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Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
excediam o máximo permitido pelo DL.421/83, de 2/12, e atingia, anualmente, certo montante, à data do acidente, será este que haverá de ser levado em linha de conta na fixação ... consequência deste, ficou com sequelas físicas que lhe determinaram uma IPP (incapacidade parcial e permanente) de 50%, tendo ele solicitado ao Tribunal um ressarcimento desse dano, ainda que não
Relator: HLENA MELO
Mostra-se adequada a quantia de €3.500,00 para compensar a menor que à data do acidente tinha oito anos, e que em consequência da atropelamento de que foi vítima ... adequada a quantia de 7.500,00 euros para compensar o lesado que à data do atropelamento tinha sessenta seis anos, sofreu fractura diafisária do peróneo direito, esteve sem poder trabalhar
Relator: JORGE ARCANJO
vigência. VIII – Provando-se que a autora tinha 18 anos de idade na datado acidente, que era uma pessoa saudável, que tinha concluído o curso de recepção e administração turística ... não consegue estar muito tempo de pé; e que ficou a padecer de uma incapacidade permanente geral parcial de 20%, é equitativo o montante de € 125.000,00 arbitrado a título
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
apurar que existe relação de causalidade entre o exercicio das funções e a incapacidade; 2 - So nos restritos termos previstos no artigo 3 do Decreto ... entanto, necessario que o caso se suscitasse no prazo de noventa dias, contado da data da realização da junta. No caso de se entender que o processo contem toda
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
apurar que a trabalhadora em causa se encontrava em situação de incapacidade temporária por estado de doença desde 08-04-2010, tendo sido mãe de uma criança ... gozo de situação de licença parental, facto que foi comunicado à CITE em data posterior à queixa do trabalhador; - não respondeu a dois ofícios da empregadora em que lhe solicitava
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Estando em causa a atribuição ou não de IPATH, e não constando à data da realização da junta médica, qualquer estudo fundamentado e imparcial sobre o conteúdo funcional do concreto ... Análise do Posto de Trabalho que permitiriam um maior rigor na avaliação das incapacidades resultantes de acidente de trabalho e na apreciação jurisdicional, impunha-se ao tribunal
Relator: PAULO REIS
pelo autor, sendo esse o seu único meio de transporte, pelo que, desde a data do acidente vem recorrendo a outros meios de transportes, nomeadamente públicos e emprestados ... fixada a título compensatório pela privação do uso do veículo está temporalmente limitada pela data em que a ré disponibilizou ao autor a indemnização devida pela perda total do veículo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Silves, realizado o julgamento e proferido acórdão em 06.07.2010, o tribunal procedeu nesta data ao reexame da situação coactiva do arguido FM, decidindo aplicar-lhe a medida de prisão preventiva ... julgamento que teve lugar. e) Não compareceu, contudo, no dia 06-07-2010, data da leitura do acórdão e por uma razão muito simples. f) É que no espaço
Relator: Helena Canelas
negócio jurídico, forem obrigadas a vigiar outras, por virtude da incapacidade natural destas, são responsáveis pelos danos que elas causem a terceiro, salvo se mostrarem que cumpriram o seu dever ... não superior, aprovado pela Lei nº 30/2002, de 20 de dezembro, em vigor à data dos factos (atualmente, e desde o ano letivo 2012/2013, substituído pelo novo Estatuto do Aluno
Relator: ALMEIDA SIMÕES
incapacidade laboral permanente, ainda que parcial, tem, necessariamente, consequências negativas na actividade geral do lesado e determina uma perda de capacidade aquisitiva na vida futura, constituindo dano patrimonial susceptível ... Civil. II – Sendo fixada uma indemnização actualizada, os juros são devidos a partir da data de prolação da decisão que a atribuiu
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
inserção; b) Que o arrendatário é portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %; III – Portanto, no caso de execução para entrega de coisa imóvel arrendada para ... não pode exceder o prazo de 5 meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder – a desocupação do imóvel – a jurisprudência vem entendendo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
inserção; b) Que o arrendatário é portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60 %; III – Portanto, no caso de execução para entrega de coisa imóvel arrendada para ... não pode exceder o prazo de 5 meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder – a desocupação do imóvel – a jurisprudência vem entendendo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
data da sentença, não tem a ré que ser condenada, quanto aos danos não patrimoniais, no pagamento de juros de mora a partir da citação, mas apenas da data ... consequência do mesmo acidente, foi submetida a intervenção cirúrgica, esteve internada 257 dias com incapacidade total para o trabalho, sofreu fortes dores , desespero, angústia e sofrimento,ne ficou
Relator: CARDOSO DA COSTA
calculo das pensões por morte ou incapacidade resultante de acidente de trabalho as retribuições-base são levadas em conta apenas dentro dos limites fixados pelo artigo 50 do Decreto ... Novembro, veio estabelecer o principio da actualização das pensões por morte ou incapacidade igual ou superior a 30% resultantes de acidente de trabalho, ligando a actualização de tais pensões
Relator: ACÁCIO NEVES
releva é o grau de incapacidade permanente que foi dado como provado nos autos e não o gau de incapacidade que foi considerado no processo laboral, relativo ao acidente ... idade que até é superior. 4. Tendo a indemnização sido actualizada com referência à data sentença, os juros de mora apenas são devidos a partir da citação. 5. O dano
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
causalidade, quando controvertida, não pode ser decidida em sede de apenso de fixação da incapacidade para o trabalho, antes sim, na ação principal, submetida, em pleno, ao princípio do contraditório ... face da espondilose lombar de que era portadora, não possuía qualquer sintomatologia até à data do acidente, passando, desde então e até à atualidade, a padecer de lombalgia em praticamente
Relator: ANTERO VEIGA
Nada obsta à atribuição oficiosa do fator de bonificação de 1,5
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária, e a Comissão de Reavaliação [a pedido do recorrente] concluem e certificam que “Não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho”. II – E esta ... recorrente que nada têm a ver com a doença que esteve na origem desta incapacidade [leucemia], mas sim, questões do foro psicológico e psíquico, sendo, pois, óbvio, que estes problemas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prazo de prescrição não começa a correr desde a data do acidente, mas sim daquela em que foi notificada aos interessados o despacho de arquivamento dos autos de inquérito instaurados ... não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
abrange o acto anulando – testamento -, é de presumir, sem necessidade de mais, que na data do mesmo acto aquele estado se mantinha sem interrupção. V - Corresponde ao id quod plerum ... sentido da sua declaração ou o livre exercício da sua vontade. VII – A incapacidade acidental, a quando da feitura do testamento, do testador não interdito por anomalia psíquica, pode