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Relator: CHANDRA GRACIAS
sistema processual civil garante o duplo grau de jurisdição na apreciação da decisão de facto, estabelecendo os ónus a cargo do recorrente, maxime estabelecidos no art. 640.º do Código ... actos inúteis (art. 130.º do Código de Processo Civil), e à economia e celeridade processuais. II. No domínio do processo civil, o juízo pericial está sujeito à livre apreciação
Relator: Magda Geraldes
interesses difusos, como é o caso dos autos. III - Porque, também no meio processual acessório, a decisão tem efeitos estendidos a terceiros que, não tendo exercido o seu direito ... stantibus) - a eficácia ultra-partes mantém-se até ser produzida a decisão no processual principal - impondo-se, também por tal razão, a aplicação do disposto
Relator: Magda Geraldes
omissão seja susceptível de lesar um direito ou interesse legítimo do interessado; este meio processual ser o mais adequado para assegurar a tutela plena, eficaz e efectiva do direito ... legalidade na prática dos seus actos, deverá a mesma observar o princípio da celeridade relativamente aos prazos para a respectiva prática. V- Os requisitos específicos da sentença, em processo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
362º do CPC, cuja finalidade consistiu apenas levar o Tribunal a decidir com maior celeridade o mesmo pedido – cancelamento de penhoras – que havia formulado nos autos de execução. II) - Dependendo ... acto judicial – como é o caso de uma penhora – vêm especificadamente regulados na lei processual: oposição à penhora (artºs 784º e 785º do CPC) e embargos de terceiros (artºs 342º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
garantia ou de um direito fundamental análogo, cuja protecção se revele indispensável à célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ... 10/01, encontrando-se agendadas essas provas para certas datas próximas, mostra-se meio processual próprio e adequado, a presente intimação, prevista e regulada no artº 109º e seguintes do CPTA
Relator: FRANCISCO XAVIER
subsidiariamente, pelas normas do Código de Processo Civil, sendo caracterizado pela urgência e celeridade, o que justifica a atribuição de natureza prioritária e a estipulação de prazos curtos e contínuos ... não se suspendem durante as férias judiciais. II. As necessidades de urgência e celeridade deste processo hão-de poder casar-se com os direitos fundamentais das partes, de modo
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
liberdade ou garantia (ou direito análogo). II - A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para ... presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, uma espécie processual ineficiente e votada ao fracasso na proteção das verdadeiras urgências e atropelos aos verdadeiros direitos, liberdades e garantias
Relator: EUGÉNIA CUNHA
corre, incidentalmente, com esta. 5- A avaliação a efetuar destina-se a, com celeridade mas na observância do contraditório, não afastado (cfr. nº2, do art. 3º, do CPC), a determinar ... prestada caução. 7- Impendendo sob as partes o dever de pautar a sua atuação processual por regras de conduta conformes à boa fé - cfr. art. 8º, do CPC -, caso não
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
liberdade ou garantia (ou direito análogo). II - A extrema urgência inerente ao presente meio processual impõe que devamos fazer uma triagem estrita daquilo que é verdadeiramente urgente e indispensável para ... presente intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, uma espécie processual ineficiente e votada ao fracasso na proteção das verdadeiras urgências e atropelos aos verdadeiros direitos, liberdades e garantias
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não seja possível ou suficiente acautelar o direito por outro meio processual, mormente através do decretamento provisório de uma providência cautelar dependente de uma ação administrativa ou de uma qualquer ... intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Os prazos estabelecidos na lei estão sujeitos à regra da improrrogabilidade
Relator: RUI PEREIRA
intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ... teria antecipado ilegitimamente a decisão de mérito. III – Os requisitos ou pressupostos deste meio processual diferem dos da tutela cautelar ou provisória, visto que o pedido de intimação para protecção
Relator: PAULO BRANDÃO
âmbito do PER, dada a restrição probatória decorrente das exigências de celeridade, basicamente documental, a prova de um crédito resultante de cheque, letra ou livrança, bem como a qualidade ... sentença, mas decorre dos seus efeitos e constitui por isso pronunciamento sobre uma nulidade processual
Relator: ALVES CORREIA
Ministerio Publico limita-se a fixar o "se" e o "objecto concreto" da actividade processual do juiz, mas e este quem julga os factos constantes da acusação e fixa ... situações nela previstas e dos efeitos que ela pretende atingir: os objectivos da celeridade e eficacia processuais tidos em vista pelo legislador são materialmente fundados e, por isso, constitucionalmente legitimos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
I – São pressupostos do pedido de intimação para proteção de direitos, liberdades
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
CPPT, ou seja, quando tenha sido deduzido meio procedimental ou processual que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda e desde que tenha sido prestada ou constituída garantia ... não exercício de qualquer meio de defesa dentro de qualquer prazo) e da pretendida celeridade na sua cobrança e não constitui uma intolerável compressão dos direitos do executado, que sempre
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na acção
Relator: RAMOS LOPES
produzidas), o direito à prova reconhecido às partes tem uma limitação funcionalmente ordenada à célere e justa prossecução da finalidade do processo – a conveniência e necessidade do meio probatório para ... litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária. VI- A afirmação da litigância
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
não existe lacuna da lei na tipificação do regime processual da ação especial; nem por força da adequação formal, nos termos dos arts.6º e 547º ... equilíbrio entre os dois direitos em discussão (o direito do autor em obter a celeridade na discussão e decisão sobre o crédito por si invocado, o direito do réu
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
agravamento entre as sequelas actuais do sinistrado e a lesão inicial (146º CPT) é processualmente admissível o recurso ao mecanismo cautelar de fixação de pensão provisória (122º CPT). O sinistrado ... direito, sem demora indevida e em prazo razoável, mormente através de procedimentos caracterizados pela celeridade e prioridade, com vista a obter uma tutela efectiva e útil (20º/1/4/5, CRP, 6º/1, CEDH