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Relator: AUSENDA GONÇALVES
vítima e atentando contra a reserva da vida privada e a liberdade de determinação pessoal desta, ainda que, se isoladamente consideradas, não ferissem qualquer bem jurídico ... estão verificados os pressupostos do direito à indemnização exercido pela demandante cível, fundado na responsabilidade de tal natureza, nos termos previstos nos artigos 483º e seguintes do C. Civil
Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
cumprimento da nova condição de punibilidade, de forma a facultar a exclusão de responsabilidade do infrator, no caso a sociedade. II-Em matéria tributária, é de considerar ser titular ... artigo 105.º, nº4 do RGIT não foi endereçada ao Recorrente em seu nome pessoal, nem na qualidade de responsável solidário e subsidiário, e não resultando, tão-pouco, provado
Relator: João Beato Oliveira Sousa
1. Ocupada ilicitamente uma faixa de um prédio com o alargamento de
Relator: Helena Ribeiro
1- Na reapreciação da matéria de facto o tribunal de recurso deve
Relator: FONTE RAMOS
processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado ... RGPTC). 3. Perante a dita natureza incidental, pese embora a notificação pessoal do requerido/recorrente, impunha-se notificar a sua Exma. Patrona para os termos do incidente, sob pena de violação
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - A gerência de facto de uma sociedade consiste “no efectivo exercício
Relator: CARLA OLIVEIRA
contrato de arrendamento nessa qualidade, assume no contrato a posição de devedor, ficando pessoalmente obrigado perante o credor senhorio, nos termos do art.º 627º nº 1 do CC, sendo ... parte que a cada um competiria, isto é, na medida da quota parte de responsabilidade de cada um dos demais fiadores, as quais se presumem iguais entre
Relator: Fernanda Esteves
junto aos autos, mas tal confissão só produz efeitos relativamente à parte se feita pessoalmente ou por procurador por ela especialmente autorizado. II. A citação deve conter os elementos previstos ... fundamentação nos termos legais, a fim de poderem reclamar ou impugnar a dívida cuja responsabilidade lhes for atribuída, nos mesmos termos do devedor principal. III. No caso de a responsabilidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
provado. III – O que caracteriza a comissão de serviço é a relação de confiança pessoal que entre as partes presidiu à sua constituição e, assim, a transitoriedade da função ... Hotelaria e Turismo do Réu, no circunstancialismo em que se apura que tinha por responsabilidade, entre o mais, o planeamento, coordenação, desenvolvimento e controlo da escola, e que as escolas
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o
Relator: Magda Geraldes
I - O exercício de cargo dirigente na Administração Fiscal, no caso concreto
Relator: JORGE TEIXEIRA
recurso fique habilitado a reconhecer de forma inequívoca os concretos segmentos da prova pessoal produzidos na audiência final susceptíveis de inculcar ou confirmar o “error in iudicando” que o apelante ... Código Civil tipifica a ilicitude do facto constitutivo de responsabilidade civil extracontratual em duas modalidades, podendo a mesma traduzir-se na violação do direito de outrem, isto é, na violação
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - O interrogatório judicial para eventual agravamento de medidas de coação é um ato processual que exige a presença do arguido, e a notificação para ... notificação, entre elas se incluindo a notificação via postal simples e por contacto pessoal via OPC, e o juiz não está absolutamente vinculado a um único meio. Portanto, em abstrato
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
feita prova bastante da qualidade de MÓE de determinados trabalhadores, releva o quadro de pessoal documentalmente comprovado, no caso concreto: cfr. art. 10º ... ultrapassagem da quota legal no triénio relevante, não se verifica o pressuposto da responsabilidade previsto no art. 63.º do DL n.º 220/2006, inexistindo assim a obrigação de reembolso
Relator: ANSELMO LOPES
controle. Fundamentar, ao nível processual, é assumir, para si e perante os outros, a responsabilidade do acto que se pratica, convencendo da sua justeza e imparcialidade. IV – Por isso ... humano risco de errar - não é uma decisão jurídica mas uma decisão pessoal, antijurídica e abusiva”. VII - O vício em apreço não está - nem poderia estar - incluído no elenco
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — A competência, em razão da matéria, deste corpo
Relator: ACÁCIO PROENÇA
fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução; as responsabilidade dos empregadores, na eventualidade de ocorrência de um acidente de trabalho, é solidária quando o contrato ... celebrado um acordo verbal com determinadas características, no qual os RR tinham de estar pessoalmente envolvidos, estes litigam de má-fé ao negarem a existência desse acordo e nisso baseando
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Os juízos de direito, tal como os juízos de valor, não