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542 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    00057/04

    Relator: Gomes Correia

    facto que conduzam a outra quantificação, tal como era seu ónus, em face do disposto no artigo 74°, n° 3 da LGT. XI)- Mas também não é de admitir ... ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza

  2. TRCsó sumário

    354/21.5PAMGR.C1

    Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

    enumeração dos factos provados e não provados, que o artigo 374.º, n.º 2, do C.P.P. impõe, deve constar a indicação dos antecedentes criminais, com referência expressa às condenações ... matéria de facto provada, do artigo 410.º, n.º 3, alínea a), do C.P.P., no que à medida da pena diz respeito. III – De acordo com o disposto

  3. TRE

    22/07.0GAPTM-A.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    previamente ter comunicado a impossibilidade de comparecimento, caso se verificasse, além de que, de acordo com a documentação que veio a apresentar no dia seguinte à leitura do acórdão ... deslocação na circunstância, o que não se indicia. Por seu lado, ainda admitindo que a baixa médica se prolongasse até 07.07.2010 (dia seguinte à leitura), também não resulta, no entanto

  5. TRE

    1265/21.0T8FAR.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    questão de saber se factos sujeitos a registo obrigatório, como são o casamento e o óbito, podem ser considerados provados, designadamente por acordo, ou confissão, em face do preceituado ... aderimos ao entendimento que temos como mais correto de que, quando o facto a provar desse modo não constitua o thema decidendum da ação em apreço, nada obsta

  6. TRE

    895/17.9T8PTM.E1

    Relator: MÁRIO SILVA

    mais se acentua a função social do direito de propriedade. 2. Por isso, admite-se que o proprietário de um imóvel oponha-se não só à emissão de fumos ... como à produção de trepidações e de outros quaisquer factos semelhantes, provenientes de prédio vizinho, sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não

  7. TCANsó sumário

    00057/12.1BEPNF

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    acordo com o artigo 5º n.º 2 do CPC, para além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz: a) os factos instrumentais que resultem da instrução ... inclui depoimento de parte, resultarem factos que sejam complemento ou concretizadores dos alegados pelas partes, e se estes não tiverem sido admitidos, verificando-se ainda que não ocorreu contraditório sobre

  8. TCANsó sumário

    00002/05.0BCPRT

    Relator: Dulce Neto

    integral da dívida que detinham ao Fisco em 31/07/96, ou que tenha, sequer, sido admitida a possibilidade de esse cumprimento não vir a ser integralmente satisfeito, importa proceder à interpretação ... valor igual ou superior ao desta prestação), com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação, enquanto a dação em função do cumprimento (datio pro solvendo) não

  9. TRC

    3644/03

    Relator: DR. BELMIRO ANDRADE

    depoimento indirecto, no âmbito limitado em que é admitido pelo art. 129º do CPP não viola os direitos de defesa do arguido previstos na Constituição ou na Convenção Europeia ... sobre a questão de facto, mas apenas aquela que, depois de produzida a prova – toda a prova pertinente – e efectuada a sua avaliação de acordo com as regras da experiência

  10. TCONSTsó sumário

    91-0278

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Tribunal Constitucional sempre tem entendido que para tomar conhecimento do recurso interposto de acordo com a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - ou seja ... seja depois utilizada pelo tribunal essa norma; (c) que a decisão não admita recurso ordinario, por a lei não o prever ou por ja terem sido esgotados todos

  11. TRCsó sumário

    1907/2002

    Relator: MONTEIRO CASIMIRO

    princípio da estabilidade da instância consagrado no artº 268º do C.P.C. e é, de acordo com o próprio significado da palavra, um acrescento, um aumento, do pedido primitivo e apenas ... superveniente tanto pode ser apresentado pelo autor como pelo réu e diz respeito aos factos constitutivos, modificativos ou extintivos que interessam à decisão da causa e que sejam supervenientes

  12. TCAScitado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    forma legal e em nome e na posse do sujeito passivo, não sendo admitida a dedução de IVA que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço ... existência de uma intencionalidade de divergência entre a vontade e a declaração substanciada num acordo entre o declarante e o declaratário com o intuito de enganar o Estado

  13. TRC

    736/08.8TBCTB.C1

    Relator: EMÍDIO COSTA

    matéria de facto, socorrendo-se da efectuada gravação. 3 - A efectuada gravação não é nula, já que se traduz num acto que a lei admite, mesmo por iniciativa do tribunal ... acerca de cada facto quesitado. 5 - A Relação só deve fazer uso dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto quando exista flagrante desconformidade

  14. TRE

    339/25.2T8GDL.E1

    Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO

    facto para os efeitos do disposto no artigo 640.º do mesmo Código. 2. Em procedimento cautelar de restituição provisória da posse, quando existam razões para admitir que os factos ... mais premente a necessidade de carrear para a sentença os factos complementares e concretizadores do alegado que, de acordo com o disposto no artigo 5.º, n.º 2, alínea

  15. TRE

    37/07.9PAENT-E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    Penal) de ilicitude, gravidade das consequências dos factos praticados, intensidade do dolo, na modalidade de dolo directo, antecedentes criminais do arguido (facto provado) e conduta processual; circunstancialismo este que justificou ... socialização. Termos em que, confirmando-se o acórdão recorrido, se fará a habitual JUSTIÇA.» Admitido o recurso e enviados os autos a este Tribunal da Relação, o Senhor Procurador Geral

  16. TREsó sumário

    518/13.5T2STC.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    tribunal ouvir igualmente as partes a respeito das eventuais implicações da consideração daqueles factos na procedência da acção, para que se pudessem pronunciar. III - Em face do regime processual vigente ... entender que naquele momento já não seria de notificar a Ré ou admitir novamente a alteração da identificação do(s) prédio(s) servientes, o tribunal actuou ao arrepio de toda

  17. TRG

    182/23.3T8MNC.G1

    Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

    despacho saneador que admitiu liminarmente o pedido da ré de declaração de nulidade de partilhas realizada entre a autora e o 1º réu (formulado na sua contestação e qualificado pelo ... erro: quando o referido pedido se interpreta como referindo-se à nulidade do acordo de partilhas, equivalente à transação, que pode ser objeto de pedido de declaração de nulidade

  18. TRG

    1681/25.8T8VNF-A.G1

    Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO

    efeitos do divórcio à data da propositura da ação ou da separação de facto quando fixada, para efeitos de inventário devem ser relacionados os bens existentes nessa data; - Definindo ... cônjuges, contudo é necessário que se justifique o desconhecimento ou indicie minimamente os factos que permitem admitir como possível tal conclusão, bem como, a impossibilidade em obter os elementos

  19. TRG

    287/24.3T8PTL.G1

    Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

    podem ser admitidos os documentos que não sejam impertinentes – serão impertinentes os documentos relativos a factos estranhos à matéria da causa, a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte ... servir para que se verifique eventualmente um facto /resultado de uma acção proposta, facto esse não alegado nos autos, mas essencial de acordo com determinada solução plausível de direito

  20. TCASsó sumário

    03229/09

    Relator: José Correia

    operações constantes da escrita e dos respectivos documentos de suporte. VII) -Não é de admitir a possibilidade de operar com a fundada dúvida a que se refere ... ónus da prova (que se coloca apenas em relação a questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza