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Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
disciplinares prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 02 de agosto, decorre o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a sanção ... aplicada pela prática de uma infração –, pelo que a conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente das regras estatuídas no regime jurídico disciplinar aplicável, enquanto legislação subsidiária ou complementar
Relator: MANSO RAÍNHO
existência dum direito de retenção a favor do promitente-comprador. Tanto porque esse efeito não está consignado no art. 102º para a recusa de cumprimento por parte do administrador, como ... nada foi alegado, ou está provado, que mostre que há uma diferença positiva a seu favor entre o preço convencionado e o valor da coisa à data da recusa
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Código Civil, é aplicável quando há condenação em prestação de facto, positivo ou negativo, de natureza infungível. V. A prestação de facto infungível é aquela prestação cujo cumprimento não pode ... realizado por terceiro, embora possa socorrer-se de auxiliares para o efeito. VI. Tendo o Réu sido condenado a eliminar infiltrações e reparar danos causados na fração dos Autores
Relator: PAULO GUERRA
não se quebrem totalmente os laços sociais do recorrente, assim impedindo a potenciação do efeito criminógeno particularmente activo nas penas de privação da liberdade de curta duração, 3. A prestação ... assimilação da censura do acto ilícito mediante a construção de um trabalho socialmente positivo, a favor da comunidade, assente na adesão do próprio arguido. Ao mesmo tempo, apela
Relator: TIAGO MIRANDA
especificação técnica do caderno de encargos a impedia de apresentar proposta, para o efeito de ser admitida a impugnar judicialmente o acto de adjudicação sem ter apresentado proposta no concurso ... artigo 45º do CPTA foi pensado para, tendo sido apreciado, utilmente e em sentido positivo, o mérito da pretensão do Autor, se lhe poder fazer a justiça possível quando naturalmente
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n.os ... casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em que a adoção da providência cautelar impõe a verificação
Relator: Rui Pereira
madeira –, [b] pelo aluguer de equipamento, [c] pelo valor das campanhas de sensibilização [valores positivos], aos quais haveria que abater [d] a valorização das fracções recicláveis, isto é, os montantes ... iria receber, de terceiros ou não, em troca dos resíduos que tivessem valor para efeitos de reciclagem. II – Se, porém, na elaboração da sua proposta, uma das contra-interessadas não
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
não deve relacionar-se com esse valor, mas sim com um valor meramente simbólico, positivo, correspondente a 0,01 €. II - Uma quota social constitui um direito (ativo) e os ativos ... casal não podem ser titulados com a atribuição de valor inferior a zero para efeitos de relacionação, avaliação ou quantificação de bens. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
orientar pelo cumprimento do contrato, tem direito a indemnização pelo interesse contratual positivo. VII – Pretendendo o cumprimento perfeito do contrato o comprador, embora não sujeito a prazos, deve denunciar ... tornar o vendedor ciente da sua ou suas pretensões, interpelando-o para o efeito, sendo que pretendendo a reparação ou substituição poderá logo interpela-lo admonitoriamente para o fazer
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
juízo num prazo tardio e após o início da produção fáctica de efeitos do acto. III. Em princípio, só quanto aos vícios graves, aqueles que concretizam na lesão insuportável ... procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: MARIA GORETE MORAIS
fazer temer pela sua solvabilidade para satisfazer o direito do credor. III - Para os efeitos do artigo 392º, nº 1, do Código de Processo Civil, não basta qualquer receio ... justo, o que significa que a requerente há de alegar por forma clara factos positivos que, apreciados no seu verdadeiro valor, façam admitir como razoável a ameaça real de dissipação
Relator: MARIA GORETE MORAIS
fazer temer pela sua solvabilidade para satisfazer o direito do credor. III - Para os efeitos do artigo 392º, nº 1, do Código de Processo Civil, não basta qualquer receio ... justo, o que significa que a requerente há de alegar por forma clara factos positivos que, apreciados no seu verdadeiro valor, façam admitir como razoável a ameaça real de dissipação
Relator: ANSELMO LOPES
duras evidências de sinal contrário, também neste aspecto, as sociedades tendem a evoluir positivamente, sendo que, nesse sentido, como noutro local já escrevemos, a busca de uma sociedade perfeita ... negando que, neste momento, existe uma profunda crise de valores, com causas e efeitos ainda indeterminados, apesar dos homens continuarem a procurar, por várias formas, novos caminhos, agora cada
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
caso julgado material são atribuídas duas funções que, embora distintas, se complementam: uma função positiva (autoridade do caso julgado) e uma função negativa (exceção do caso julgado ... aplicar no caso concreto a jurisprudência fixada em acórdão anterior transitado sobre os efeitos a retirar do acordo realizado no procedimento de revisão, nos termos do qual todos os processos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prova dos factos constitutivos do direito alegado”. E “isto quer os factos sejam positivos quer sejam negativos”. II - Se o direito que se faz valer tem como requisito um facto ... deve este facto ser provado por quem exerce o direito, precisamente como os factos positivos que sejam requisitos dos direitos exercidos, sem prejuízo de, face à dificuldade da prova
Relator: Mário Rebelo
excecional. A sua aplicação pressupõe a menor complexidade ou simplicidade da causa, e a positiva atitude de cooperação das partes. 4. Não tem aplicação nas situações comuns, ou seja, precisamente ... processo. 5. A situação económica da Recorrente não constitui uma especificidade processual atendível para efeitos de custas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
relevância da avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis para efeitos penais, não dispensando a ponderação do caso concreto, exige a distinção entre a situação em que a determinação ... modo reduzida, não deixa espaço para a incerteza quanto a um juízo positivo da verificação dos elementos do ilícito típico de natureza fiscal. II – Se a primeira das duas situações
Relator: SILVIA PIRES
impedido de votar nas deliberações que lhe digam respeito, nos termos e para os efeitos previstos no artº 251º do C.S.C.. II – O exercício do voto por quem está ... quem estava impedido de participar na votação, deve ser considerada como tomada a deliberação positiva contrária, correspondente ao número de votos validamente expressos, se nessa reunião o sócio sobre
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
causa a que respeite, é processado pela entidade administrativa com competência legal para o efeito, é autónomo relativamente à causa a que respeite e a decisão sobre a sua concessão ... social da área de residência ou sede do requerente. III - Só há acto tácito positivo nos casos expressamente previstos por lei. IV - O deferimento tácito do pedido de protecção jurídica
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
existência de erro sobre a base do negócio não é suficiente para dela extrair efeitos, uma vez que por remissão do artigo 252.º, n.º 2, do Código Civil ... requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 437.º do mesmo Código, a saber, um requisito positivo, traduzido na grave afetação dos princípios da boa fé e outro negativo, traduzido em não