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Relator: RUI PEREIRA
suas potencialidades agrícolas, designadamente as seguintes: “[…] a) obras hidráulicas, vias de comunicação e acessos, construção de edifícios, aterros e escavações”. III – Porém, este princípio geral pode ser excepcionalmente derrogado ... 196/89, de 14/6], nomeadamente no seu artigo 8º. VI – No caso dos autos, estando a obra em causa a ser levada a cabo em terrenos integrados
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
sejam do conhecimento da massa dos cidadãos portugueses regularmente informados, isto é, com acesso aos meios normais de informação”; “conhecimento que o juiz tem, colocado na posição de cidadão comum ... fundamentados ou notórios e no respeito pelas regras processuais nacionais. V - Não constando dos autos qualquer alegação fáctica indiciária ou minimamente densificada de que, recentemente ou atualmente, em Itália, ocorre
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a
Relator: MÁRIO SERRANO
linha o impulso processual, pode determinar as seguintes consequências processuais: a) remessa oficiosa dos autos à conta (da iniciativa da secretaria), por aplicação automática da lei e sem necessidade ... situação económica leve a concluir que constituiu «uma barreira significativa ao acesso aos tribunais
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho congigura
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pressupostos que habilitam o julgador à prolação de decisão de fundo, porquanto os autos dispõem de todos os elementos idóneos e necessários no quadro do disposto ... avaliação das propostas. X. As entidades adjudicantes não podem, por exemplo, estabelecer requisitos de acesso e/ou de avaliação de propostas em termos tais de que resulte uma limitação desproporcionada
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Pese embora o artigo 644.º, n.º 2, alínea d
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- A inspeção judicial feita ao local em audiência de julgamento configura
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Não ocorre nulidade da sentença por oposição dos fundamentos com
Relator: Pedro Vergueiro
I) De acordo com o exposto nos artigos 87.º, n.º
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O processo desencadeado ao abrigo do art. 41º do RGPTC configura
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Sendo as deficiências da petição de oposição susceptíveis de sanação, o
Relator: JOSÉ AMARAL
1) A circunstância de, em processo especial de revitalização de pessoa singular
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento
Relator: JOSÉ CORREIA
I)- Não tendo admitido, como não admitiu, que o autor do documento
Relator: CRUZ BUCHO
I – Sustenta o recorrente, que os valores das retenções descriminadas na sentença
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - De acordo com o preceituado no artigo 100.º da Lei
Relator: LINA COSTA
I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. É dado adquirido e consensualizado o de que no plano do
Relator: MONTEIRO DINIS
I - De acordo com a doutrina tradicional, a pratica jurisprudencial reiterada e