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Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
acordo com a equidade, quando for manifestamente excessiva, ainda que por causa superveniente, sendo nula qualquer estipulação em contrário e, tendo a obrigação sido parcialmente cumprida, admitida é a redução ... iniciativa própria, suprir a negligência ou inépcia da parte, quer na alegação dos factos que interessam à fundamentação da sua pretensão, quer na prova dos factos alegados, a redução
Relator: MIGUEZ GARCIA
livre convicção. XXIII – Mas, onde predominam as questões científicas ou técnicas não se admite uma livre apreciação da prova ‘segundo as regras da experiência comum’ — e só em critérios destes ... Colectivo, no presente caso, encontrou uma solução, mas na identificação dos índices materiais do facto que teve por válidos não se conformou com as técnicas e os métodos próprios
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.lei 249/2009, de 23/9, e reformulado pelo dec.lei 162/2014, de 31/10). 10. A L.G.T. admite no seu artº.37, nº.1, a celebração de contratos fiscais entre a Administração ... E.B.F. (modalidade de benefícios fiscais dependente de reconhecimento). 11. De acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
art.97º do CPPT (“outros meios processuais previstos na lei”), sendo, que, de acordo com o invocado art.63º-B da LGT, seu nº.4, cabe recurso dos actos praticados ... âmbito dos actos estritamente tributários antes praticados. Discutindo-se, nos autos, a existência de factos ou valores não declarados e que devam ser declarados à administração tributária, cuja ocultação, visando
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
defesa, invocados pelo respectivo apresentante. v) Não vindo pela Recorrente impugnada a matéria de facto, nem ensaiada uma demonstração mínima acerca da efectiva necessidade da produção da prova testemunhal ... situações de subcontratação. viii) O recurso a terceiros na execução do contrato era admitido, mas nessa situação, deveriam os concorrentes, nos termos previstos
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - Não basta à procedência da impugnação e, portanto, para a modificação
Relator: ALBERTO TAVEIRA
responsabilidade por factos ilícitos, com base na culpa, é a regra, pois só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei – artigo ... Código Civil). E é uma presunção iuris tantum, na medida em que admite a ilisão por prova em contrário (artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil
Relator: JOSÉ CORREIA
competências sendo que, de acordo com este último, as competências dos órgãos constitucionais são, em regra, apenas as expressamente enumeradas na Constituição e, de acordo, com o primeiro, as competências ... ineficácia probatória da escrituração não impede o seu suprimento por outros meios de prova admitidos em direito e adequados a fundamentar a justeza do lançamento pela comprovação da operação comercial
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
próprio arguido – são de molde a suscitar a questão de saber se o arguido admitiu a possibilidade de as garrafas terem sido obtidas de forma ilícita pelo vendedor, conformando ... julgamento do facto trazido a juízo, só se mostra capaz de permitir a respetiva solução de direito com toda a amplitude, ou seja, de acordo com as várias soluções plausíveis
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
nosso ordenamento processual só admite a atendibilidade, na decisão da causa, de matéria não alegada pelas partes quando não consubstancie factualidade essencial (que identifique ou individualize a causa de pedir ... NCPC. III – Quando tal ocorra, não podem tais factos ser considerados, devendo ser eliminados do elenco dos factos provados, mesmo oficiosamente por envolver a interpretação e aplicação de regras processuais
Relator: SERRA LEITÃO
Tendo sido o A. admitido como trabalhador da Ré, empresa Angolana com sede em Luanda, e nunca tendo sido residente nesse país, o regime laboral a aplicar ... estes factos a aprovação pelo DL 26/90 de 7.7 do Protocolo Adicional da Cooperação Económica entre Portugal e a Republica Popular de Angola. III. Tendo ficado acordado que o trabalhador
Relator: José Gomes Correia
sentença com fundamento na insuficiência da matéria de facto e/ou erro do seu julgamento. VI)- Mas também é de admitir a possibilidade de operar com a fundada dúvida ... ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza
Relator: CRISTINA BRANCO
prova plena dos factos materiais que lhe cumpre certificar, concretamente faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo tribunal, assim como dos factos que nela são atestados ... confissão constitui um facto inelutavelmente provado, mesmo que ausente do segmento da sentença recorrida onde foram arrumados os “Factos Provados». V – Ao confessar integralmente os factos, a arguida aceita
Relator: JOÃO NUNES
execução fundada em transacção judicial: (i) que os factos sejam posteriores à situação factual que conduziu à transacção; (b) que esses factos se encontrem provados por documento; II – Todavia ... decurso obtenha a confissão do exequente; IV – Tendo na acção declarativa as partes acordado em transacção que a empregadora pagaria ao trabalhador a quantia de € 30.000,00, em 6 prestações
Relator: MANUEL MARQUES
autos de acção declarativa – cravação de marcos de acordo com a linha divisória aí traçada -, é a execução para prestação de facto, com as adaptações necessárias, permitidas face ao princípio ... analogia com o que ocorre na execução para pagamento de quantia certa, deve admitir-se que na execução para prestação de facto o executado possa deduzir um incidente de oposição
Relator: Gomes Correia
facto que conduzam a outra quantificação, tal como era seu ónus, em face do disposto no artigo 74°, n° 3 da LGT. III)- Mas também não é de admitir ... ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza
Relator: Francisco Rothes
acordo com o disposto no art. 65.º, n.º 1, do CPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, os actos ou decisões que alterem ... aprovou o CPT, o n.º 2 do art. 87.º do CIRC, que admitia que tal notificação fosse efectuada por carta registada sem aviso de recepção
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
facto jurídico voluntário que, satisfazendo a todos os requisitos, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação, de acordo ... Código Civil, cujo exercício condiciona a sua eficácia — não é um simples facto jurídico voluntário, mas uma declaração de vontade que obedece a requisitos de validade, sendo nula por impossibilidade
Relator: Ana Patrocínio
acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida ... sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso
Relator: MANUEL CAPELO
542º, nº 2, al.d) do CPC, apenas podem ser sancionados em multa de acordo com o nº 2 do citado art.423º. II - Esta possibilidade de junção sucessiva de documentos ... indeferir a junção. IV - Servindo os documentos a fazer prova dos factos articulados naqueles que a lei admita (v.g. petição e contestação) o requerimento da sua junção só serve para