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Relator: Aníbal Ferraz
social, o legislador, no n.º 1 do art. 23.º CIRC, fixou explícitos condicionalismos, exigências, para que os gastos, encargos, contabilizados como custos, possam, efectiva e casuisticamente, ser assumidos ... parte da AT, pode o sujeito passivo, fazendo apelo, por exemplo, ao princípio da liberdade contratual, alegar e comprovar fundamentos, cláusulas, que permitam concluir, ao invés, pela indispensabilidade
Relator: ALBERTO BORGES
havia sido trabalhadora publicado no facebook um anúncio para recrutar funcionário(a), aproveitando a liberdade de interacção que aquela página concede e com o intuito de ofender a honra ... não a formulação de juízos de valor ofensivos; IV – Não se verifica o condicionalismo do referido n.º 2 do art.º 180.º se ainda que a arguida tenha
Relator: MESSIAS BENTO
assentes em categorias meramente subjectivas. Respeitados estes limites, o legislador goza de inteira liberdade para estabelecer tratamentos diferenciados. III - A diferenciação de tratamento que se contem no segmento ... meios economicos para o fazer, ao menos nos casos em que se verifique o condicionalismo que, nos termos do artigo 48, n. 2, do Codigo Penal, permite a suspensão
Relator: ABÍLIO RAMALHO
I – O funcionamento da figura-de-delito de tráfico de menor gravidade
Relator: CORREIA PINTO
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode
Relator: SALVADOR DA COSTA
direito a palavra e a comunicação que constitui logica corolario do direito a liberdade individual (artigo 26, n 4); 2 - So a necessidade social da administração da justiça penal justifica ... telefonicas ou similares so deve ser ordenada ou autorizada pelo juiz sob o seguinte condicionalismo: - estarem em causa crimes puniveis com pena de prisão de maximo superior a tres anos
Relator: LOPES ROCHA
não impõe restrições a greve dos funcionarios e outros agentes dos serviços publicos, nem condicionalismos ao seu exercicio, diferentes dos restantes trabalhadores; 19-Tal não exclui que, relativamente a certos ... principio, ilicita, mas pode se-lo quando acompanhada de actos violentos ou atentorios da liberdade individual, do direito ao trabalho e da livre circulação de pessoas e bens
Relator: Tiago Miranda
115º nº 2 do CPPT. II – O direito ao contraditório filia-se no direito liberdade e garantia constitucional ao acesso a uma tutela jurisdicional efectiva (artigo 20º ... passivo aos seus clientes, na medida em que os imputou, ainda que a título condicional e diferido, às vendas iniciais, quando na realidade económica os descontos ocorriam incondicional e imediatamente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não se põe em causa que o segredo de Estado pode
Relator: BRAVO SERRA
I - Ao exercitar a solicitação de julgamento pelo tribunal singular de uma
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XII. Conclusões. Em face do exposto, encontramo-nos em condições de responder
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª – As operações urbanísticas, na generalidade, integram o conceito de transformação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
1.ª — O direito internacional consagra normas convencionais que regulam as matérias
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O processo penal constitui uma estrutura legal de equilibrio entre o
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Tendo o Tribunal a quo optado pela pena de 4 meses
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a