necessidade de apreciação discricionária
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
agir configura uma exceção dilatória inominada, que reclama que ao intentar uma ação, o direito que o demandante nela pretende exercer se encontre carecido de tutela judiciária. 2- Para ... situação justificada, razoável, fundada de lançar mão do processo para nele fazer valer o direito a que se arroga titular e carecido de tutela judiciária. 3- A ação de impugnação
Relator: PAULA DO PAÇO
desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). III- Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa municipal dissolvida ... diferenças salariais resultantes da redução da retribuição paga, tal pedido não consubstancia abuso de direito, até porque durante a vigência do contrato os créditos laborais derivados de diferenças salarias eram
Relator: HENRIQUE PAVÃO
arguido, a requerimento deste, um prazo para organizar a sua defesa não viola os direitos de defesa do arguido, designadamente, o princípio do contraditório, consagrado no artigo 35º ... República Portuguesa. II - As circunstâncias de o agente do crime de tráfico ter sido detido pela polícia, a droga e outros bens relacionados com a atividade criminosa apreendidos
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
Devedora insolvente não detém a qualidade de “interessada” para efeitos do disposto no n.º 2, do art.º 232.º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... pelo que não lhe assiste o direito, conferido ao “interessado” no prosseguimento do processo de insolvência, de requerer ao tribunal o apuramento do montante razoavelmente entendido pelo juiz como necessário
Relator: CACILDA SENA
legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço, também o ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito à reparação do veículo objecto do contrato ... pelo arguido para obter o cumprimento de obrigações contratuais ameaça os pilares do Estado Direito Democrático, que tem o primado na lei e no recurso aos tribunais como forma
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea ... artigo 254.° do CPP, tradução ao nível do direito ordinário da excepção constitucional contida na alínea f) do n° 3 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido generico das alterações a introduzir. Detendo, assim, a natureza e qualidade de normas, legitima-se que quanto a elas, seja accionado ... processo. IV - A Constituição atribui as comissões de trabalhadores e as associações sindicais o direito de participarem na elaboração da legislação do trabalho, conceito que abrange a legislação regulamentar
Relator: EDGAR VALENTE
Inexiste qualquer violação do direito ao contraditório e direito de defesa (art.º 32.º , n.º 10 da CRP4), na exacta medida da não previsão legal de qualquer notificação ... título de condução constitui consequência necessária (automática) da perda de todos os pontos detidos por dado condutor, constituindo esta perda condição suficiente para aquela cassação, sendo certo que, nos termos
Relator: PAULA DO PAÇO
solidária prevista no artigo 334.º do Código do Trabalho, contra a sociedade que detém 100% da sua ex-empregadora, visando obter um título executivo, o prazo prescricional aplicável ... pagamento é peticionado na segunda ação, a propositura desta não constitui um abuso de direito
Relator: MARGARIDA SOUSA
mera detenção, sendo, pois, a própria lei a determinar que o alienante passa a deter a coisa por mera tolerância dos adquirentes e, consequentemente, a ser havido como detentor ... alínea b) do Código Civil) -, não significando, portanto, a sua conduta afirmação de um direito próprio
Relator: Helena Ribeiro
totalidade das ações abrangidas pelo projeto. A restituição apenas deve incidir sobre o direito da beneficiária ao prémio anual por perda de rendimento, na proporção da área expropriada ... prémio que ainda restava após a expropriação. 2- O Conselho Diretivo do IFAP detém um poder de superintendência que se traduz na possibilidade de revogar as decisões proferidas pelos seus
Relator: DR. SERRA BAPTISTA
tutela jurisdicional pretendida por cada um dos autores e do conteúdo e objecto do direito a tutelar. 3. Sendo diferentes as providências requeridas por cada um dos pais - um deles ... guarda, pede a alteração da custódia do filho e o outro, o que detém a guarda, pede a alteração do regime de visitas - não há identidade de pedidos
Relator: José Correia
ainda, numa perspectiva mais abrangente, as respeitantes à interpretação e aplicação de normas de direito fiscal. IX) -Não estamos perante uma “questão fiscal” na situação em que está em causa ... seria o Chefe da Repartição e nunca o Director Geral do Património por não deter competência tributária. XI) – Estando em causa nos autos de providência cautelar de pedido de suspensão
Relator: SOFIA DAVID
CPTA; III – Verificando-se o decaimento da aparência do bom direito alegado (ou o requisito fumus boni iuris), claudica, de imediato, a providência cautelar que tenha sido requerida; IV- Verificando ... como, que não é provável ou previsível que o dito estabelecimento possa vir a deter as licenças e autorizações necessárias ao seu funcionamento, haverá necessariamente de ser determinado
Relator: HENRIQUE ANTUNES
apreciação de parte do seu pedido no qual sucumbiu, não é admissível, se o direito ao recurso autónomo independente tiver sido atingido pela caducidade e a convolação do requerimento ... para recurso subordinado importar uma diminuição das garantias processuais do apelante; III - Aquele que detém uma coisa – por exemplo, uma árvore - com o dever de a vigiar, responde pelos danos
Relator: JORGE DIAS
mera comunicação desse ato. III - O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença por a tal obstar a finalidade da detenção ... artigo 254.º do CPP, tradução ao nível do direito ordinário da exceção constitucional contida na alínea f) do n.º 3 do artigo
Relator: SALRETA PEREIRA
poderes de autoridade, com vista à realização do interesse público), regulado por normas de direito administrativo. II - Pedindo-se a condenação dos RR em indemnização por danos causados ... utilização de explosivos na construção de um troço de auto-estrada e detendo a Ré EP-Estradas de Portugal, SA prerrogativas concedidas ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para a realização de busca domiciliária numa intervenção em si mesma limitadora do direito fundamental à intimidade da vida privada, sob a forma de violação do domicílio -, o juiz deve ... prova do mesmo ou a detenção de arguido ou outra pessoa que deva ser detida, pressuposta que seja a existência de indícios da prática de um crime
Relator: PAULO CORREIA
direito dos consumidores que, independentemente do regime sancionatório quanto à sua falta (a ser prosseguido em primeira linha pelas autoridades administrativas), confere, no âmbito de ação popular, o direito tendente ... online, a partir desse país, sem qualquer presença física ou jurídica em Portugal, que não detém sucursal ou filial, nem qualquer estrutura societária em Portugal, e que não tem Código