TCANsó sumário
03106/09.7BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por acto lícito, a existência de danos. II- Com efeito, os pressupostos da referida responsabilidade (o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo
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Relator: Joaquim Cruzeiro
Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado por acto lícito, a existência de danos. II- Com efeito, os pressupostos da referida responsabilidade (o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo
Relator: PAULO AMARAL
deve ser fundamentado com a indicação dos factos relevantes para a decisão e das normas que são aplicadas. II- Não é lícito ao juiz, pois que tal não cabe
Relator: FRANCISCO XAVIER
matéria da causa, pelo que, proferido o despacho de resposta à matéria de facto, não pode o juiz alterar as respostas dadas. II - Porém, pode, por sua iniciativa ... integração no elenco dos factos não provados ocorreu por mero lapso de escrita, pelo que a rectificação efectuada constitui uma rectificação lícita, e não uma alteração das respostas dadas, resultante
Relator: RICARDO SILVA
necessário se torna que a sentença indique a motivação aos juízos em matéria de facto, para que o tribunal de recurso possa apreciar da legalidade da decisão. II – Deste ensinamento ... outra forma, não é lícito, ainda que o recurso verse apenas sobre matéria de direito, omitir a sentença os elementos estruturantes da motivação de facto, porque tais elementos são inerentes
Relator: HELENA MELO
possibilidade de solicitar ao órgão habilitado para tal, esclarecimentos, dados, elementos, notícias, descrições sobre factos, actuais e futuros, que integrem a vida e gestão da sociedade, incluindo a possibilidade ... não é licíto à sociedade subordinar a obrigatoriedade da prestação da informação ao sócio à indicação, por parte deste, dos motivos porque deseja obtê-la. Mas, o facto de não
Relator: Dulce Neto
ocorre o facto tributário e nasce a dívida tributária, como no período da respectiva cobrança voluntária. 2. Em sede de IRC o facto tributário gerador do imposto é o lucro ... gerentes que nessa altura exerciam, de facto e de direito, a gerência da sociedade devedora originária. 4. Às partes não é lícito suscitar questões que não tenham sido objecto
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
tribunal, de um juízo técnico emitido por um perito que aprecia e apreende factos para os quais são requeridos conhecimentos técnicos específicos de que o julgador não dispõe ... exigirem conhecimentos especiais. IV. É licito à parte, ainda que não onerada com o ónus da prova, fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos. V. Determinado tipo de provas
Relator: ISABEL FERNANDES
imputação da responsabilidade subsidiária ao executado revertido, não se exigindo que dele constem os factos concretos nos quais a Administração Tributária fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções ... pressuposto da reversão relativo à gerência de facto se o mesmo nunca foi convocado em sede de petição inicial, sendo aliás, facto reconhecido. IV- É entendimento pacífico e consolidado
Relator: JOSÉ FLORES
tribunal a quo. O julgador pode apurar factos recorrendo a presunções, o que sucede quando retira de um facto conhecido um outro facto desconhecido, tal como permite o art. 349º ... não só desenvolver a matéria de facto fixada pela primeira instância, como reforçar a fundamentação da decisão recorrida. Para que se considere lícita a recusa de informação, prevista
Relator: Francisco Rothes
efectuar o julgamento de todos os factos alegados, antes lhe cumprindo seleccionar, de entre aqueles e de entre os que lhe seja lícito conhecer oficiosamente, os que interessam à decisão
Relator: Francisco Rothes
causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal ... tutela jurídica (pedido) relativamente a matéria de facto ou de direito relativamente à qual exista controvérsia com base em alegadas razões de facto ou de direito (causa de pedir
Relator: Francisco Rothes
causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal ... tutela jurídica (pedido) relativamente a matéria de facto ou de direito relativamente à qual exista controvérsia com base em alegadas razões de facto ou de direito (causa de pedir
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância ... jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso
Relator: Catarina Almeida e Sousa
julgamento da matéria de facto, a efectuar na sentença, deve o juiz pronunciar-se sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente ... CPPT e artigo 653º, nº 2, do CPC). 5 - Considerando que os factos numerados de 2 a 9 da sentença recorrida se mostram alheios ao objecto dos autos sendo claro
Relator: AUSENDA GONÇALVES
porquanto se trata de uma simples medida cautelar, e só pode ser fundamentada em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos artigos 193º e 204º ... como ressuma dos factos indiciados, não é conhecida qualquer actividade profissional ao arguido e o mesmo não tem qualquer fonte de rendimento lícita, o que permite concluir que procurou proceder
Relator: HENRIQUE ANTUNES
defesa - é mesmo independente do caso julgado, pelo que ficam precludidos todos os factos que podiam ser invocados como fundamento dessa contestação ou oposição – no caso do inventário, como fundamento ... relação jurídica que vincule a pessoa à coisa beneficiada. g) Age contra facta propria e, portanto, em abuso do direito, a parte que, no processo de inventário faz relacionar
Relator: Paula Moura Teixeira
julgamento da matéria de facto a efetuar na sentença, deve o juiz pronunciar-se sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente ... Verificando-se erro no julgamento de facto e sustentando-se a sentença recorrida na apreciação de direito nesse facto em outros que não tem qualquer aderência à realidade dos autos
Relator: Francisco Rothes
julgamento da matéria de facto a efectuar na sentença, deve o juiz pronunciar-se sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente ... juiz não se pronuncia sobre a matéria de facto relevante, não discrimina devidamente a matéria de facto provada da não provada e se, em relação àquela, não procede à análise
Relator: MOREIRA DAS NEVES
lícito fazer juízos com base em prova indireta (id est realizar juízos de ilação a partir dos factos objetivos sobre os quais existe prova direta), sem que daí advenha
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
exerce o poder de facto e, todavia, a posse continua em nome de quem começou, mesmo que não exerça o poder de facto, a presunção do nº 2 do artigo ... posse por exercerem o poder de facto sobre a aludida parcela de terreno. 15 - A aludida presunção não é afastada pelo facto de não terem demonstrado a doação verbal