TCONSTsó sumário
85-0188
Relator: MESSIAS BENTO
Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento
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Relator: MESSIAS BENTO
Se ao relator parecer manifesto que a parte pretende, com determinado requerimento
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
tribunal proceda a todas as diligências necessárias de modo a que os autos se encontrem devidamente instruídos para conhecimento das questões suscitadas, quando não é o caso. II - Assim ... probatórias para a sua superação. III - Verificando-se, assim, défice instrutório, impõe-se a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para promover as diligências instrutórias com vista
Relator: RUI MACHADO E MOURA
incidente pelo qual o expropriado requer a remessa ou a avocação do processo para o tribunal, ao abrigo do disposto no nº3 do art. 42º do C.E., tem de, obrigatoriamente ... expropriado. 2. Não sendo a R. a entidade expropriante será ela parte ilegítima nos autos e, consequentemente, não havia lugar à sua condenação em multa por não ter remetido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual ... instância) não chegara à fase julgamento. II – Ainda assim, em princípio, a admissibilidade da remessa por mandatário forense de mensagem de correio electrónico dependeria, necessariamente, da aposição da assinatura electrónica
Relator: LURDES TOSCANO
referidas liquidações. Quanto aos prints, tem a jurisprudência entendido que a prova da remessa de carta registada ao contribuinte cabe à Administração Fiscal, não bastando para o efeito, um mero ... domicílio fiscal. Aqui chegados, forçoso é concluir que não existe prova nos autos da notificação das liquidações. II - Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicação de coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório ... termos subsequentes do processo que do acto inquinado dependam absolutamente e consequente devolução dos autos à autoridade administrativa que aplicou a coima, com vista a eventual renovação do acto sancionatório
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
prazo de que dispunha para interpor recurso de apelação da sentença proferida nos autos era o prazo de trinta dias previsto no artigo 638.º, n.º 1, do Código ... determina a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. III. As faturas juntas aos autos, emitidas pela autora, constituem documentos particulares sujeitos à livre apreciação do tribunal, nos termos
Relator: MANUEL BARGADO
I - Quem alega falta de relacionação de bens tem o ónus da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicação da coima que está na origem dos presentes autos. 10. O despacho de aplicação da coima examinado nos presentes autos não satisfaz o requisito da descrição sumária dos factos ... aplicação de coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório
Relator: J. Lino
Dezembro». IV. Interessa à manifestação de uma fundamentação formal mais completa a existência nos autos da integralidade da declaração fundamentadora (incluídos os elementos por esta apropriados por remissão ... alude em IV. -determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova decisão, baseada em melhor e mais conveniente apuramento da matéria
Relator: ISABEL FONSECA
algum significado desde que explicado o respectivo conteúdo e contexto em que surgem, essa remessa é inviável, não sendo admissível à parte – e muito menos ao tribunal – o recurso ... parte para colmatar lapsos e/ou lacunas do articulado, em ordem a preparar os autos para a fase do julgamento
Relator: SARA REIS MARQUES
casu, não nos oferece dúvidas que a aplicação imediata ao caso dos autos da nova lei agrava sensivelmente a situação do requerido, o que vem confirmar a necessidade ... entrega ao Ministério Público junto deste Tribunal da Relação bem como a remessa de certidão à Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Autoridade de Execução do Acordo, nos termos
Relator: Antero Pires Salvador
tribunais judiciais que se declaram materialmente incompetentes, antes pertencendo a competência aos tribunais administrativos, remessa a que a co-ré se opôs, obrigando a que tivesse sido apresentada nova petição ... Não o tendo efectivado, impõe-se a baixa dos autos à 1.ª instância para os efeitos pertinentes. 3 . A sentença criminal absolutória e que não apreciou o pedido
Relator: Fernanda Esteves
pagou pontualmente as prestações contidas no plano de pagamento autorizado. II - Não constando dos autos qualquer elemento que permita apurar a data do deferimento do pedido de adesão a esse ... para a boa solução da causa determina a anulação da sentença recorrida e a remessa do processo ao tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, de harmonia
Relator: ARMANDO AZEVEDO
refere nenhum momento próprio para que o tribunal, por forma fundamentada, possa ordenar a remessa das partes para os tribunais civis, sendo certo que nem necessita que alguém o requeira ... susceptíveis de gerar incidentes que retardam intoleravelmente o processo penal. V) No caso dos autos, o tribunal conheceu da questão apenas em sede de sentença como questão prévia, não tendo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seja imputável à conduta negligente da parte que tinha o dever de impulsionar os autos, no dizer da lei, por negligência das partes. III - Assim sendo, é sempre necessário ... paragem do processo decorre efectivamente da falta de promoção do regular andamento dos autos pela parte onerada com o seu impulso, e se essa omissão se pode qualificar como configurando
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: A motivação da decisão de facto envolve a análise crítica da
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
objeto do litígio, a pretensão que a Autora pretende verdadeiramente fazer valer nos presentes autos é a restituição do imóvel decorrente da invocada cessação do contrato de arrendamento por força ... superior; em ambas as hipóteses a decisão do incidente de valor pode determinar a remessa do processo para o tribunal que for competente, seja do juízo local cível para
Relator: BERNARDO DOMINGOS
remessa a juízo de qualquer peça processual através de telecópia continua a estar submetida ao regime estabelecido no DL 28/92. E deste decorre que o tratamento a dar aos escritos ... prazo de sete dias contado do envio por telecópia, incorporando-se nos próprios autos; - quanto aos demais actos devem as partes conservar os originais e exibi-los sempre que sejam
Relator: Moisés Rodrigues
Maio e 297º, nº 1, do Código Civil. II - Não constando dos autos qualquer referência ou mínima alusão à instauração de execução fiscal, tal impede a boa decisão da causa ... para a boa solução da causa determina a anulação da sentença recorrida e a remessa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, de harmonia