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Relator: RUI MACHADO E MOURA
artigo 247.º, n.º 1, do C.P.C., as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais. - No caso em apreço, o executado está ... isso, torna-se pacífico que a notificação ao executado – da penhora ao seu vencimento – veio a ser realizada (e bem) na pessoa do seu mandatário, sendo que, por força
Relator: ARTUR DIAS
insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo. III - Contudo, segundo o nº 2 da mesma disposição legal, os bens isentos de penhora ... devedor voluntariamente os apresentar e a impenhorabilidade não for absoluta. IV - Os vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante são, de acordo com o artº 824º
Relator: FERREIRA RAMOS
parte, o Decreto-Lei n 330/76, não sendo cumulaveis com o novo regime de vencimentos as diuturnidades de que os magistrados ja beneficiavam nos termos deste ultimo diploma ... disposições não revogadas do Decreto-Lei n 330/76, designamente as que respeitam ao seu processamento; 4 - Para efeitos de atribuição das diuturnidades e levado em conta o tempo de prestação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
direito aplicável. II - Essa nulidade deve ser suprida pelo Tribunal ad quem quando do processo constem os elementos necessários para o efeito, do que não resulta preterição do contraditório ... tribunal superior tenha de fazer baixar o processo ao tribunal inferior para que este o aprecie e para que, depois, o processo lhe seja remetido em recurso para nova apreciação
Relator: HENRIQUES GASPAR
Dezembro, a greve suspende a relação laboral e determina a perda do vencimento correspondente aos dias de ausencia, ou ao trabalho não prestado, se for de duração inferior ... Decreto-Lei n 42046, de 23 de Dezembro de 1958, descontando 1/30 do vencimento mensal por cada dia referido no pre-aviso como abrangido pela greve; 8 - O não cumprimento
Relator: MANUEL BARGADO
cumprimento defeituoso do mandato. IV - A representação ideal do que teria sucedido no processo, a que faz apelo a doutrina do «trial within the trial», caso não tivesse ocorrido ... justifica prescindir do nexo de causalidade, é de admitir que a chance de vencimento (procedência do recurso) é suficiente para que a consistência da oportunidade perdida justifique uma indemnização
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
regem as dívidas fiscais e princípios consagrados no Código de Procedimento e Processo; 3. No contexto do processo de insolvência está acolhido o princípio da igualdade dos credores e, destarte ... quer quanto ao capital, quer quanto aos juros” como “a modificação dos prazos de vencimento ou as taxas de juro dos créditos, sejam créditos comuns, garantidos ou privilegiados", podem
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Não constituem caso decidido, os actos de processamento de remunerações que não se demonstre que foram notificados aos interessados nos termos exigidos pelo nº 1 do art. 30º da LPTA ... vigor e que não definem a questão de saber se a recorrente, além do vencimento, tem direito ao pagamento dos retroactivos correspondentes à diferença de remunerações entre as categorias
Relator: TINOCO DE FARIA
1 - Não pode conhecer-se do recurso interposto de decisão da Caixa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
existe uma presunção (juris tantum) de aquisição de meios económicos suficientes, a obtenção de vencimento na ação, ainda que meramente parcial, salvo se, pela sua natureza ou valor ... insuficiência económica; 2) Não resultando do acréscimo de património de um interessado, em processo de inventário, que o mesmo obteve meios suficientes para custear as despesas judiciais, deverá manter
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
apreciação da prova, consagrado no artigo 655.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração ... reger também pelo aludido princípio, nos termos do artigo 712.º do Código de Processo Civil. 2 – Estando impugnada a decisão de facto, a Relação aprecia livremente as provas
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, numero 3 do Código de Processo Civil (777º NCPC) decorre duma penhora de direitos incidente sobre o salário auferido pelo Executado ... apesar de notificada nos termos do artigo 856.º, número 1 do Código de Processo Civil (773º NCPC), negado ou configurado de maneira diversa a existência dessa sua obrigação periódica
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
maior ou outra razão ponderosa que se deva considerar prevalecente, pede uma licença sem vencimento, passando a desempenhar outra actividade e a receber um rendimento substancialmente inferior àquele que auferia ... insolvência. II – Tal actuação – desde que praticada nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência ou no período compreendido entre o início do processo e a declaração
Relator: CARLOS MOREIRA
acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 ... mesmo ou o não acordo entre devedor o credor quanto ao momento do vencimento da obrigação, não sendo admissível indagação sobre questões de natureza contenciosa, como, por exemplo, a nulidade
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
notificada para proceder a penhora de vencimento por este auferido, responde que não a pode efectuar por estar a proceder a penhora de vencimento à ordem de outra execução, não ... entidade patronal, nos termos do artigo 777.º, n.º 3, do Código de Processo Civil. (Sumário do Relator
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
pelo réu contra ele se voltem a discutir as questões já decididas no anterior processo. VI – Não sendo o chamado sujeito da relação jurídica que se debate na acção entre ... pedido, pelo que não pode ser igualmente condenado nas custas decorrentes do respectivo vencimento ou decaimento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
princípios da economia processual e da celeridade dos actos do procedimento e do processo, dado que a solução do caso sempre seria, inevitavelmente, o mesmo, a nomeação da autora ... não tem direito a receber desde a prática do acto anulado a diferença de vencimentos, dado que o direito a receber o vencimento de coordenador depende da aceitação do cargo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pensado de forma a que quem está no activo desconte do vencimento a contribuição proporcional ao seu vencimento mas que seja a necessária como contributo para cobrir o valor global ... meses, consignado no artigo 58º, n.º1, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: LURDES TOSCANO
claro interesse em agir na anulação do acto revogatório ilegal, uma vez que, obtendo vencimento de causa e mantendo-se na ordem jurídica aquele despacho de reversão, necessita de tutela ... subsidiária pelo pagamento da dívida exequenda, o que pode, em teoria, obter com o processo de oposição à execução fiscal
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
nº4 CPC, constitui um complemento de articulados (normais ou eventuais) do processo. 2.- É processualmente válida e relevante a arguição da prescrição feita no articulado inicial, mesmo ... branco, o prazo de prescrição da obrigação cambiária corre a partir do dia do vencimento inscrito pelo portador, desde que não se mostre violado o pacto de preenchimento