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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
facto suportado em termos probatórios no Relatório completo de episódio de urgência junto a fls. 42 que documenta o ato médico de assistência à menor em urgência hospitalar ... assistente e da própria menor. III. O relatório médico de observação clínica junto aos autos não tem valor de perícia, com o sentido estrito de prova pericial realizada pelo INMLCF
Relator: LURDES TOSCANO
possibilidade de junção de documentos fora dos articulados, para melhor satisfação dos objectivos da celeridade. III - Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando ... constantes do processo. IV - O documento junto com as alegações de recurso “Acordo de Compensação de Créditos” podia e devia ter sido junto na 1ª instância
Relator: OLGA MAURÍCIO
todas as provas sejam produzidas e/ou reproduzidas em audiência, pois os documentos que estejam nos autos consideram-se examinados e produzidos em audiência, independentemente de aí terem sido lidos, porque ... provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo com respeito pelo princípio do contraditório. III - Um documento não lido nem examinado na audiência de julgamento não pode
Relator: J. Correia
fase de recurso não pode ser atendido um documento, junto nessa fase, que não se destine a provar facto alegado pelo recorrente-apresentante mas que apenas visa demonstrar a realidade ... parte pretender juntar à alegação documento que já podia e deveria ter apresentado em 1ª Instância considerando o teor das informações oficiais prestadas nos autos e do qual a recorrente
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
desnecessária, por os autos fornecerem os necessários elementos de prova tendentes a conhecer do pedido; 2- É de não atribuir qualquer relevo a documento apenas junto em sede de recurso
Relator: José Correia
inútil e ineficaz para o cumprimento da ordenada notificação da advogada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, procuração e ratificação do processado, sob pena da cominação prevista ... originais dos documentos enviados por telecópia servem somente para confirmar as telecópias e não para as completar ou corrigir, como parece pretender a recorrente ao vir juntar posteriormente
Relator: ESTELITA MENDONÇA
autos em causa, para além do mais, a prescrição presuntiva do crédito reclamado, conforme arts 317, c), 325 e 326, do Código Civil, considerou pertinente o documento junto pelo autor ... datando a dispensa de sigilo profissional de 14/01/2015, conforme documento de fls. 130 dos presentes autos, verificado está também o requisito imposto pelo
Relator: Edmundo Moscoso
documento que comprove a prática do acto quando a suspensão é pedida juntamente com a petição de recurso, redundaria em mera inutilidade fazer essa prova nos autos de suspensão quando ... suspensão ser requerida juntamente com a petição do recurso. O que acontece nesta última situação, é que tal prova deve ser feita nos autos de recurso, como o impõe
Relator: Pedro Vergueiro
caducidade. III) Ora, em termos essenciais, os elementos que a Recorrente produziu nos autos envolvem documentos internos elaborados pela AT e para efeitos internos, não oponíveis à Recorrida ... Tribunais superiores, sendo que foi, igualmente, junto pela AT uma Guia de Expedição de Registos dos CTT datada de 22/11/2006 (fls. 166 dos autos), a qual, a única coisa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cópia do título executivo, e tendo sido declarada pelo tribunal a necessidade de juntar aos autos o original da livrança, não podia ser proferida decisão de mérito ... defesa que a lei prevê, mormente a possibilidade da impugnação da genuinidade do documento, ou a ilisão da sua autenticidade ou força probatória, proferindo-se depois e no momento oportuno
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo”. II - Face ... termos de lesar o seu direito de aceder à Justiça, exigir que ele documente nos autos a apresentação do requerimento de apoio judiciário nos serviços de segurança social, no prazo
Relator: Joaquim Cruzeiro
caso dos autos a Junta Médica analisou a situação da recorrente tendo em atenção as queixas que apresentava, a observação que fez da situação e os documentos que se encontravam
Relator: FERNANDO CHAVES
caso dos autos, estando em causa a apreciação de um eventual crime de falsificação de documento cuja gravidade é manifesta, tendo por objecto uma procuração forense junta a um processo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
apresentou o documento provar a referida veracidade da assinatura (n.º 2 do artigo 374.º do Código Civil). IV – Assim, tendo a empregadora junto aos autos uma declaração assinada
Relator: MARIA JOÃO MATOS
juízo sobre a reunião, ou falta dela, dos pressupostos para prosseguimento dos autos, resulta da natureza liminar dessa apreciação (sem prévio exercício de contraditório e que se pretende sumária ... mesma deverá assentar exclusivamente na alegação inicial do próprio devedor e nos documentos que o mesmo junte. II. Sendo o despacho liminar de admissão do processo especial para acordo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
contrato junto aos autos com a petição inicial, segundo o qual, mediante o pagamento de determinada quantia (€ 1.721,00), a recorrente adquiriu o crédito constante do documento particular
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
tudo sob pena de violação do principio da confiança. III - A impugnação judicial junta aos autos é uma peça escrita que contém alegações e conclusões e mostra-se manualmente assinada ... mesma ter sido apresentada por “e-mail” e não ter sido junto aos autos o original
Relator: RUI PEREIRA
não fez. IV – Com efeito, face aos factos alegados pela autora, suportados pelos documentos que juntou com a petição inicial, esta apenas pretende colocar em crise a validade ... considerou indevidamente recebida. V – Mesmo que não constasse dos autos – e consta, como se viu, nomeadamente a fls. 43/44 – o documento de suporte do acto que ordenou a reposição
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
celeridade processual, a exigência de que todas as provas – incluindo as documentais e periciais insertas nos autos – tivessem de ser reproduzidas e examinadas uma a uma em sede de audiência ... tribunal. 2. No caso das gravações em vídeo, trata-se de meio de prova junto ao processo, no âmbito do inquérito, há muito do conhecimento do arguido e relativamente
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
junção aos autos de cartas simples. - Por outro lado, exigindo a lei (arts. 14, nº 4 e 17º, nº 3 do DL 227/2012) a existência de documento para prova ... arts. 364º, nº 2 e 393º, nº 1, ambos do C. Civil. - As cartas juntas podem, no entanto, ser consideradas “princípio de prova” desse envio, podendo assim, a prova