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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
direito, liberdade ou garantia; ii) o pedido se refira à imposição de uma conduta positiva ou negativa à Administração ou a particulares que se mostre apta a assegurar esse direito ... não seja possível ou suficiente acautelar o direito por outro meio processual, mormente através do decretamento provisório de uma providência cautelar dependente de uma ação administrativa ou de uma qualquer
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Pondo fim a anos de divergências doutrinais e jurisprudenciais (tese de
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- São pressupostos do pedido de intimação: a) A necessidade de emissão
Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC, se o julgador avisar as partes que está disponível para os considerar factualmente ou as partes requereram que tal aconteça e assim possa haver lugar ao exercício do respectivo ... causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 7. Não deve confundir-se uma nulidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
para tal efeito a acção prevista no art. 146º do CIRE utilizou a forma processual adequada, pelo que não existe erro na forma do processo; ademais o erro na forma ... parte, o que não acontece se o promitente vendedor, no caso representado pelo administrador da insolvência, não tiver alegado que a falta de tais formalidades legais se deveu a conduta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. A nulidade prevista no art. 356.º, n.º9, do CPP
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
matéria de direito, substantivo ou processual. IV – Aquela nulidade não é de conhecimento oficioso, não podendo o tribunal decretar um efeito não pretendido pela parte, atento o princípio do dispositivo ... valor dos danos que o credor provavelmente não teria sofrido se não fosse a conduta daquele ou, dito de outra forma, deve corresponder ao valor dos danos que seja possível
Relator: ANA BARATA BRITO
I – A assistente tem legitimidade para questionar a suspensão da execução da
Relator: PAULO SERAFIM
recusa, um mero convencimento subjetivo por parte do recusante para que se tenha por verificada a ocorrência da suspeição. É a partir do senso e da experiência comuns que tais ... pelas anteriores decisões e por isso que constitua fundamento de recusa. V - O meio processual próprio para o arguido requerente impugnar os despachos de cujo mérito e legalidade discorda
Relator: ANA BARATA BRITO
I - No recurso interposto de sentença proferida em substituição de sentença anteriormente
Relator: SOFIA DAVID
I – A indemnização por inexecução de sentença está sujeita ao princípio do
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
CPTA] tem de ser fundado em circunstâncias que demonstrem que a conduta administrativa é ostensivamente ilegal. VI. Só perante uma inequívoca ilegalidade fundada em vícios cuja gravidade e evidência conduz ... padrões para determinar os casos de nulidade (art. 133º CPA) e se a lei processual exige a manifesta ilegalidade do acto como a situação mais paradigmática para que a medida
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O deferimento de uma pretensão cautelar exige sempre o fumus boni
Relator: ROSA PINTO
Código de Processo Penal -, ou inclusive no despacho de não pronúncia, segundo grande parte da jurisprudência. II - Permitindo a lei que o juiz indefira todas as diligências probatórias ... nulidade sanável da insuficiência da instrução, porque as únicas diligências obrigatórias nesta fase processual são o interrogatório do arguido e audição da vítima quando estes o solicitem, como determina
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade do Relator): I – No contexto de investigação criminal em
Relator: Antero Pires Salvador
1 . As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
crime de abuso de confiança não tem obrigatoriamente de traduzir-se em condutas positivas, podendo a mera conduta omissiva consubstanciar a consumação do crime. III. O princípio ... nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, apenas poderia invalidá-la na eficácia da parte decisória, nulidade essa, que sempre poderia ser suprida pelo tribunal de recurso, nos termos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Muito embora o actual C.P.C. haja concedido o primado à substância