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Relator: MATA RIBEIRO
título de propriedade de imóveis, tendo em vista a descrição do prédio no registo predial, passou a ser da competência das Conservatórias no âmbito do processo de justificação (não judicial ... interesse em agir é um pressuposto processual inominado essencial numa acção de simples apreciação positiva
Relator: ESPERANÇA MEALHA
CCiv, uma vez que está em causa uma ação de simples apreciação na qual se justifica que seja atribuído ao réu a prova dos factos constitutivos do direito ... pode indiciar a falta dessa ligação, sob pena de recair sobre o Conservador dos Registos Centrais o dever de participar tal facto ao Ministério Público e sobre este o dever
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
Penal são vícios que resultam da própria estrutura da sentença que são detectáveis pela simples leitura e análise daquela. II. Se for necessário analisar elementos do processo, como, a prova ... termos do artº 50º do Regime-Geral das Contra-Ordenações (RGCO), por carta registada com A/R, para se aferir da regularidade dessa notificação há que recorrer aos artºs 230º
Relator: RAUL MATEUS
natureza e função do despacho de pronuncia - como realidade diferenciada da acusação e simples dimensão garantistica, ou como um momento processual basico dela e dimensão acusatoria - que se concluira pela ... despacho de pronuncia sera considerado como um momento basico do universo acusatorio se se registar alargamento ou desbordamento do referido quadro, ou seja, se, de forma substancial, proceder a modificações
Relator: Francisco Rothes
coloquem aos peritos questões como as de saber se algumas das facturas registadas na contabilidade correspondem ou não a transações realmente efectuadas e se a impugnante efectuou vendas sem factura ... influiria no exame e decisão da causa, pela simples razão de que tal prova, nos termos em que foi requerida, é inadmissível e, não podendo influir na decisão, não constituiria
Relator: Helena Ribeiro
esfera jurídica. 2- O facto danoso, tanto se pode traduzir na prática de um simples ato que se esgota temporalmente num único momento, havendo coincidência entre a conduta violadora realizada ... inicia a partir da sua verificação. 4- O dano que corresponde à perda do registo do domínio “global.info”, verificado em 31 de julho de 2007, cuja manutenção estava dependente
Relator: JORGE TEIXEIRA
registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem ... permitissem estabelecer comunicação directa com ela, sem excessivo incómodo ou dispêndio. III- A simples demonstração de que o terreno encravado confronta com a via pública não implica, sem mais
Relator: FERNANDO FREITAS
arguida a sua falsidade ela faz prova plena dos actos e requerimentos que regista e, a contrario, que para além deles não foi praticado outro acto ou formulado qualquer outro ... contrato pode abranger tanto a situação de incumprimento definitivo como a de simples mora, o que torna desnecessária a interpelação admonitória prevista no artº. 808º., nº. 1, do Cód. Civil
Relator: Pedro Vergueiro
considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria ... logo se excluem da condição de residentes os que dispõem em Portugal de uma simples habitação secundária (desde que nela não permaneçam mais de 183 dias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
aplicável a todos os atos processuais e das partes e segundo o mesmo o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através ... direito à sua retificação. III - No âmbito do procedimento de inspeção tributária, a simples consulta, recolha e cruzamento de elementos, não pode constituir objeto das ordens de serviço [artigo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
situação de insolvência ou o seu agravamento. Destarte, a simples ocorrência de alguma das situações elencadas nas diversas alíneas do nº 2 do sobredito art. 186º, desde que ocorrida ... legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial. III - Caso a insolvência seja qualificada como culposa há sempre lugar à condenação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
situação de insolvência ou o seu agravamento. Destarte, a simples ocorrência de alguma das situações elencadas nas diversas alíneas do nº 2 do sobredito art. 186º, desde que ocorrida ... legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial. III - O n.º 3 do art. 186º não presume a existência do nexo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
situação de insolvência ou o seu agravamento. Destarte, a simples ocorrência de alguma das situações elencadas nas diversas alíneas do nº 2 do sobredito art. 186º, desde que ocorrida ... legal, de submetê-las à devida fiscalização ou de as depositar na conservatória do registo comercial. III - O n.º 3 do art. 186º não presume a existência do nexo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
aptos para que, alguém que se afirma ser proprietário, obter a primeira inscrição no registo predial: a escritura de justificação notarial prevista no art. 89º do C.Notariado, ou o processo ... especificando os factos que o comprovam, com vista a obter a primeira inscrição no registo (art. art. 89º/1 do C.Notariado). Mas se for alegada a usucapião baseada em posse não
Relator: José Gomes Correia
cabendo ao interessado ilidir tal presunção; II.- A presunção supra é de natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum ... desenvolvia a sua actividade de forma regular; V.- Embora seja obrigatória levar ao registo a nomeação dos gerentes, essa omissão não pode ser oposta à exequente pela recorrente, quando cabia
Relator: José Gomes Correia
cabendo ao interessado ilidir tal presunção; II.- A presunção supra é de natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum ... desenvolvia a sua actividade de forma regular; V.- Embora seja obrigatória levar ao registo a nomeação dos gerentes, essa omissão não pode ser oposta à exequente pela recorrente, quando cabia
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
cabendo ao interessado ilidir tal presunção; 2. A presunção supra é de natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum ... desenvolvia a sua actividade de forma regular; 5. Embora seja obrigatória levar ao registo a nomeação dos gerentes, essa omissão não pode ser oposta à exequente pela recorrente, quando cabia
Relator: CATARINA GONÇALVES
partilha dos bens comuns do casal realizada após o registo de arresto ou penhora, à revelia e sem a intervenção do requerente do arresto ou exequente, é ineficaz relativamente ... bens – designadamente por força de divórcio, separação judicial de pessoas e bens ou simples separação de bens), desde que assegurada ou facultada a intervenção do exequente ou requerente do arresto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem