432 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
instância. II - Quanto à primeira das hipóteses, o desconhecimento ou a falta de acesso anterior ao documento deve assentar em razões atendíveis, não podendo ser imputável à falta de diligência ... tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os respetivos pressupostos, os tribunais judiciais só devem rejeitar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida
Relator: RUI PEREIRA
facto consumado na pendência do processo, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva (cfr. artigos 20º e 268º ... dispõe o artigo 131º, nº 1 do CPTA. VI– Não estando verificados os pressupostos de que dependia o decretamento da providência cautelar requerida – e mencionados no artigo 120º
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
palmar de apreciação. IV - Só uma concorrência real e efetiva garante iguais condições de acesso e de participação dos interessados, evitando discriminações ilegítimas entre eles e permitindo que as suas ... conclusão, mostra-se inadmissível atribuir pontuações divergentes a propostas que assentam nos mesmos pressupostos objetivos, em função de escolhas e majorações arbitrárias efetuadas à revelia da letra das peças concursais
Relator: BARATEIRO MARTINS
íneas a) a g) do CIRE, factos estes que funcionam como requisito indispensável e pressuposto da insolvência e que, simultaneamente, constituem presunções, embora ilidíveis, da insolvência. 3 – Pode haver situação ... ativo é superior ao passivo, mas sim alegando-se/provando-se que se tem acesso a crédito ou se detém liquidez suficientes para cumprir as obrigações vencidas
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I. No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas instituído pelo Decreto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
necessidades dos alimentandos, para além, naturalmente, dos factos relativos aos restantes critérios ou pressupostos estabelecidos no artigo 2004.º do CC. II. Tratando-se de processo de jurisdição voluntária ... fundamentação é suscetível de ser conhecida oficiosamente. V. Não tendo o tribunal de recurso acesso a todos os elementos necessários ao suprimento da referida nulidade e impondo-se, ainda
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
título executivo constitui um pressuposto processual específico da execução. É ele que determina o fim e os limites da ação executiva. II- Na hipótese, precisamente, da sentença condenatória, os seus ... concretamente) exequenda. IV- No caso concreto, não resulta do título executivo qualquer limitação de acesso da recorrida, nomeadamente, conforme alegam os recorrentes, em termos de comodidade, privacidade, risco de devassa
Relator: ANTONIO VITORINO
acesso ao Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade assenta quer na recusa de aplição de norma com fundamento em inconstitucionalidade constante de uma decisão ... impugnado, verificando-se apenas que o reclamante não corrobora o entendimento jurisprudencial quanto aos pressupostos de admissão dos recursos de constitucionalidade, alias reiterada e uniformemente formulada pelo Tribunal
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
assim não fosse, o interveniente acessório ficaria impedido de discutir em recurso os pressupostos do direito à indemnização do lesado e a fixação do respectivo montante, essenciais do direito ... discussão pelo facto deste estar a obstruir a passagem de veículos no acesso ao estabelecimento. V. O dano biológico derivado de incapacidade geral permanente, é susceptível de justificar a indemnização
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
representado ou extratado no título executivo, para que o titular do direito possa ter acesso direto à tutela coerciva que aquela espécie de ação propicia. 2. Existe coincidência entre ... agente de execução ter contabilizado, a final, esses pagamentos, não altera a verificação dos pressupostos da litispendência enquanto exceção que depende da repetição de uma causa e que visa evitar
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
mérito do processo no saneador visa, justamente, promover o princípio de promoção do acesso à justiça, evitando-se, assim, que o tribunal relegue para final a apreciação das questões prévias ... imputado vícios próprios ou causas de invalidade autónomas do ato que constitui o seu pressuposto, não lhe deve ser atribuída a virtualidade de alargar o prazo do direito de ação
Relator: Moisés Rodrigues
atribuída pela Lei nº 55-B/2004, de 03.12, não assente em pressupostos de facto que indiciem a gravidade do comportamento em termos que permitam entrever o seu futuro enquadramento ... ilícito criminal de natureza fiscal, integra erro de direito. IV - Não constituem pressupostos de facto que indiciem a gravidade do comportamento em termos que permitam entrever o seu futuro enquadramento
Relator: Moisés Rodrigues
atribuída pela Lei nº 55-B/2004, de 03.12, não assente em pressupostos de facto que indiciem a gravidade do comportamento em termos que permitam entrever o seu futuro enquadramento ... ilícito criminal de natureza fiscal, integra erro de direito. IV - Não constituem pressupostos de facto que indiciem a gravidade do comportamento em termos que permitam entrever o seu futuro enquadramento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos, quer da decisão, quer da divergência em que os sujeitos processuais fundam a sua posição ... agente careça de desenvolver argúcia ou particular engenho e conhecimento adequados ao acesso que, precisamente, se encontrava obstaculizado «com fechadura ou qualquer outro dispositivo especialmente adequado à sua segurança», circunstância
Relator: BENJAMIM BARBOSA
acesso à justiça tributária” prescreve que “é garantido o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos”. (v). O acesso ... falta de prova da natureza de uma PME, se essa questão constitui um dos pressupostos necessários ao reconhecimento do direito invocado pelo contribuinte. (x). Em relação à lei processual
Relator: José Gomes Correia
para uso dos meios graciosos ou contenciosos de impugnação, não constituindo condição para o acesso a esses meios. II - A falta de uso daquela faculdade terá como consequência a impossibilidade ... externado pelo autor do acto por forma a dar a conhecer ao seu destinatário, pressuposto este como um destinatário normal ou razoável colocado perante as circunstâncias concretas, a motivação funcional
Relator: Ana Patrocínio
contemporânea. V - Pela natureza dos direitos e interesses envolvidos, a decisão que determina o acesso directo aos documentos bancários deve ser formalmente fundamentada com expressa menção dos motivos concretos ... invalidade por não terem a ver com o próprio acto nem com os seus pressupostos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Alexandra Alendouro
Não resultando dos autos a existência de factos integralmente subsumíveis aos pressupostos de que depende a emissão de parecer favorável à utilização não agrícola de solos integrados na RAN, previstos ... parcela em causa não poderá inutilizar mais de 200 m2 de espaço agrícola, incluindo acessos, implantação de construção e logradouros, limitando-se a habitação ao máximo
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
prova de factos que integrem a respetiva literalidade, não sendo exigível a verificação dos pressupostos de insolvência culposa constantes da noção geral do n.º 1 do mesmo artigo ... não o fazem sob o pretexto de terem perdido o acesso ao servidor onde estão alojados em consequência no não pagamento da contrapartida devida por tal serviço