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Relator: MESSIAS BENTO
acto processual não e a decisão final substantiva do processo, pois que simplesmente desempenha uma função instrumental relativamente a essa decisão final. IX - O dever de fundamentar as respostas ... efeito as funções que tal motivação poderia desempenhar são asseguradas substancialmente por outras regras processuais que regem o julgamento em processo de querela. X - Entre as garantias de defesa conta
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
supõem inerentes à aplicação de medidas de coacção, atentas as concretas exigências processuais de natureza cautelar dimanadas pelo caso. 2. Se a medida de afastamento em relação à vítima puder ... será, em princípio, um “efeito colateral” necessário e adequado, ainda assim, à prossecução das finalidades cautelares que motivaram a aplicação da referida medida. 3. O que, todavia, não impede
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente inútil”, a que alude a al. h) do n.º 2 do art.º 644.º, são apenas ... conteúdo do decidido, e não aquelas que acarretem apenas mera inutilização de atos processuais
Relator: VITOR AMARAL
consequências da conduta omissiva do exequente quanto à obrigação exequenda ser ponderadas na decisão final dos embargos de executado. 2. - Não expirado o prazo prestacional convencionado, cabe ao exequente explicitar ... Porém, se aquela citação dos executados para a execução apenas tiver lugar, por vicissitudes processuais decorrentes da forma de processo escolhida pelo exequente, após a realização da penhora, ocorre interpelação
Relator: ALDA MARTINS
declare, quer esta tenha lugar no despacho saneador, quer tenha lugar na sentença final, uma vez que tem influência na data do respectivo trânsito em julgado, mas já é irrelevante ... julgado, podendo os danos decorrentes do atraso no pagamento imposto pelo prosseguimento dos trâmites processuais ser compensados, como é normal, através do pagamento de juros de mora
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
principio, incluindo-se a apontada inobservância no âmbito da cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art. 201º, nº1, do Cós. de Proc. Civil, comete-se uma nulidade ... pelo interessado no prazo de 10 dias. III- A pronúncia do Tribunal na decisão final sobre questão já decidida no processo e cuja pronúncia não foi pedida pelas partes, acarreta
Relator: MARIA HELENA FILIPE
Administração anulou o acto que excluiu os associados do Recorrente da lista homologatória final do concurso interno geral de ingresso, o que significou que não puderam ser nomeados na categoria ... concurso interno geral de ingresso, depois terem sido graduados na lista de classificação final, o que é certo e seguro é que os mesmos lograram obter essa vinculação como assistentes
Relator: LUÍS CRAVO
27/2019 de 28-03 ao art. 14º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, o legislador eliminou a regra que obrigava a parte vencedora a suportar, ainda assim, solidariamente ... expressa o sentido de não obrigar o vencedor, a final, a pagar o remanescente, para depois exigir a sua devolução ao vencido, a título de custas de parte
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
audiência final apenas pode ser adiada nas três situações referidas no nº 1 do art. 603º do C.P.C., a saber, impedimento do tribunal, falta de advogado quando a marcação ... justo impedimento. II- Não se verifica falta de notificação dos autores para a audiência final quando foi expedida carta de notificação para a morada constante da petição e estes nunca
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
assentou nesses articulados, operou uma extensão da validade dos mesmos até à decisão final da causa. 2. Numa ação que visa impugnar a existência do direito acautelado no procedimento cautelar ... não foi deduzido pedido contra os intervenientes é vazia de conteúdo e de efeitos processuais, pois toda a regulamentação do incidente de intervenção principal parte do pressuposto que, havendo
Relator: JOANA COSTA E NORA
garantia, ou direito de natureza análoga, carecida de tutela urgente. 4.Não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efectuado o pagamento ... requerente) que efectuar o pagamento de taxa de justiça até à prolação da decisão final sobre as impugnações judiciais, prosseguindo os processos a sua tramitação normal. 5.A falta
Relator: EDGAR VALENTE
juiz está reduzida, neste particular e neste contexto temporal, ao controle do prazo final até quando o respetivo pedido pode ser deduzido, ou seja, até ao 30.º dia anterior ... obtém (neste preciso momento processual) com o controle do termo legal final previsto na lei, ou seja, que o pedido respetivo seja deduzido até ao 30.º dia anterior
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prova apenas pode ser impugnado no recurso que vier a ser interposto da decisão final. 2. Aceitando as partes o valor processual de € 51.000,00, correspondente ao valor pago pela ... não cabe recurso da decisão do juiz que, por falta de elementos, relegue para final a decisão de matéria que lhe cumpra conhecer. 5. A verificação da omissão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
grau de convicção idêntico ao que levaria à condenação se os elementos conhecidos no final do processo fossem os conhecidos no momento em que é proferida a decisão interlocutória ... restabelecimento da paz jurídica abalada pela prática do crime, sendo, pois, meros instrumentos processuais da eficácia do procedimento penal e da boa administração da justiça, mas não pode olvidar
Relator: JOSÉ AMARAL
Não sendo dispensado o pagamento, a própria parte não responsável pelas custas a final é obrigada a depositar a taxa remanescente correspondente aos actos por ela impulsionados no processo ... dispensa pode ser concedida na totalidade ou em parte e a todos os intervenientes processuais ou a alguns
Relator: Ana Patrocínio
dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes - cfr. parte final do n.º 2 do artigo 608.º do CPC. IV - Tendo a Recorrida sido ... reiterada e uniforme do STA, assumiu a posição de executada com todos os direitos processuais inerentes, não podendo, por isso, usar dos embargos de terceiro, por não ser terceiro
Relator: ANA BARATA BRITO
centro do binómio registo da prova / direito ao recurso e serve esta única finalidade. 3. O recorrente deve dispor do prazo do recurso para exercer o seu direito sem compressão ... controlo deve ser feito pelo tribunal, não o sub-rogando a lei nos sujeitos processuais; o art. 101º, nº3 visa assegurar direitos e não impor ónus procedimentais a sujeitos processuais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ser seguido. Nestes termos, compete ao demandante analisar a situação que se lhe apresenta ... L.G.T.). 5. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para que o contribuinte possa restabelecer a situação jurídica de direito material, tal como efectivamente resulta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ser seguido. Nestes termos, compete ao demandante analisar a situação que se lhe apresenta ... L.G.T.). 2. Sem perder de vista que o legislador organizou meios processuais para que o contribuinte possa restabelecer a situação jurídica de direito material, tal como efectivamente resulta
Relator: SOFIA DAVID
prática dos vários actos e dos correspondentes prazos para a ocorrência das várias fases processuais, atendendo, ainda, às circunstâncias do caso concreto e designadamente: (i) à complexidade do caso ... termos de incidentes, mas que acabou com uma transacção na data da audiência final, a referida lide teve uma duração total de cerca de 4 anos e 6 meses