410 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
arguida exercido o direito de defesa, a descrição dos factos imputados é feita por simples remissão para o auto de notícia, motivo pelo qual a decisão administrativa não padece ... classificada de muito grave, denotando maior ilicitude e culpa por não apresentar nenhum dos registos de controlo dos últimos 28 dias e sem que se comprovem atenuantes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
perante circunstâncias inteiramente idênticas àquelas em que esteve o tribunal “a quo” apesar do registo da prova por escrito ou através de gravação magnética dos depoimentos oralmente prestados ... encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s) testemunhal(ais) (registados a escrito ou através de gravação) em conjugação com os demais elementos probatórios existentes ou produzidos
Relator: MAGALHÃES GODINHO
principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa ... aparelho ou instrumento, a sua correcta utilização e a fidelidade da transcrição dos dados registados, e se, a final, ficar a pairar qualquer duvida seria no espirito do julgador sobre
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
encontram-se na ordem jurídica outros regimes que fomentam a acreditação, a inscrição ou registo de determinadas associações sem fins lucrativos, enquanto pressuposto de uma participação institucional qualificada: organizações nãoâ ... financeiros públicos ou a benefícios fiscais. 4.ª — A inscrição ou admissão a um registo próprio de certas associações como organizações não-governamentais, bem como o reconhecimento a outras entidades
Relator: JOAQUIM CONDESSO
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.art
Relator: ISILDA PINHO
notarial, das quais resultem efeitos jurídicos, designadamente os de, através delas, se obter o registo do direito de propriedade de um prédio por usucapião, integram hoje o crime de falsas ... tipologia criminal não exige a verificação de qualquer prejuízo para terceiro ou sequer da simples intenção de lho causar. V. A alínea f), do n.º 1, do artigo
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
goza a decisão proferida por um Estado-Membro, o processado é extremamente simples e a prova inicial exigível ao requerente é diminuta (cópia da decisão estrangeira e certidão de reconhecimento ... citação e notificação de actos “no gabinete” (formalidades que incluem novo envio de carta registada com aviso de recepção seguida de novo aviso), assegura suficientemente as garantias de defesa
Relator: SÉNIO ALVES
1. Os erros máximos admissíveis, previstos no artº 8º do Regulamento aprovado
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. A nulidade da sentença, referida no
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
causa. 3. Na ação de impugnação do ato resolutório (art.125º do CIRE), de simples apreciação negativa (art.10º/1, 2 e 3-a) do CPC): 3.1. Cabe ao destinatário ... art.343º/1 do CC) os factos alegados na declaração resolutória realizada por carta registada com aviso de receção, para integrar os pressupostos da resolução condicional ou incondicional (cujos fundamentos
Relator: Fonseca da Paz
eficácia da introdução, a título experimental, do programa “Casa Pronta”, na Conservatória do Registo Predial de Almeirim, são invocadas diversas inconstitucionalidades e violações ao direito da concorrência, todas de complexa ... Casa Pronta” por preço inferior conforme, aliás, tem sido publicitado com o sistema “Casa Simples, Casa Segura , sendo meramente eventuais os prejuízos decorrentes da simples concorrência e estando previsto
Relator: SILVA RATO
registo automóvel não é constitutivo do direito registado, apesar de constituir presunção elidível de que o bem pertence a quem tem o mesmo registado a seu favor. 2 – Constitui irregularidade ... Oposição, sem a junção da escrituração legalmente exigível, que não se basta com um simples balancete analítico, impõe-se e anulação do julgamento e a notificação da Requerida para juntar
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
A possibilidade de recurso de facto não está limitada às hipóteses de
Relator: PAULO REIS
comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período ... contra quem é apresentado (n.º 1 do citado preceito), apenas podendo consistir na simples declaração do desconhecimento de que a assinatura seja verdadeira, ou no próprio desconhecimento sobre
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
prestação de trabalho a favor da comunidade. II – A notificação através de via postal simples não é de aceitar, sendo que o apoio na extensão dos efeitos do termo ... caso sucede, sem que outras diligências se perspectivem, a sua notificação por carta registada assegurará, tanto quanto possível, a informação que tem de dispor acerca dos fundamentos da revogação
Relator: Antero Pires Salvador
tribunal ou seus agentes, ou seja, a sua normal tramitação, sendo mesmo que não registou qualquer atraso indesculpável imputável à máquina da justiça e por conseguinte ao Estado Português ... acima descrita não demonstra que tal tenha acontecido, sendo certo que não é o simples, mas não excessivo, incumprimento de determinado prazo processual e legalmente previsto que importa a violação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
referidas providências, o princípio da separação de poderes e as garantias do condutor na simples condição de administrado ou enquanto arguido. 3.ª — Por meio das alterações que efetuou ... regime adotado, em paralelo com outras ordens jurídicas europeias, propõe-se não apenas guardar registo dos comportamentos ilícitos mais graves dos condutores de automóveis e motociclos, como também, e principalmente
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
pelas partes nos articulados e pelo juiz na decisão de facto, de conceitos jurídicos simples e inequívocos, correntemente utilizados na linguagem vulgar, desde que não incidam sobre o ponto dúbio ... próprias acções, no caso das acções nominativas é a declaração no título seguida de registo, e que no caso das acções escriturais é o registo na conta do adquirente
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode