TRE
3548/24.8T8FAR.E1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Resulta dos artigos 52.º e 60.º da CRP que
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
sucessão de empregadores na execução do contrato de prestação de serviços de segurança privada, não perdem esse direito pelo facto da nova prestadora não estar filiada na associação patronal outorgante ... unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 5. Ocorre a transmissão dessa unidade, se a nova prestadora desses serviços mantém a actividade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
providências pode ser recusada quando em sede da ponderação dos interesses públicos e privados em presença, for julgado que os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles ... processo cautelar, as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos, actividade essa [probatória, de busca pela verdade material] que deve ser prosseguida pelo Tribunal com a necessária
Relator: BORDALO LEMA
contrário dos bombeiros profissionalizados, a actividade de bombeiro voluntário não emerge duma relação de emprego, nem do contrato de trabalho, mas sim do voluntariado, ou seja, de uma disponibilidade livremente ... bombeiro voluntário “ deverá prevalecer sobre a de trabalhador contratado, decorrente de um contrato privado
Relator: NUNES DE ALMEIDA
exigencia de uma organização regionalmente descentralizada dos sindicatos, sob pena de serem privados do exercicio de um direito que aos restantes se reconhece, viola a liberdade de organização e regulamentação ... elaboração do Plano, aplica-se, com as necessarias adaptações, as organizações representativas das actividades economicas. X - Na verdade, se estas se não encontram abrangidas pelo artigo 56 da Constituição, elas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
citado Decreto-Lei n.º 13/71), ou seja em áreas onde a actividade dos particulares não é livre mas sim condicionada, pelo que à luz do disposto ... proporcionalidade e da justiça, não afectando, por si só, a liberdade de iniciativa económica privada
Relator: FERNANDES CADILHA
terreno livre, que anteriormente constituia o regime cinegético geral, implicando que, de futuro, a actividade venatória deva ser exercida exclusivamente em áreas delimitadas e sujeitas a planos próprios de gestão ... interpretação actualista, são essas zonas de caça que asseguram, hoje, a utilização da propriedade privada para fins de realização de um interesse colectivo, quando entendido como o interesse lúdico
Relator: FERNANDES CADILHA
terreno livre, que anteriormente constituia o regime cinegético geral, implicando que, de futuro, a actividade venatória deva ser exercida exclusivamente em áreas delimitadas e sujeitas a planos próprios de gestão ... interpretação actualista, são essas zonas de caça que asseguram, hoje, a utilização da propriedade privada para fins de realização de um interesse colectivo, quando entendido como o interesse lúdico
Relator: CATARINA JARMELA
ocorreu a abertura do procedimento em causa), uma entidade de direito privado que não prestava qualquer serviço de interesse público sob controlo de uma autoridade pública [razão pela qual ... interesse geral com carácter não industrial ou comercial, tinha personalidade jurídica e a sua actividade assentava em financiamento maioritariamente público]. V – Atenta a conclusão consignada em IV, incumbe interpretar
Relator: FONTE RAMOS
especificidades da acção popular cível – que, por definição, envolve um alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica ... autores –, será lícito ao demandado, designadamente, em matéria de defesa do direito de propriedade privada, formular pedido de sentido contrário ao dos AA. e eventualmente cumulado com pedido de indemnização
Relator: BRAVO SERRA
mera atribuição de poderes as entidades da Administração para, na resolução de relações juridico-privadas, poderem decidir sem sujeição a ordens ou instruções. IV - E que essas entidades, fora ... verificação cautelar da existencia de um credito não acarreta a realização de qualquer actividade com vista a pratica de actos instrutorios ou a tornar certo um direito ou obrigação, actividade
Relator: MARTINHO CARDOSO
homem saudável e bastante activo; 20 – E era uma pessoa muito alegre, sempre bem disposta e amigo de conviver; 21 – Tinha paixão pela caça, actividade que exercia todas as quintas ... constituindo uma família muito unida; 26 – Em consequência do acidente ficaram as demandantes bruscamente privadas do convívio, do carinho e da protecção do seu marido e pai, respectivamente; 27 – Sofreram
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) - proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. VI. Incumbe ao requerente cautelar ... genéricas. VII. Perante acto que determinou a reposição de saldo a determinado ente privado não satisfaz tal ónus a alegação de realidades conclusivas, vagas e genéricas quanto às consequências económicas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) - proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. VI. Incumbe ao requerente cautelar ... genéricas. VII. Perante acto que determinou a reposição de saldo a determinado ente privado não satisfaz tal ónus a alegação de realidades conclusivas, vagas e genéricas quanto às consequências económicas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) - proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa. VI. Incumbe ao requerente cautelar ... genéricas. VII. Perante acto que determinou a reposição de saldo a determinado ente privado não satisfaz tal ónus a alegação de realidades conclusivas, vagas e genéricas quanto às consequências económicas
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
mera anulabilidade. 3- O "jus aedificandi" não se inclui no direito de propriedade privada, a que se refere o artº 62º da CRP, sendo antes o resultado de uma atribuição ... pública decorrente do ordenamento jurídico urbanístico pelo qual é modelado; 4- A iniciativa económica privada –art. 61º, n.º 1 da CRP- exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição
Relator: PROENÇA DA COSTA
judiciais significa a cessação de uma situação legal de poder administrativo sobre a pessoa privada de liberdade. 3- No caso, não foi violado aquele citado preceito constitucional pois ... 32º, nº 1, da CRP. 5- Deve considerar-se existir perigo de continuação da actividade criminosa, considerando-se que é das regras de experiência comum a facilidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A competência do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território português. iii) Sendo a Impugnante uma sociedade com sede ... sujeito passivo de IRC porquanto tem sede em território português e exerce uma actividade de natureza comercial. Razão esta que afasta o recurso à norma de resolução de conflitos contida
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
intervindo a título de investimento, o que pode compreender o ulterior desempenho de uma actividade profissional no espaço (v.g. a título próprio), ou a sua revenda, ou o arrendamento ... daí decorrente não têm a ver com "consumo", isto é, com satisfação de necessidades privadas, visando antes a obtenção de rendimentos que decorrem da afectação comercial que decorre desse tipo