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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
Sendo assim, e de concluir que os interesses afectos ao Ministerio da Justiça continuam a não desaconselhar a ratificação da Convenção em causa, sem prejuizo da conveniencia de serem acolhidas ... ratificação da Convenção relativa a lei aplicavel as obrigações de alimentos para com os menores
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Estado (direta ou indiretamente) com vista a removê-lo. VI - Entre elas, e com interesse para o caso sub júdice, encontram-se aquelas situações em que a criança ou jovem ... remover a situação de perigo em que se encontre o menor, e, por outro, a atingir o tal interesse superior do mesmo, foram criadas uma série de medidas (de promoção
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional e comportamental do menor e, por isso, salvaguarda o seu superior interesse
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
encontra no gozo de licença sem vencimento para prestar assistência à filha menor que, no momento, enfrenta certo tipo de dificuldades, notificado do despacho pelo qual foi decidido ... menor, com 12 anos de idade, relativamente às do filho menor que já tenha 15, 16, 17 ou 18 anos; II.2- o tempo não para, e nunca mais a menor
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional e comportamental dos menores e, por isso, salvaguarda o seu superior interesse. 3 – As crianças têm o direito a exprimir livremente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
desses requisitos assenta no princípio do interesse preponderante, no sentido de que exclui a ilicitude em casos de sacrifício de valores menores para salvar valores maiores, assim se estabelecendo
Relator: HÉLDER ROQUE
interesse subjacente à sua intervenção, pois que, umas vezes, actua em nome próprio, na hipótese das acções oficiosas de investigação da paternidade, e, noutras, em representação legal dos menores ... actuação pessoal que reclama os distintos interesses que o caso concreto implica, quer de natureza pública do Estado, quer de natureza privada do menor
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
motivação para intentar a acção e defender os interesses do beneficiário do apoio judiciário seja menor. 8. Daí que o legislador tenha criado regras extra processuais e processuais especificas para
Relator: MÁRIO COELHO
decisão de recusa oficiosa em violações não negligenciáveis, pois as violações menores, que não ponham em causa o interesse do devedor e dos credores afectados, não constituem causa suficiente para
Relator: Alexandra Alendouro
protector, nas suas várias vertentes (da adequação, da necessidade e da menor ingerência possível), do equilíbrio entre o interesse público concreto e os direitos e interesses dos visados
Relator: ANTÓNIO SANTOS
CIRE, antes justifica estar-se na presença de uma violação menor, que não põe em causa o interesse do devedor e dos credores afectados
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
indivisa; II - O motivo determinante dessa preferência nasce do interesse que a lei tem de reunir nas mãos do menor número de herdeiros a titularidade dos diversos quinhões
Relator: LUÍS CRAVO
situação dos filhos menores, porque é aos filhos menores que a lei dedica a sua protecção, precisamente por se entender que é o interesse deles que é erigido
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
pátrio poder, a voz do menor deve ser ouvida e analisada a sua conformidade ou não com os seus próprios interesses, com vista ao seu desenvolvimento integral, ou seja, quanto ... desenvolvimento físico, intelectual e moral» II - A vontade do menor, que tem idade e discernimento suficiente para poder decidir aquilo que efectivamente pretende na sua vida, designadamente quando se reporta
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
obedecer a intervenção do Estado, o interesse superior da criança. II - Por interesse superior da criança deve entender-se “o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano
Relator: Antero Pires Salvador
baixo preço --- o valor do contrato será menor ---, conjugado com o direito à livre iniciativa económico empresarial, e por outro lado, o interesse público da tutela do risco de incumprimento
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
desse objeto ou, no caso de processo tutelar cível de menores, que a transação celebrada não satisfaz o interesse superior da criança ou do jovem. 2- Se a parte pretende
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional e comportamental da menor e, por isso, salvaguarda o seu superior interesse, devendo ser confirmada a residência alternada imposta como regime provisório, quando
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
função das necessidades de cada um dos cônjuges e, havendo filhos menores, deve ter-se em atenção o interesse destes. 3 – Tendo a atribuição da casa de morada de família
Relator: Tiago Miranda
comprimem caso a caso em função da afirmação maior ou menor de outro ou outros na ponderação de interesses que sempre subjaz a cada norma jurídica. Por isso, tal princípio