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Relator: JORGE LOUREIRO
contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através ... jurídica típica de uma relação de trabalho subordinado implica uma posição de supremacia do credor da prestação de trabalho e a correlativa posição de sujeição do trabalhador, cuja conduta pessoal
Relator: MARGARIDA BACELAR
conduta. V - “A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjetivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias da factualidade típica
Relator: VASQUES OSÓRIO
Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, Coimbra Editora, pág. 680). IV - A conduta que tem por objecto o requerimento para substituição de uma carta de condução francesa, inválida ... documento, em qualquer uma das formas que se deixaram referidas e que têm previsão típica nas seis alíneas
Relator: EDUARDO MARTINS
resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. 2. São ... tipo, exige-se o uso de um meio fraudulento “activo” ou seja uma conduta astuciosa comissiva que directamente induziu o erro ou engano e não uma mera conduta omissiva
Relator: ANA BARATA BRITO
dever objectivo de cuidado, a produção de um resultado típico e a imputação objectiva desse mesmo resultado típico. II - A imputação objectiva do resultado implica causalidade conforme às leis científico ... não diminuído no resultado. III - Em casos de causalidade cumulativa, em que o evento típico é produto de várias causas sendo cada uma insuficiente para produzir o resultado
Relator: João Beato Oliveira Sousa
empresário típico só se abalançaria a arcar com os custos de participação numa Feira na condição de tal participação estar assegurada ou se mostrar muito provável, tendo designadamente em conta ... qualquer conduta da entidade gestora da Feira susceptível de induzir essa ideia. 2 – No caso concreto não se vê qualquer circunstância comprovativa de que a actuação da Ré, Aveiro Expo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
tipicidade e da ilicitude. II. A culpa assume a modalidade de dolo, ou de negligência, e analisa-se na possibilidade de um juízo de censura ou de reprovação da conduta
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
condição é uma cláusula acessória típica por virtude da qual os efeitos jurídicos de um negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro e incerto, de forma que só verificado ... resolutiva do contrato-promessa. VI- Não se pauta pelas regras da boa-fé a conduta da Autora, promitente compradora e quem beneficiaria com a condição, se nem sequer apresenta
Relator: FÁTIMA BERNARDES
previstas no n.º 1 do artigo 152.º CP. IV. A unidade da conduta pode vir a cindir-se pelas seguintes razões: a) períodos prolongados de “bom comportamento ... nalguma daquelas razões, ocorre uma cisão da unidade normativo-social que suporta a continuidade tipicamente imposta para o crime de violência doméstica, daí podendo decorrendo a pluralidade de infrações
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
consumação do ilícito, inexistente nas condutas de caráter residual ou instrumental. 17. Confundir indispensabilidade material com domínio funcional constitui erro na qualificação da conduta. 18. A verificação das circunstâncias agravantes ... conduta, designadamente quando há entrega a menores, prática em proximidade de estabelecimentos de ensino ou atuação integrada em bando com funções diferenciadas e coordenadas. 19. A subsunção de condutas
Relator: MOREIRA DAS NEVES
seus artigos 25.º e 26.º. Considerando-se que no atual quadro típico cingir o bem jurídico à saúde, ainda que na sua dimensão ampla, integrando a saúde física ... psíquica e mental será redutor. II. O crime de violência doméstica visa punir as condutas violentas (de violência ou agressividade física, psicológica, verbal e sexual), dirigidas a uma pessoa especialmente
Relator: MARTINHO CARDOSO
Enquadra-se na previsão típica do crime de fraude fiscal a celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição ... pessoas, desde que tais condutas visem a não liquidação, entrega ou pagamento do imposto ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Regulamento, preveem uma responsabilidade assente na culpa, ja que a imputação aos clubes das condutas ilicitas e culposas dos socios, adeptos e simpatizantes deriva do facto de sobre eles impenderem ... vigilancia dessas pessoas. VIII - No direito sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia da tipicidade quanto a infracção, corolario do principio da legalidade, faz-se sentir em menor grau
Relator: GOMES DE SOUSA
norma de exclusão da tipicidade penal, uma “descrição de um conjunto de actividades que não se consideram típicas”, uma "cláusula de exclusão da tipicidade ou um contratipo”, com quatro requisitos ... tratamento” sejam indicados e haja animus curandi. E só é penalizada a conduta, se ocorrer violação das leges artis e, por isso, se crie “um perigo para a vida
Relator: CELESTINA CASTANHEIRA
princípio da tipicidade tem subjacente a ideia essencial da garantia de proteção da confiança e da segurança jurídica que só se cumprem se do regime legal for possível aos destinatários ... saber quais são as condutas proibidas/sancionadas, como ainda antecipar com segurança a sanção aplicável ao correspondente comportamento ilícito (neste sentido, o ac. do Tribunal Constitucional nº 76/2016, in Diário
Relator: ANA BRITO
impedir que seja condenado por qualquer deles quando apenas relativamente a um deles a tipicidade deixa de se poder afirmar face à decisão sobre a factualidade e à impossibilidade ... não situações de unidade de infracção. 3 - A partir do momento em que a conduta – agora a conduta apurada em julgamento – deixou de convocar as duas normas (então numa situação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
circunstâncias que em conjunto caraterizam o contexto em que foram proferidas aquelas palavras, a conduta dos arguidos não atinge a ilicitude pressuposta na definição legal do tipo de injúria ... Penal que lhes vinha imputado, pelo que não é típica
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
cronológica dos factos conhecidos no âmbito do Processo Comum nº 836/17.3T9BCL verificamos que a conduta criminosa do ali arguido se operou em dia e hora não concretamente apurada do Verão ... âmbito dos presentes autos, o mesmo arguido está acusado de ter praticado factos ilícitos típicos que se subsumem ao crime de ofensa à integridade física, mas agora
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Sopesadas as circunstâncias traduzidas no modo como se desenrolou a acção típica levada a cabo pelo arguido, no grau da ilicitude e da culpa referidas ao acto, na sua personalidade ... agente do crime terá capacidade para interiorizar dessa forma a desvalia da sua conduta e para se determinar no futuro de acordo com o direito. III – A pedagogia
Relator: EDUARDO AZEVEDO
excluir a responsabilidade da seguradora, sendo necessário provar o nexo de causalidade entre essa conduta ou inobservância e a produção do acidente. 3- A norma do artº 14º ... actos involuntários, resultantes ou não da habituação ao risco e, por isso, condutas com causa justificativa que pode ser uma inadvertência ou momentânea negligência, uma imprudência, ou mesmo um impulso