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Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
acessória de proibição de conduzir veículos não é objectivamente suficiente para suspeitar da sua imparcialidade para intervir no julgamento por crime de desobediência que tenha tido origem naquela certidão
Relator: SANDRA MELO
provas. 3- Não há que confundir o direito à prova ou a um tratamento imparcial com uma discordância dos critérios (racionais) utilizados para a avaliação crítica da prova
Relator: RENATO BARROSO
sentença em sessão pública da audiência não só reforça as ideias de independência e imparcialidade do tribunal, como constitui garantia de controlo público da administração da justiça, contribuindo do mesmo
Relator: JOÃO AMARO
causa. O motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, há de resultar da valoração objetiva das concretas circunstâncias invocadas, a partir do senso
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
atuação em respeito pelos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade e em respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ilegal de tributos. II-Os princípios da legalidade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade, determinam que a Administração Tributária não possa demitir-se de tomar a iniciativa de revisão
Relator: LUÍS TEIXEIRA
causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Estado, mas também, e até sobretudo, a de garantir o bom andamento e a imparcialidade da administração, a intangibilidade da legalidade material da administração pública, através da probidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
modelo acusatório e do perigo de desvio do juiz do seu lugar de terceiro imparcial e supra-partes, a que também alude o art. 6º da CEDH. XII – Contudo, trata
Relator: ALCINA RIBEIRO
filial, inculca no cidadão (homem médio), sérias dúvidas sobre a posição de equidistância e imparcialidade do julgador na boa administração da justiça, verificando-se, assim, legítimo fundamento para a escusa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
efectuar nestes autos. II - No contexto descrito, estando inexoravelmente afectada a dimensão objectiva da imparcialidade do juiz, tem plena justificação o deferimento do pedido de escusa
Relator: Hélder Vieira
princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade e da proporcionalidade, da imparcialidade, da boa fé, vertidos nos artºs 3º a 6º-A do CPA — veja
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
pelo Tribunal, quer pela competência técnica que lhes é reconhecida, quer pelas garantias de imparcialidade e isenção que oferecem. 2. Dada a impossibilidade de se determinar, a maioria da vezes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
explicitadas de patente violação, por banda da Fazenda Pública dos princípios da igualdade, da imparcialidade e da boa-fé. O comportamento sancionado no preceito é apenas o da actuação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
tese, como motivo grave e sério adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, pela comunidade, na medida em que, manifestamente, em anterior processo, formou convencimento sobre a conduta
Relator: TERESA DE SOUSA
terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação de risco é efectiva, e não uma mera conjectura; II - Abrangendo
Relator: Fonseca da Paz
caso concreto, existe o perigo de atentar contra as garantias de isenção e imparcialidade por o titular do cargo autárquico poder, de alguma forma, determinar ou influenciar qualquer decisão
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
proposta, sem que com isso ponha em causa os princípios da igualdade e da imparcialidade que presidem à actividade desenvolvida pelo júri do concurso; III- Ao não solicitar tal esclarecimento
Relator: GABRIEL CATARINO
manifestam os elementos processuais ou pessoais que podem fazer nascer dúvidas sobre a imparcialidade, não relevando as meras impressões individuais e tendo sempre em consideração o princípio do juiz natural
Relator: JORGE ARCANJO
peritos oficiosamente escolhidos, quer pela sua competência técnica quer pelas melhores garantias de imparcialidade . II – O que não significa uma irrestrita vinculação ao laudo maioritário, já que cabe ao tribunal