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Relator: ISABEL ROCHA
companhia de seguros com a qual o proprietário do veículo automóvel celebrou o respectivo seguro de responsabilidade civil, no que concerne á indemnização dos danos sofridos pelo condutor do velocípede ... responsabilidade não pode fundar-se nem na culpa por não se verificarem os pressupostos previstos no artº 483º nº 1 do CC, nem no risco, atento o disposto nos artºs
Relator: Ana Patrocínio
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: MESSIAS BENTO
I - Quando se procede a uma "cirurgia' interpretativa por via da qual
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos do nº 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo ... respectivamente, devem ser indicadas expressamente a lei que visava regulamentar ou que defina a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão, e apenas podem conter normas secundum legem, como
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
matéria integradora de responsabilidade civil e, a existir, quem são os responsáveis; I.1-no requerimento respectivo o Réu invocou, a título de interesse, que a responsabilidade dos dois chamados excluirá total ... possibilidade de litisconsórcio voluntário, há a aquiescência do Autor e estão reunidos os demais pressupostos legais. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: J.G. Correia
pressuposto como cidadão diligente e cumpridor da lei) de forma expressa, clara, suficiente e congruente os motivos da prática do acto, é de considerar que foram cumpridas as exigências legais ... além disso, o receptor da factura falsa, mesmo que tenha entregue o IVA ao respectivo emitente, não tem direito a deduzi-lo (art. 19º, nº 3, do CIVA), quer este
Relator: Casimiro Gonçalves
conteúdo das respectivas alegações, se em ambas se apontam os pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados e as normas legais aplicáveis ao caso, mostra-se cumprido ... lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acções sumaríssimas. 2. Os actos jurisdicionais de interpretação de normas de direito e respectiva valoração jurídica dos factos, na aplicação ao caso concreto, e que constituem o âmago da função ... mesmo seja intolerável, indesculpável, que procedesse de culpa grave do errante, constituindo uma “aberratio legis”, e assim grosseiro, evidente, crasso, palmar, indiscutível e de tal modo grave que tornasse
Relator: José Augusto Araújo Veloso
actos administrativos, que, de forma expressa e acessível devem dar a conhecer aos respectivos destinatários os motivos por que se decide de determinado modo e não de outro ... prova do vício de desvio de poder, pois que o respectivo lesado nem sequer disporá dos pressupostos de facto a que reagir, nomeadamente por os considerar errados.* *Sumário elaborado pelo
Relator: Dulce Neto
não resultar da relação jurídica entre os depositantes que as quotas são diferentes e respectiva percentagem, há que presumir, na conta solidária, que eles comparticipam em partes iguais na conta ... 75º da LGT) cabia à A.Fiscal apenas a prova da verificação dos pressupostos legais legitimadores da tributação (previstos nos arts. 3º, 9º e 20º do CSISSD) e não
Relator: SOUSA BRITO
ambas exista uma relação condicional, são porem, normas formal e materialmente autonomas, no sentido, respectivamente, de estarem contidas em diferentes numeros do artigo e terem ambitos de previsão e aplicação ... norma alicerçada num fundamento razoavel e racional, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios legais de determinação concreta da pena, quando possa escolher o tribunal de julgamento. V - Conquanto
Relator: SARA REIS MARQUES
aquando da concessão da liberdade condicional. 4. Feita a conjugação e ponderação dos factores legais, a liberdade condicional deverá ser concedida quando o julgador conclua que o condenado reúne condições ... penas assentam em pressupostos de natureza psicológica que a comunidade jurídica vem aceitando, pelo que, independentemente da sua comprovação científica, são aquelas finalidades e respectivos pressupostos que têm orientado
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
pelo interessado “com a antecedência mínima de um ano em relação ao termo do respectivo prazo de vigência”. 2. O pedido de renovação da licença configura a prática do acto ... efeitos extintivos do direito de pedir a renovação, no caso, o “termo do respectivo prazo de vigência” da licença cuja renovação é pedida (15 anos) - artº 4º nºs
Relator: CRUZ BUCHO
permitido o recurso à analogia por obediência ao princípio da legalidade (“nulla poena sine lege”) e atenta a reserva de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de penas ... Dias, Direito penal, cit., pág. 165). IV – Por essa razão, verificados que sejam os respectivos pressupostos, deve ser executada, mostrando-se a eventual suspensão dela, incongruente com aqueles seus fins
Relator: Rui Pereira
diploma proceder à definição do estatuto dos militares que nelas participam, dispondo o respectivo nº 1 do artigo 7º que os acidentes ocorridos na área de intervenção da missão humanitária ... seja, para considerar verificados os pressupostos legais necessários à qualificação do acidente como acidente em serviço, com o consequente direito do recorrente às compensações previstas naquele diploma legal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: MARTINHO CARDOSO
Código de Processo Penal. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II De acordo com o disposto ... pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere
Relator: ANA PINHOL
Administração Tributária, tem esta o ónus de fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação. II. O artigo ... lucros, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. Mas para que tal suceda é necessário que se prove a existência de lucros