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Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
referida excepção peremptória é de conhecimento oficioso; por isso, não padece de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que dela conheça sem que a mesma tenha sido suscitada pelas ... data foi notificada ao empreiteiro a decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 6. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pretensão de eliminação jurídica deste acto. 4 - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo ... processo adequada, nos termos da lei, a menos que tal conduza à prática de actos inúteis, como seja a manifesta improcedência ou intempestividade da Petição apresentada.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão) ou no próprio conteúdo decisório em si mesmo; a razão de ser da nulidade é, em qualquer dos casos, a mesma: não se pode aproveitar, de todo, uma decisão ... requerido a alegação de facto que competia ao autor articular, o número de actos notariais praticados no seu concelho antes e depois de 01.01.2009 para daí de poder extrair
Relator: ALBERTINA PEDROSO
atento o preceituado no artigo 130.º do CPC, que proíbe a prática de actos inúteis, deve tal pretensão ser recusada mercê da patente desnecessidade decorrente da impossibilidade ... fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso, interpretação que não padece de inconstitucionalidade. IV - Não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior ... C.P.P.T., consubstancia a prática de um acto que a lei não admite, com a consequente nulidade prevista no artº.195, do C.P.C., uma vez que tem influência na decisão
Relator: SÍLVIO SOUSA
I - O advogado - incluindo os da União Europeia que exerçam a sua
Relator: BERNARDO DOMINGOS
alega e deles pretende beneficiar com o reconhecimento do direito à declaração de nulidade do acto (art.º 342º n.º 1 do CC). 3- Nesta matéria vigora o princípio ... redução a escrito. 7- A imposição de prazos peremptórios às partes para a prática de actos processuais, designadamente para apresentação de requerimento de provas, não constitui qualquer limitação aos princípios
Relator: AUSENDA GONÇALVES
48º do CPP, especificamente prevista na al. b) do art. 119º mesmo código, constitui nulidade insanável, que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento. III – Em geral, havendo ... delegação da competência, legalmente presumida, aos órgãos da administração tributária para a prática de actos que, nos demais processos, o MP (apenas) pode atribuir aos órgãos de polícia criminal, embora
Relator: PAULO GUERRA
acusação ou não acusação, bem como, sempre que for caso disso, a indicação dos actos de instrução que se pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova ... instrução requerida pelo assistente, o respectivo requerimento terá de conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... efectuada quando tiver alguma utilidade. Não deve operar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, a convolação de uma oposição em impugnação judicial, se a decisão
Relator: CATARINA JARMELA
conformativo], e - dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado [efeito repristinatório, reconstitutivo ou reconstrutivo]. II - O respeito pelo caso julgado significa ... julgado das decisões anulatórias de actos administrativos determina-se pelo(s) vício(s) que fundamentou(aram) a decisão -, sob pena de incorrer em nulidade (cfr. art. 133º
Relator: CRISTINA NEVES
falta de procuração, se não junta pelo mandatário. II-A omissão deste despacho, constitui nulidade que pode ser invocada em sede de recurso da decisão quer julgou procedente a excepção ... administrador, sem necessidade quer de junção de procuração, quer de ratificação dos actos por este praticados no âmbito da injunção. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Ocorre o vício de violação de lei por falta de audiência
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Apenas constitui nulidade da sentença ao abrigo da b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC a nulidade por a falta absoluta da fundamentação de facto ... circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal em face do caso concreto ajuizar da sua suficiência, mediante a adopção de um critério prático que consiste na indagação sobre
Relator: SÓNIA MOURA
1. A inversão do título de posse por oposição do detentor traduz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo ... execução. Especificamente a al.d), do artº.101, da L.G.T., alude ao recurso de actos praticados na execução fiscal, forma processual que se encontra regulada nos artºs
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A execução de sentenças anulatórias dos Tribunais Administrativos impõe à Administração
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
distingue a falta de citação da nulidade da citação é, desde logo, o facto de na falta de citação, por alguma das razões referidas ... réu de que foi proposta contra ele determinada ação, enquanto no caso da nulidade da citação, prevista no n.º 1 do art.º 191º, chegou ao conhecimento do réu
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
manter na ordem jurídica um ato administrativo ilegal sancionado com o desvalor da nulidade. III) -A norma do artigo 162º nº 3 do CPA novo, tal como a correspondente ... impugnado por desconforme com o julgado anulatório, e condenar a Entidade Executada a praticar os actos administrativos devidos, em substituição do ato administrativo declarado nulo, determinando que sejam praticados