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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
convocatória da Assembleia-Geral deve ser clara, suficiente e elucidativa, contendo os elementos mínimos de informação que permitam aos interessados tomar conhecimento dos assuntos que vão ser debatidos e prepará
Relator: JORGE PELICANO
peças concursais, não têm legitimidade para o impugnar. Para aferir do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, a entidade adjudicante pode exigir a instrução da candidatura com os documentos
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
14/2014 enumera os “requisitos mínimos de aferição da competência técnica”, o que inculca a convicção de que o próprio legislador pretendeu desenhar uma constelação minimal de requisitos, remetendo para
Relator: FRANCISCO MATOS
estabelecimento, por insolvência do empregador, as remunerações devidas aos trabalhadores por inobservância dos prazos mínimos de aviso prévio, em casos de curta duração da manutenção da actividade da empresa, constituem
Relator: SÍLVIA PIRES
pauliana geral, que determina que os seus efeitos aproveitem unicamente ao credor impugnante, determina sem qualquer margem para dúvidas a ilegitimidade da massa insolvente para a sua dedução
Relator: ANTERO VEIGA
aplicará a forma de sancionamento que implicar em abstracto maior acoimação, considerando os valores mínimos aplicáveis
Relator: HELENA CANELAS
requisito para a concessão das prestações por desemprego, em termos que os 365 dias mínimos de trabalho no período de 24 meses imediatamente anterior à situação de desemprego haverão
Relator: JOSÉ FLORES
génese da deixa testamentária, um oficial público, em conformidade com os requisitos formais mínimos do nosso ordenamento jurídico nesse matéria, por razões de segurança na sua emissão e preservação
Relator: MOISÉS SILVA
não pode exercer a profissão de mineiro de 2.ª no fundo da mina, que exercia até ao momento do acidente, e passou, após a alta, a exercer funções administrativas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
direito à vida, em 60.000 € (sessenta mil euros), um pouco acima dos valores mínimos habitualmente fixados pela jurisprudência. 6. Para compensação do enorme sofrimento que a vítima suportou entre
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
destinados à qualificação que integram as candidaturas) quanto ao preenchimento dos referidos requisitos necessários (mínimos), é óbvio que a decisão de exclusão [ de uma candidatura], não implica a ponderação
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
onde é utilizada, através de um prédio serviente, por meio de cano, rego ou mina, em regra pelo subsolo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
indiciados, susceptíveis de integrarem a prática do ilícito típico imputado, dele constando os elementos mínimos e indispensáveis para que o denunciado possa, eventualmente, ser pronunciado pelos factos nele descritos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
sistema devem ser estabelecidas na decisão governamental de autorização e os requisitos técnicos mínimos do equipamento têm de ser prescritos, ouvida a CNPD, por portaria do membro do Governo responsável
Relator: Mário Rebelo
outros elementos que integram o estabelecimento. Ou, pelo menos, que sejam transmitidos os elementos mínimos que assegurem o funcionamento do estabelecimento. 5. Não configura um contrato de trespasse o negócio
Relator: FONTE RAMOS
outrem e o nexo de causalidade entre o facto - in casu, abertura de poços, minas ou as escavações executadas - e o dano (cf. os art.º 483º, 563º e 1348º
Relator: ORLANDO GONÇALVES
forma adequada e suficiente as finalidades da punição. VII - Existindo falta de elementos fáticos mínimos para decidir da suspensão da execução da pena, eles têm de ser averiguados, sob pena
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
como antes se encontrava. 4- E, por fim, porque, no caso da abertura de minas e poços ou realização de escavações, a tutela jurídica é antecipada, impondo ao proprietário
Relator: LURDES TOSCANO
verifica a nulidade insuprível da decisão de aplicação de coima, dela constando os requisitos mínimos que a lei manda observar e que visam permitir ao visado reagir contra essas mesmas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
plano evolutivo da cobertura de riscos para as subsequentes fases. No mínimo dos mínimos, impor-se-ia apresentar a apólice de seguro de responsabilidade civil para cobrir riscos na prestação