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Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
conduta omissiva do agente o crime de abuso de confiança, este existe a partir de então, e não apenas depois de ter decorrido o prazo a que se refere ... alínea a) do número 4 do artigo 105º do RGIT, que, por razões de política criminal, a lei concede para que, ainda que para além do prazo estabelecido para
Relator: GUILHERME DA FONSECA
decisões judicias e os actos administrativos propriamente e, por outro lado, os "actos politicos" ou "actos de governo" em sentido estrito. II - A recorrente nunca suscitou nos autos nenhuma questão ... inconstitucionalidade de norma, dirigindo-se a sua censura ao acto judicial, nem da parte do despacho recorrido houve aplicação de norma que se entendeu ser conforme a Constituição
Relator: MARTINS DA FONSECA
veto presidencial pode assumir a natureza de veto constitucional ou de veto politico, sendo, em qualquer dos casos, feito atraves de mensagem fundamentada, na qual se indiquem os motivos determinadores ... não participa de forma directa do exercicio da função legislativa. III - Aposto o veto politico, o Governo tem apenas de o acatar, conformando-se com a decisão presidencial
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conjugado com a alinea g) do n 1 do artigo 26, do Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto ... norma do n 3 do artigo 28 do Estatuto referido na conclusão anterior, na parte em que prescreve a forma de resolução para o exercicio da competencia que a Assembleia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legalmente adoptada entre nós nada impedindo, porém, que em obediência a diferentes perspectivas de política criminal, o legislador possa vir a alterar essa mesma solução, adoptando, por exemplo, regime idêntico ... não lhe seja imputável. 3. Se com o incumprimento do dever imposto por parte do arguido, não ficou irremediavelmente comprometida a função da pena, nomeadamente as finalidades de prevenção especial
Relator: FERREIRA RAMOS
interesse ou conveniência dessa negociação e celebração pressupõe um juízo fundamentalmente de natureza política, reclamando uma opção nesse sentido; 3- A apreciação do Projecto de Acordo enviado pelas autoridades tunisinas ... geral, os comentários constantes dos pontos 3. e 4.(cfr., sobretudo, nota 4 e parte final do ponto 4.3.), e o respectivo articulado as observações formuladas quanto aos artigos
Relator: TAVARES DA COSTA
conflitos entre interesses de senhorio e arrendatario e o faz, de resto, favoravelmente a parte economicamente mais debil, em teoria. VI - Não ocorre tambem qualquer violação da norma ... Constituição (versão de 1982) que, estando estreitamente imbicado com o objectivo de politica agricola acolhido e explanado na alinea a) do n. 1 do artigo 96 - a melhoria da situação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
igualdade dos direitos e deveres dos conjuges quanto a sua capacidade civl e politica e a manutenção e educação dos filhos comuns; 2- Consequentemente, encontra-se revogado o paragrafo ... artigo 12 do Decreto-Lei n 46 748, de 15-12-1965, na parte em que estabelece a presunção de exercicio do poder paternal pelo pai, devendo interpretar
Relator: FERNANDO BENTO
bloco, do novo regime instituído pela lei n.º 26/95 aos titulares de cargos políticos no momento da sua entrada em vigor que, até ao termo dos respetivos mandatos ... funções, preenchessem os requisitos para requerer as subvenções; 17.ª – Os titulares de cargos políticos que, à data da entrada em vigor da Lei n.º 26/95, já haviam preenchido
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prevista no artigo 232.º, n.º 4, da Constituição, seja por parte do legislador, seja por parte do intérprete e aplicador, é sempre necessária em vista das diferenças entre ... Constituição). 5.ª — No que toca à adaptação dos poderes parlamentares de fiscalização política, esta faz-se inteiramente no interior do sistema de governo regional, não consentido criar nenhuma forma
Relator: VITAL MOREIRA
deliberação por esta tomada, que aquele orgão se não pronunciou sobre a parte do pedido do reclamante que constitui o objecto do recurso por este agora interposto, conclui-se estarem ... periodo da campanha eleitoral propriamente dito e dos tempos de antena a que os partidos tem direito durante ela na radio e na televisão. IV - No periodo da campanha eleitoral
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O Instituto Nacional de Habitação (INH), criado pelo Decreto-Lei n
Relator: CUNHA RODRIGUES
geral, compativel com a ordem juridica portuguesa; 2 - Os pontos de conflito, referenciados na parte expositiva do parecer a proposito dos artigos 2, 3 e 4, podem influenciar a ratificação ... reservas) em conformidade com a valoração que, em termos de oportunidade politica, venha a ser feita
Relator: LOPES ROCHA
facto extintivo daquela qualidade, em face do disposto no artigo 57 da Constituição Politica e no artigo 51 da Lei n 2135, de 11 de Julho de 1965, na medida ... traduza o incumprimento daquelas obrigações; 3 - A prestação obrigatoria do serviço militar efectivo por parte de um funcionario publico caracteriza uma interrupção justificada do exercicio das suas funções, resultante
Relator: MESSIAS BENTO
essenciais. VI - O artigo 8 do citado decreto da assembleia regional n. 18/84, na parte em que preve a medida de encerramento de estabelecimento não prevista na Lei- quadro ... penas envolverem como efeito necessario a perda de direitos civis, profissionais ou politicos vale tambem para as coimas aplicaveis as contra-ordenações
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 630/95 e 16/96.
Relator: VITAL MOREIRA
tomada. IV - Norma que dispõe sobre a divisão e partilha de multa penal, destinando parte desta aos denunciantes e aos autuantes, por visar a descoberta das respectivas infracções e punição ... legislativa, ainda que contida em lei orçamental, independentemente da sua outra natureza de injunção politica
Relator: CRUZ BUCHO
actividade relativa à formação democrática e pluralista da opinião pública em matéria social, política, económica, cultural.” A narração e denúncia de factos criminosos de relevo comunitário, nomeadamente de burlas cometidas ... objectiva. A justificação da conduta não se basta com a mera convicção subjectiva por parte do jornalista na veracidade dos factos, está sobretudo dependente do respeito das regras
Relator: CRUZ BUCHO
razão pois que embora tenha sido foi considerada indesejável do ponto de vista da política criminal (cfr., desenvolvidamente, Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências jurídicas do Crime, Lisboa ... legislador a abandonar a “indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte especial, optando por uma solução de alternatividade” (cfr. ponto 4 do preâmbulo do Decreto