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Relator: HELENA CANELAS
incompetência absoluta depois de findos os articulados, (ii) tendo o autor requerido a remessa do processo ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta e (iii) manifestando ... partes acordo sobre o aproveitamento dos articulados, a instância não se extingue, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal declarado competente, para o qual hão-de ser remetidos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Respeitando os autos a questão conexa com a relacionação de bens na partilha subsequente ao divórcio entre autora e réu e não tendo sido determinada, no inventário subsequente a divórcio ... pendente em cartório notarial, a remessa das partes para os meios judiciais comuns, não poderá o tribunal sobre a mesma pronunciar-se, uma vez que compete ao notário dirimir todas
Relator: EDGAR VALENTE
gera, também de acordo com aquele tribunal, uma “irregularidade”, tendo sido, consequentemente, ordenada “a remessa da promoção. Nos termos do art.º 123.º, n.º 1 a irregularidade determina ... refere e dos termos subsequentes que possa afectar. No caso dos autos, o tribunal reconheceu a irregularidade (decorrente da omissão da notificação da promoção do MP juntamente com a notificação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
comunicações pode ser efetuada através de prova testemunhal, visto ser admissível a prova da remessa e entrega ao destinatário das respetivas cartas através de qualquer meio de prova ... sucessivamente, de residência, não informando o exequente e inviabilizando a sua citação para os autos de execução, não obstante as diversas diligências e tentativas para o fazer, não se pode
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consideração na decisão de aplicação da coima que está na origem dos presentes autos. 12. Se a nulidade, referente à parte administrativa do processo contraordenacional, é constatada em recurso judicial ... aplicação de coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório
Relator: Ana Patrocínio
acordo com o princípio da prevalência dos interesses preponderantes. II) Considerando que, nos presentes autos de impugnação de liquidações de IRC, em que a fiscalização tributária concluiu que a maior ... fictícia por não corresponder a efectivas operações comerciais e tendo a Impugnante solicitado a remessa de cópias de cheques bancários de que possa depreender-se, eventualmente, pela realidade dessas operações
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
acordo com o princípio da prevalência dos interesses preponderantes. II) Considerando que, nos presentes autos de impugnação de liquidações de IVA, em que a fiscalização tributária concluiu que a maior ... fictícia por não corresponder a efectivas operações comerciais e tendo a Impugnante solicitado a remessa de extractos e de cheques bancários de que possa depreender-se, eventualmente, pela realidade dessas
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
acordo com o princípio da prevalência dos interesses preponderantes. XII- Considerando que, nos presentes autos de impugnação de liquidações de IRC, em que a fiscalização tributária concluiu que a maior ... fictícia por não corresponder a efectivas operações comerciais e tendo a Impugnante solicitado a remessa de extractos e de cheques bancários de que possa depreender-se, eventualmente, pela realidade dessas
Relator: JOÃO CARROLA
Admite-se a remessa de peças processuais através de correio electrónico mas a respetiva validade endoprocessual está condicionada à observação das regras constantes da Portaria n.º 642/2004 ... prazo de dez dias contado do envio por telecópia, incorporando-se nos próprios autos (prazo introduzido pelo artigo 6.º, n.º 1, al. b), do DL 329-A/95
Relator: Catarina Almeida e Sousa
todo, in casu, não foi cumprido, uma vez que a Administração não juntou aos autos o registo comprovativo do envio da liquidação para o domicílio fiscal do sujeito passivo (tão ... Administração, para efeitos internos, não oponíveis à executada. Os ditos prints não provam a remessa da liquidação em causa para o domicílio da Recorrente, nem o seu recebimento, sendo ainda
Relator: FERNANDO VENTURA
aberta a audiência e sem que haja produzido prova quanto aos factos constantes do auto de noticia remetido para julgamento pelo Ministério Público – valendo como acusação –, alterar qualquer dos factos ... quantitativamente) diverso conhecer da excepção da incompetência em razão da matéria para ordenar a remessa do processo para a autoridade administrativa, por, face à alteração operada, ser esta entidade
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
CPTA, ao prescrever que a petição de execução deve ser autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação refere-se à chamada competência por conexão ... competente, ficando o juiz da acção com exclusiva competência para os termos subsequentes à remessa. V - Se o pedido formulado na petição é adequado à forma processual idónea para
Relator: ROSÁRIO PAIS
registo feito no referido sistema informático, logo insuscetíveis, per se, de atestar a remessa das liquidações em causa para o domicílio do Recorrido, nem o seu recebimento, na medida ... elementos com base nos quais foram, alegadamente, elaborados, e não carreados aos autos. III-Um mero print interno retirado do Sistema Informático da AT, não pode deixar de ser considerado
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
1 - Ao abrigo do artigo 82º nº 3 do CPP, a decisão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - O pedido de Revisão de deve ser sempre apresentado e tramitado
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
qual a execução é tramitada, estabelecendo a regra de que o é nos autos da ação em que a decisão (na 1.ª instância) foi proferida. Esta regra só cede ... natural impossibilidade, no caso de estar pendente recurso que tivesse implicado a subida dos autos a tribunal superior, dando-se então a execução com base no traslado, isto
Relator: Eugénio Sequeira
pagamento foram na sua maior parte a dinheiro, não existem as guias de remessa de acompanhamento das mercadorias, não existem os talões de pesagem contrariamente ao que era habitual ... necessário equipamento para tais fornecimentos, quando a prova testemunhal e documental carreada para os autos não demonstra a efectiva realização desses fornecimentos; 4. Não logrando o contribuinte provar a materialidade
Relator: SERRA BATISTA
nova reforma do processo civil veio facultar ás partes a remessa pelo correio, sob registo, directamente ao Tribunal competente, de quaisquer peças ou documentos, valendo como data do acto ... como devia, o recebimento de tal peça pelo correio, nem tenha sido junto aos autos, o respectivo sobrescrito, não pode a parte ser prejudicada por tal lapso da secretaria, desde
Relator: MONTEIRO DINIS
Não tendo sido remetidos todos os documentos solicitados por decisão de anterior
Relator: CRISTINA NEVES
cabeça-de-casal, no prazo nele contido, tem de se julgar tempestiva. IV- Os autos de inventário permitem a produção de todos os meios probatórios com vista à resolução ... despesas tidas pelos reclamantes com a inventariada, não assumem complexidade que permitam a remessa para os bens comuns. (Sumário elaborado pela Relatora