904 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: REGINA ROSA
insolvência, pressuposto da declaração de insolvência, consiste, em geral, na impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas, indiciada por certos factos – o que corresponde a uma impossibilidade ... passivo do devedor, seja reveladora da impossibilidade de cumprimento da generalidade das suas obrigações. III – Pelo nº 2 do artº 3º do CIRE as sociedades de responsabilidade limitada são também
Relator: Dulce Neto
fiscal contra este revertida (por falta de exercício de qualquer cargo directivo na associação devedora originária no período a que respeitam as dívidas exequendas e, ainda, por essa associação não ... fundamento concernente à ausência do exercício, pelo oponente, de qualquer cargo directivo da associação devedora, deixou-se incólume a pronúncia do tribunal “a quo” no que se refere a essa
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
contrato de garantia não se confunde com uma transferência de responsabilidade do vendedor, que mantém a sua responsabilidade contratual para com o comprador nos termos ... adicional, cujos termos, extensão e demais conteúdo é definido exclusivamente pelo contrato. III - A responsabilidade do garante para com o beneficiário é exclusivamente de índole contratual, constituindo as cláusulas
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gerente/revertido tem que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
próprio regime da responsabilidade subsidiária, que constitui fundamento ou requisito de reversão da execução contra os responsáveis subsidiários a inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
próprio regime da responsabilidade subsidiária, que constitui fundamento ou requisito de reversão da execução contra os responsáveis subsidiários a inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores
Relator: LUÍSA SOARES
bens penhoráveis do devedor originário para pagamento da dívida exequenda e acrescido. II - Nos termos do artigo 24º da LGT um dos pressupostos da responsabilidade subsidiária é o exercício
Relator: MARIA CARDOSO
próprio regime da responsabilidade subsidiária, que constitui fundamento ou requisito de reversão da execução contra os responsáveis subsidiários a inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
caso de responsabilidade por facto ilícito, o legislador criou um termo inicial específico para a mora, anterior à própria liquidação da indemnização: o devedor constitui-se em mora a partir
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. Na sequência de falta de pagamento de liquidação de imposto no
Relator: Ana Paula Santos
I- A reversão em execução fiscal pode ser decidida contra os responsáveis
Relator: ALBERTO RUÇO
base em responsabilidade contratual, pelos prejuízos decorrentes desse furto. 2.- Num contrato, além da obrigação principal, podem existir deveres acessórios a cargo do devedor da prestação e cuja matriz
Relator: Francisco Rothes
isso, constam ambos como devedores da certidão de dívida, não pode um deles invocar como fundamento de oposição à execução fiscal a sua falta de responsabilidade pela dívida exequenda
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
Relator: MANUELA FIALHO
O montante da prestação a assegurar pelo Fundo de Garantia ao abrigo
Relator: Dulce Neto
1. Em face do preceituado no art. 23º nºs 1 e 2
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
caso de responsabilidade civil por facto ilícito, como é o caso, o crédito de juros apenas se constitui com a citação/notificação do devedor demandado
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
causas de interrupção da prescrição ocorridas relativamente ao devedor principal, podem ser oponíveis ao devedor subsidiário. II Porém, se o devedor subsidiário for citado após o quinto ano subsequente ... qualquer causa relativa ao devedor principal, sendo irrelevante em relação ao responsável subsidiário as causas de interrupção que, eventualmente, se verifiquem em relação ao devedor originário. III O chamamento
Relator: Vital Lopes
termos do disposto no artigo 22º, nºs 1 e 2 da LGT, a responsabilidade tributária (incluindo a totalidade da dívida tributária, os juros e demais encargos legais) para além ... responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal e está dependente da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (e dos responsáveis solidários), sem prejuízo
Relator: FONSECA DA PAZ
efectivação de responsabilidade por facto lícito, os juros de mora são devidos desde a data da sentença se a iliquidez não é imputável ao devedor