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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
tornou necessária, pois que aí se considerou não provado o pagamento das pensões de alimentos, pagamento este que, na perspectiva do ora Recorrente, não esteve na base da fundamentação erigida ... Para efeitos de abatimento ao rendimento líquido total dos valores respeitantes às pensões de alimentos, o artº 56º do CIRS (na redacção introduzida pela Lei 55-B/2004
Relator: JUDITE PIRES
acção para obtenção de alimentos proposta por filho maior que ainda não haja completado a sua formação profissional, não reclama a demanda dos dois progenitores, não se configurando situação ... litisconsórcio necessário passivo. 2. - A obrigação de prestação de alimentos ao filho menor não se extingue automaticamente com a maioridade deste, subsistindo essa obrigação se o filho ao atingir
Relator: CARLOS QUERIDO
titular do direito a alimentos fixado no âmbito da regulação do exercício do poder paternal é a menor e não a progenitora a quem ficou confiada. 2. Na execução especial ... alimentos decorrente do incumprimento por parte do pai da menor, a mãe não é a credora das prestações em dívida, agindo em representação da filha, única titular do crédito exequendo
Relator: JUDITE PIRES
nºs 1 e 2 do artigo 2016º do Código Civil, ser reconhecido direito a alimentos a favor de ex-cônjuge, a prestar pelo outro. 2 - A determinação da prestação ... alimentos e a fixação da sua medida, far-se-á ponderando o binómio necessidade (de quem requer os alimentos) / possibilidade (de quem os deve prestar), em conformidade com o disposto
Relator: HELENA MELO
falecido não tem bens ou que estes são insuficientes para a atribuição de alimentos; o/a requerente necessita de alimentos; e não os pode obter das pessoas a eles legalmente obrigados ... completamente omisso quanto à possibilidade ou impossibilidade do ex-cônjuge da A. lhe prestar alimentos, olvidando que o estado civil da A. é o de divorciada e não de solteira
Relator: PEDRO MARTINS
progenitores, posterior a um acordo judicial homologado, em que o pai assume os alimentos do filho e a mãe o dispensa do pagamento dos alimentos da filha, é nulo quer ... quer por o objecto ser contrário à lei já que corresponde à renúncia dos alimentos do pai para a filha (arts. 2008/1 e 280 do CC). 2. Não se pode
Relator: BERNARDO DOMINGOS
medida em que tal decisão pode colocar em causa a subsistência do obrigado a alimentos, sendo certo que nesse caso a lei prevê mecanismos de substituição que permitem garantir ... prestação dos alimentos a quem deles carece – o menor. E o MP, prevenindo essa hipótese, requereu que fosse fixada a prestação substitutiva a suportar pelo Fundo de garantia de Alimento
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de violação da obrigação de alimentos o que é essencial reter e que confere dignidade penal à conduta, permitindo ultrapassar o princípio da intervenção mínima, é o desvalor resultante ... colocação em perigo de direitos fundamentais do alimentando. 2. O simples incumprimento da obrigação alimentar, em si mesmo, apenas tem conteúdo económico ou seja, é uma dívida civil
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência ... titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer
Relator: FERNANDO BENTO
alimentos a suportar pelo Estado não devem abranger os alimentos não cumpridos pelo obrigado originário; não há que recuperar à custa do Estado essas prestações não pagas. II – Os alimentos ... momento em que é deduzido o respectivo pedido contra o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores ou contra a Segurança Social
Relator: FERNANDO BENTO
fixação do montante da obrigação alimentar está sujeito à cláusula geral rebus sic stantibus; logo, pode ser supervenientemente alterado se sobreviverem alteração das circunstâncias determinantes da sua fixação; II - Assim ... posteriormente o devedor de alimentos contrair obrigações para fazer face a necessidades básicas de subsistência, cujo problema não se punha aquando da fixação da prestação alimentar, pode ser revisto
Relator: JACINTO MECA
75/98, de 19/11, cujo artº 1º preceitua: quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas ... artº 189º do D.L. nº 314/78, de 27/10, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Não pode considerar-se carenciado de alimentos quem de livre vontade se dispõe a prestar alimentos a outros e com isso e por isso se coloca numa posição de dificuldade ... económica. II -Equiparar esta situação a uma verdadeira situação de carência de alimentos (próprio sensu) seria um contra-senso na medida em que tal situação de carência resultava não
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Registo Civil da área da residência do requerido a competência para procedimento relativo a alimentos a filhos maiores - arts ... Dec.Lei n.º 272/2001, de 13/10. 2. Residindo o réu (indigitado obrigado a prestar alimentos a maiores) no estrangeiro, é competente o tribunal competente para a acção nos termos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
moral de cada um dos indivíduos a ele obrigados. III - A obrigação de prestar alimentos cessa, além do mais, quando o credor viole gravemente os seus deveres para ... 496/77, de 25 de Novembro, sucedeu ao primitivo, segundo o qual a obrigação de alimentos cessava quando se verificasse algum dos factos que legitimava a deserdação. IV - Os factos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
porque não se verifica a regra da alienidade, nem pela perda de alimentos por morte do pai, porque este não é lesado no sentido do art. 495º nº3 ... direito de indemnização a cargo da seguradora por esse dano e pela perda dos alimentos que à mãe cabia assegurar, à face dos art. 496º e 495º nº3
Relator: ISAÍAS PÁDUA
obrigação de prestar alimentos entre cônjuges vigora não só durante a vigência da sociedade conjugal, como pode manter-se muito para além dela, ou seja, mesmo após a extinção ... 2016º do C. Civ. preceitua-se que, em caso de divórcio, tem direito a alimentos o cônjuge não considerado culpado ou, quando haja culpa de ambos, não considerado principal culpado
Relator: PIRES DA ROSA
novo companheiro, muito embora , o Tribunal tenha condenado o pai a pagar alimentos a seu filho, não o fazendo aquele, é tempo de a sociedade intervir em defesa da criança ... consequência, falta um dos pressupostos para que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deva assegurar o pagamento de uma prestação de alimentos. V - Por último, o rendimento
Relator: TÁVORA VITOR
prestação de alimentos a efectuar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores criado pelo art. 2º do DL n.º 164/99 não tem que limitar-se ao montante ... fixado por sentença proferida em acção de alimentos ou regulação do poder paternal. II - A aludida prestação tem para o Fundo e como limite máximo 4 Ucs sofrendo redução até
Relator: SERRA BAPTISTA
falta de acordo entre estes, deverá o Tribunal, além do mais, fixar os alimentos devidos aos filhos - artº 1905º e 1908º do CC - devendo os mesmos traduzir-se numa quantia ... facto de não ser possível apurar o rendimento anual global do devedor dos alimentos, não significa, por isso, não dever o Tribunal fixar qualquer quantia a título de alimentos