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Relator: SÍLVIA PIRES
incumprimento da obrigação de pagamento das prestações de um contrato de mútuo, apenas confere ao credor o direito potestativo de considerar vencidas todas as prestações acordadas, devendo o exercício desse ... extinção do PERSI, só é eficaz após a comunicação do facto ao cliente bancário, em suporte duradouro, com descrição do fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
enquadrando nessa categoria de “despesas” o pagamento de encargos, prestações incluídas, de um mútuo bancário contraído exclusivamente por um dos membros do “casal” com vista à aquisição de um imóvel ... patrimonial em concreto – in casu, a comparticipação financeira do recorrido para a amortização do contrato de mútuo – havendo que ponderar o conjunto das relações patrimoniais entre os dois membros
Relator: EVA ALMEIDA
Código de Processo Civil, vigente à data em que a execução foi instaurada, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, desacompanhado de outros elementos, nomeadamente do extracto ... supre a falta de título a apresentação posterior, em sede de embargos, do extracto bancário da conta corrente III - O Tribunal “a quo” não omitiu o dever de providenciar pela
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Os embargos de executado têm a configuração de uma acção declarativa
Relator: FONTE RAMOS
1. Não existe exercício serôdio e desleal de um direito, se não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Da conjugação dos preceitos legais 58.º A do CIRC, e
Relator: CHANDRA GRACIAS
facto, para a liquidação dos interesses patrimoniais deve indagar-se da existência de um contrato de coabitação; não havendo e, e perante património adquirido com esforço de ambos, a doutrina ... competia, antes e após a ruptura da vida em comum (v.g., sinal, encargos bancários hipotecários, despesas condominiais,…), mas para gozar da protecção do ordenamento jurídico não basta a titularidade abstracta
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Por força da Covid19, entrou em vigor um conjunto de medidas legislativas
Relator: FREITAS NETO
ausência dessa formalização no clausulado faz com que se deva qualificar aquele contrato como contrato promessa unilateral, no que concerne à obrigação central ou nuclear assumida pela ré de realizar ... Muito embora só uma das partes se obrigue a efectuar o contrato definitivo, há nesta modalidade de contrato-promessa um vínculo jurídico através do qual aquele que se obriga
Relator: SERRA LEITÃO
Constitui justa causa de despedimento o comportamento de um funcionário bancário que não obedecendo, por diversas vezes, às normas impostas pela sua entidade patronal, coloca em risco bens do banco ... banco, e põe em causa o relacionamento de confiança que permite a manutenção do contrato de trabalho. IV - Tanto mais que o A. ocupava as funções de sub-gerente
Relator: ALVES CORREIA
I - Consideram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 75-A ns
Relator: MANUEL BARGADO
I - O descoberto em conta, também designado por facilidades de caixa, é
Relator: ISAÍAS PÁDUA
cheque estão fundamentalmente duas relações jurídicas distintas: uma relação de provisão e um contrato ou convenção de cheque. II - Nos cheques endossados que lhe são apresentados a pagamento, o Banco ... circunstâncias ou vestígios que, sendo notórios ou facilmente apreensíveis por um funcionário bancário medianamente sagaz ou atento, devessem suscitar no banco a desconfiança quanto à autenticidade do nome e/ou
Relator: PAULO REIS
particulares sempre estaria justificado pelo interesse legítimo do devedor em não comprometer os financiamentos bancários que lhe foram concedidos, sem concretização de razões objetivas que tornem patente a vinculação concreta ... para os primeiros a satisfação integral da dívida de capital e juros, nas condições contratadas e, para os restantes, o perdão total do débito de juros (vencidos e vincendos
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo o recorrente e a recorrida, antes do seu casamento, contraído um empréstimo bancário para a construção de uma moradia num prédio da titularidade do recorrente, a qual foi concluída ... respectiva construção, é de concluir que tacitamente foi celebrado entre as partes um contrato de sociedade, presumindo-se iguais as suas entradas e a sua participação nos resultados, em conformidade
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tratar de património de um Estado estrangeiro. 6.ª — Apesar de os depósitos bancários não constarem expressamente do artigo 22.º, n.º 3, da Convenção de Viena sobre Relações ... quaisquer bens do Estado, nem mesmo daqueles que ostentem uma conexão imediata com o contrato em causa. 10.ª — A execução patrimonial reflete o exercício de poderes de autoridade
Relator: Ana Patrocínio
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com
Relator: Helena Ribeiro
malus” pelo contraente público tenha subjacente a interpretação da cláusula 37.2 do respetivo contrato administrativo efetuada pelo mesmo, daí não decorre que, por tal facto, seja manifesta a procedência ... vinculou, nem a alegação em abstracto, da existência de dificuldades na obtenção de financiamento bancário, decorrente da atual conjuntura, sem que em concreto se demonstre existirem tais dificuldades.* * Sumário elaborado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
obrigação principal quando para esta seja exigida forma especial, pelo, relativamente ao mútuo bancário, a declaração do fiador, além de expressa, carece de ser prestada por escrito IV - A fiança ... relação a obrigações futuras, a fiança apenas será válida quando no respectivo contrato se estabeleça o limite máximo do montante a garantir, bem como o prazo de validade da fiança
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator) 1. O artigo 2º do Dec-Lei DL nº