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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
quando haja razões para presumir que têm conhecimento de factos importantes para a boa decisão da causa. 2 – Este poder, complementar, de investigação oficiosa do tribunal pressupõe que as partes ... recai de indicarem tempestivamente as provas de que pretendem socorrer-se para demonstrarem os factos cujo ónus probatório lhes assiste, não podendo configurar-se como uma forma de suprimento oficioso
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
meios de defesa que considerem oportuno, em face dos factos alegados na petição inicial ou do que foi complementado pelo cabeça de casal, tendo o decurso do prazo ... comum do casal. V- Cumpre ao Tribunal Superior decidir com base nos argumentos de facto e de direito suscitados pelo recorrente e naqueles que sejam de apreciação oficiosa
Relator: JOSÉ DIAS
intervenção do juiz, no âmbito do princípio do inquisitório, apenas pode assumir uma natureza complementar relativamente ao ónus da iniciativa da prova que impende sobre as partes ... objetivamente que a dúvida sobre a ocorrência de determinado facto é suscetível de ser superada mediante a produção de prova complementar. 2- Para que se verifique a exceção
Relator: JORGE TEIXEIRA
mencionados nos artigos 373º a 379º do C.C., como prova complementar, quando exista um princípio de prova documental do facto. II- Isto porque nessas circunstâncias a convicção do tribunal
Relator: GIL ROQUE
facto dos inquilinos comerem no locado, estabelecimento onde confeccionam e servem refeições para clientes (casa de pasto), que se mantém aberto ao público das 7 h às 24 horas ... família, não têm no locado a residência permanente e o facto de ali pernoitarem deve considerar-se como complemento do exercício pleno do fim a que se destina o imóvel
Relator: MÁRIO REBELO
42º CIRC). 3. A prova testemunhal “complementar”, a ser admitida, não pode deixar de permitir o mesmo controlo. 4. Não é pelo facto de a prova ser produzida em tribunal
Relator: RAMOS LOPES
matéria considerada não provada matéria aí incluída, não advogando porém a sua inclusão nos factos provados, bem assim como se inclua no acervo de matéria não provada outra ... decisão matéria nova que não constitua concretização ou complemento de matéria essencial alegada no momento próprio, ou matéria instrumental de facto essencial alegado - e por isso que não a podendo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prova testemunhal, a ausência de prova documental complementar, conduzirá a que a decisão deva ser proferida contra a parte a quem o facto aproveita, conforme a regra do artigo
Relator: TIAGO MIRANDA
regras da experiência comum; e a impugnação de factos alegados e documentos não prejudica o julgamento de facto segundo a livre convicção do juiz, pelo que não se vê razão ... prova ou a não prova de quaisquer factos é necessário que os mesmos tenham sido alegados ou que ao menos sejam instrumentais, complementares ou concretização dos alegados, tendo
Relator: LINA COSTA
proíbe a inversão do ónus da prova que recai sobre a Administração relativamente aos factos que lhe imputa, a seu desfavor, bem como os que lhe asseguram garantias de audiência ... e/ou à sua mandatária da realização destas diligências complementares, permitindo que apresente nova defesa no caso de das mesmas resultarem novos factos que lhe sejam desfavoráveis e considerados relevantes
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
também o seu direito a requerer diligências complementares e a juntar documentos ao processo. II - Perante esta possibilidade de requerer diligências complementares, recai sobre a entidade administrativa o dever ... naturalmente, as mesmas se afigurem adequadas e úteis a averiguar o circunstancialismo de facto relevante para a decisão a tomar no procedimento. III - Mesmo que entenda não dever efectuar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação mutuada e a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente ... exequente além do requerimento executivo aperfeiçoado a tal prova complementar e após contraditório não tendo sido impugnados nem os factos concretizadores da liquidação da dívida, nem as despesas documentadas
Relator: CARVALHO GUERRA
matéria de facto – ónus de alegação – art. 264º, nº 3 do CPC Se nem os factos que a Apelante pretende ver dados como provados são complemento ou concretização de outros
Relator: FRANSCISCO XAVIER
refiram ou de complementar ou consolidar o começo de prova a que neles seja lícito fundar. IV - O escrito deve tornar verosímil o facto alegado. Entre o facto indicado pelo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
revogadas ou substituídas por outras, sem que tenha havido alteração dos pressupostos de facto ou de direito que determinaram a sua aplicação. Isto é, enquanto tudo se mantenha igual também ... Nessa medida, mostra-se inconsequente a prestação complementar de declarações, se na mesma se apresenta uma versão inverosímil dos factos indiciados, não se podendo daí inferir uma qualquer postura
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
modificabilidade da decisão da matéria de facto tem como pressuposto necessário e lógico que os factos a aditar sejam relevantes e pertinentes para a decisão a proferir, tendo em conta ... Tendo sido suscitada, no âmbito das alegações complementares apresentadas ao abrigo do art.º 120.º do CPPT, questões não decorrentes de factos supervenientes, o seu não conhecimento pelo Tribunal
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
indemnizações decorrentes de acidente de viação e laboral não são cumuláveis, mas antes complementares, não sendo de deduzir, na indemnização cível, a indemnização devida por acidente de trabalho paga ... responsável civil por facto ilícito. II – O facto de uma seguradora ter sido condenada, no foro laboral, ao “fornecimento de apoio de psicoterapia complementar” à sinistrada não produz caso julgado
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
factos que não carecem de alegação e de prova a possibilidade de considerar, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais, bem como os essenciais à procedência da pretensão formulada, que sejam complemento ... tenha sido facultado o exercício do contraditório. II – No entanto, só serão atendíveis os factos essenciais não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido previamente submetidos
Relator: HELENA MELO
facto com os novos factos nascidos da discussão da causa, disso dando conhecimento às partes antes do encerramento da discussão. II – Só depois poderá considerar esses factos (mesmo ... facto que o tribunal se propõe aditar. III – A parte que poderá ser prejudicada com os novos factos poderá oferecer novos meios de prova em relação aos factos novos
Relator: Cristina da Nova
decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão 2- A prova testemunhal sendo um dos meios ... fiscalidade os factos esteam-se no campo documental, (principio da documentação art. 23.º, n.º1, 115.º e 121.º do CIRC) sendo a prova testemunhal complementar, atendendo, nomeadamente