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Relator: Rosário Pais
caracterizar um vício, uma ilegalidade do ato tributário impugnado. II) Não ocorre nulidade por falta de assinatura da sentença, prevista no artigo 125° nº 1 do Código de Procedimento ... sucedeu. III) Não enfermam de nulidade os atos tributários que reúnem os elementos essenciais, designadamente se evidenciam os sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária, o tributo em causa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; VIII- Por “fumus non malus juris” entende-se não ser manifesta falta de fundamento ... necessidades elementares do requerente e da sua família há que ponderar as despesas essenciais ou básicas previsíveis, relacionando-as com a existência e quantitativo de todos os rendimentos do agregado
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; VIII - Por “fumus non malus juris” entende-se não ser manifesta falta de fundamento ... necessidades elementares do requerente e da sua família há que ponderar as despesas essenciais ou básicas previsíveis, relacionando-as com a existência e quantitativo de todos os rendimentos do agregado
Relator: EUGÉNIA CUNHA
hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º ... obrigação causal subjacente à emissão do cheque tem o ónus de alegar os factos, essenciais, constitutivos da relação causal subjacente à emissão do título, sem valor como título de crédito
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
como se disse, são actos massificados em que apenas os seus aspectos essenciais são demonstrados aos contribuintes (na nota demonstrativa, a partir da matéria colectável, aprecem demonstrados os cálculos); aliás ... falta de menção de que se trata de uma liquidação adicional em nada contende com a sua legalidade, já que ela não deixa de o ser pelo facto de não
Relator: Pedro Vergueiro
facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta ... motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal
Relator: Xavier Forte
resultarem da falta de audiência do arguído em artigos de acusação nos quais as infracções sejam suficienetemente individualizadas ou resultarem da omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade ... verifica qualquer deficiência na acusação , quando a mesma especifica de forma bem concreta os factos imputados ao arguído e as circunstâncias em que ocorreram , não deixando dúvidas acerca das concretas
Relator: Rui Pereira
I – Age de forma negligente o profissional de enfermagem que, perante as
Relator: ROSÁRIO PAIS
facto naquela mencionado mas não vertido no probatório da sentença recorrida, é perfeitamente apreensível por qualquer destinatário normal, tem em conta o contexto em que é referido, qual o facto ... tange ao pressuposto da gerência de facto, basta-se com a invocação do respetivo exercício. IV – Não constituindo a gerência de facto um controvertido, por estar confessada, está
Relator: João Beato de Sousa
conhecimento da falta a que se refere o artigo 4º/2 ED cinge-se aos aspectos essenciais do elemento objectivo da infracção, susceptíveis de configurar, prima facie, um comportamento ilícito ... Deve considerar-se desde logo conhecida a falta pelo dirigente máximo do serviço se a ilicitude consiste exclusivamente num conjunto de expressões proferidas pelo arguido, incorporadas em documentos escritos
Relator: EUGÉNIA CUNHA
crédito, o mesmo mantem a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo ... obediência ao estatuído na al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC, os factos, essenciais, constitutivos da relação causal subjacente à emissão do título, sem valor como título
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
acórdão é manifestamente intempestiva. 2. Não se verifica a nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação ... nº2, al. a) - insuficiência para a decisão – traduz-se numa verdadeira lacuna de factos essenciais e verifica-se quando a factualidade provada se revela manifestamente incapaz de suportar o tipo
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
determinante da absolvição do Requerido da instância, a qual só ocorre quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir, quando o pedido esteja ... modelar, e padecer de insuficiências, que não consubstanciem a ausência em absoluto de factos essenciais integrativos da causa de pedir, ou seja, que não estamos perante uma total ausência
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Não cumprem os recorrentes o ónus de impugnação da decisão da matéria de facto imposto pela al. b), do nº1, do art. 640º, do CPC (especificada, indicação dos concretos meios ... generalizando, impugnar factos em bloco, sem especificação concreta das provas, ponto por ponto, com, também, concreta e individualizada análise crítica das provas de cada facto. As referidas faltas de indicação
Relator: EUGÉNIA CUNHA
obediência ao estatuído na al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC, os factos, essenciais, constitutivos da relação causal subjacente à emissão do título, sem valor como título ... nº1, do art. 342º, deste diploma), passando o devedor a ter de provar a falta da causa da obrigação inscrita no título ou alegada no requerimento inicial para
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
encontra aplicação na medida em que essa falta de qualidade exceda o desgaste normal da coisa. IV – Só os defeitos essenciais da coisa, ou porque a desvalorizam na sua afectação ... indemnização do interesse contratual negativo, traduzido no prejuízo que o comprador sofreu pelo facto de ter celebrado o contrato, cumulável com a anulação do contrato e com a redução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
anulabilidade, só implicando a nulidade do mesmo quando se verifique a falta de qualquer dos seus elementos essenciais (v.g.autor do acto; destinatário do acto; fim público do acto; acto viciado ... liquidação. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.art
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
para a descoberta da verdade é aquela que, verificada a sua falta, impossibilita a prova da existência do facto ilícito típico culposo ou a descoberta dos seus agentes ... prova, ela não é finalizada na mesma sessão, mesmo que nesta sessão tenham faltado testemunhas reputadas essenciais para a descoberta da verdade. IV - Se, depois, estas testemunhas faltarem, de novo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
matéria de facto destina-se ainda – para além da impugnação da matéria de facto decidida na primeira instância -, a levar àquela matéria de facto factos essenciais omitidos na decisão recorrida ... beneficiário. VI- Não deve ser atendida a escolha do acompanhante, quando este revele falta de capacidade e/ou idoneidade para o cargo, qualidades a serem aferidas pelo tribunal, no âmbito
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
identidade do objecto, ou sobre a sua substância, ou sobre as suas qualidades essenciais, abrangendo esses objecto também o conteúdo do negócio. 3. Os dois requisitos da relevância do erro ... sobre o aderente que impende que impendia o ónus de alegação e prova dos factos pertinentes a qualificação do contrato como contrato de adesão. 5. O aderente não pode invocar