400 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANA BARATA DE BRITO
leitura, em julgamento, de declarações prestadas em fase anterior do processo contraria os princípios da imediação, da oralidade e do contraditório, princípios de derrogação excepcional e sempre justificada por valor ... polícia criminal por pessoa entretanto falecida, existindo o acordo de todos os sujeitos processuais. 4. Esta admissibilidade de leitura assenta num princípio de consenso, mas o âmbito do acordo restringe
Relator: BRÁULIO MARTINS
fase inicial do processo penal não estão primacialmente em causa as finalidades de prevenção especial e ressocialização, que são fundamentalmente finalidades das penas, mas sim exigências cautelares. Na fase aguda ... assim se frustrando a finalidade que teria presidido à escolha destas menos adstringentes coações processuais
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ineptidão da petição inicial e o erro na forma do processo, sendo nulidades processuais de conhecimento oficioso, devem ser conhecidas pela 1.ª instância até ao despacho saneador, não obstante ... apreciação o despacho saneador, pelo que não pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso; IV - O alienante do quinhão hereditário, respondendo solidariamente com o adquirente pelos encargos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
recaído decisão antes da apreciação de mérito, evitando, assim, a prossecução inútil dos actos processuais. V - À semelhança do que sucede com a revogação da suspensão da execução da pena ... depois da sua remessa dos autos à distribuição, os factos relativos àquele cumprimento na fase de inquérito são relevantes para a sua defesa, recaindo sobre o tribunal
Relator: José Augusto Araújo Veloso
facto da inexecução», e apresenta como finalidade o evitar que o processo termine, na fase declarativa, com a prolação de uma decisão formal de impossibilidade ou de inutilidade superveniente ... declaração de nulidade; VI. Os «preparos para despesas» cabem no conceito jurídico de custas processuais como «custas de parte», uma vez que estas últimas compreendem «o que cada parte haja
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
29/98, de 11 de Fevereiro, deixou de ser aplicável aos processos, fases e actos jurisdicionais, mantendo-se em vigor na parte respeitante às custas relativas a procedimentos de natureza meramente ... contenha dentro dos limites impostos pela Tabela IV do Regulamento das Custas Processuais, ou seja, até 5 % do valor da causa ou dos bens vendidos ou administrados, se este
Relator: DORA LUCAS NETO
fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ... deve ser avaliada a necessidade de promoção de garantias processuais especiais para os requerentes cuja capacidade de exercer direitos e cumprir obrigações se encontre limitada
Relator: ALVES CORREIA
redacção da Lei n. 154-B/85, de 10 de Julho, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes ... eleitoral desenvolve-se em cascata, de tal modo que não e possivel passar a fase seguinte sem que a fase anterior esteja definitivamente consolidada. VI - A não ser assim
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
legitimo recorrer, de acordo com o princípio da tipicidade dos meios processuais, ínsito no artº 2º, nº 2 do CPC, e de acordo com os pressupostos materiais previstos ... Estando em causa a tutela do direito de admissão dos Autores à 2ª fase de estágio na Ordem dos Advogados, sem precedência da realização de provas de aferição
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
directo na questão. 10 – A fixação dos temas da prova dirige-se finalisticamente à fase da produção de prova estabelecendo as linhas mestras da discussão e a fluidez do método ... prevalência do fundo sobre a forma e do aproveitamento (sempre que possível) dos actos processuais, gozando o Tribunal da possibilidade de considerar factos instrumentais, complementares ou concretizadores que resultem
Relator: MARIA JOÃO MATOS
xiii. A aplicação dos princípios da gestão, da adequação e da economia e utilidade processuais não permite costurar um meio processual (no caso, uma acção declarativa autónoma) destinado a invalidar ... direito fundamental de acesso aos tribunais); e pode dizer respeito unicamente a determinada fase do processo, a actos, termos e incidentes limitados. xv. Tendo sido pedida a condenação da parte
Relator: LINA COSTA
garantias compreende, em regra, as fases dos articulados e da decisão (saneador-sentença ou sentença); VI - O despacho recorrido, proferido após a fase dos articulados, contrariou a tramitação processual ... delas conhecer, configurando decisões surpresa; VIII - Estando em causa mais do que meras irregularidades processuais, invocáveis nos termos do artigo 195º do CPC, consideramos verificada a nulidade do despacho
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
lacunas na lei expropriativa. É o que acontece no que tange à tramitação da fase das avaliações, podendo (devendo) as partes, se entenderem que há qualquer deficiência, obscuridade ou contradição ... exigia e ele não foi praticado, se, sem prejuízo da preclusão das faculdades processuais das partes, foi praticado fora do momento processual adequado ou se, na sua prática, não foram
Relator: Cândido de Pinho
natureza substantiva ou adjectiva, incida sobre o mérito ou sobre aspectos probatórios ou processuais e seja ou não lesiva de direitos fundamentais ou interesses legítimos das partes; 3ª- porque assim ... Estado que representa( art. 219º cit.). IV- Por isso, a sua eventual pronúncia nessa fase não se pode considerar de privilégio em relação às partes do processo, não
Relator: LINA COSTA
Recorrido não tivesse cumprido com o julgado; VII - Ao retomar o procedimento na fase inicial, com novas regras, o Recorrido repôs a legalidade, reconstituindo a situação legal hipotética que existiria ... parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e Regulamento das Custas Processuais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
valoração da prova por violação de regras processuais. Impõe antes que se decida em cada situação concreta quais os efeitos ou consequências processuais daquela valoração na decisão proferida sobre ... confissão mais relevante para a descoberta da verdade ocorrerá mesmo, em regra, em fases anteriores do processo. VIII. Ao princípio de preferência pela pena não privativa da liberdade, afirmado atualmente
Relator: RIBEIRO CARDOSO
sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais (pressupostos processuais relativos ao tribunal, aos sujeitos processuais e ao objecto do processo, em face dos factos da acusação) que obstem ... julgamento revogar uma decisão do juiz de instrução, como é obvio. Existindo aquela fase processual (instrução), o juiz, no despacho proferido ao abrigo do citado preceito, não procede ao controlo
Relator: HELENA MELO
Civil, com as necessárias adaptações. Daí deriva que a validade e regularidade dos actos processuais anteriores aferem-se pela lei antiga, na vigência da qual foram praticados ... encontrando-se à data da entrada em vigor da nova lei, já terminada a fase dos articulados
Relator: VERA SOTTOMAYOR
excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência ... conduta do empregador possa ter revelado quer no que respeita à observância dos direitos processuais, quer no que refere ao respeito pela dignidade humana do trabalhador. No que respeita
Relator: JORGE ARCANJO
casos de abuso processual. O exercício do direito de acção ou de quaisquer direitos processuais está subordinado aos limites impostos pelo “abuso de direito”, cuja elaboração dogmática em processo civil ... identificação do prédio na sentença (que condena a destruir um poço) age numa primeira fase como não sendo relevante esse erro, nem impeditivo da exequibilidade, demonstrando compreender o alcance