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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410, nº 2, alínea c) do CPP, demanda a presença dos seguintes requisitos: a notoriedade do erro ... impossível; por se ter incluído ou excluído da matéria de facto provada algum facto essencial; ou quando determinado facto provado se mostra incompatível com outro também provado que se mostre
Relator: VERA SOTTOMAYOR
direito não bastando ser conveniente ou necessário. Tem de ter sido cometido um erro grosseiro, calamitoso, incomum, ou uma errónea aplicação flagrante do direito, nele não se incluindo a mera ... jurisprudência, a sua verificação pressupõe uma manifesta divisão da jurisprudência sobre a questão essencial, visando a coerência e a segurança do sistema jurídico, nela não se incluindo a mera discordância
Relator: ROSÁRIO PAIS
autoliquidação. III - As declarações de remunerações apresentadas pela devedora originária não constituem um elemento essencial da liquidação que o OEF esteja obrigado a entregar ao revertido com a citação ... convolação da petição inicial de reclamação só seria de ponderar em caso de erro na forma do processo (cfr. artigo 98º, nº 4, do CPPT) que apenas ocorre nas situações
Relator: CARLOS MOREIRA
nulidade do erro na forma do processo – artº 193º do CPC - ou as nulidades gerais do artº 195º, apenas relevam se implicarem uma diminuição de garantias das partes ou tiverem ... autor não indica o facto genético ou matricial, a causa geradora do núcleo essencial do direito, ie., seja impossível, ou, pelo menos, razoavelmente inexigível, determinar qual a causa de pedir
Relator: GREGÓRIO JESUS
relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor. II - O objectivo essencial deste pressuposto é o de que a causa seja julgada perante os verdadeiros e principais interessados ... respectivos fornecedores. IV - Tendo em conta a natureza dos serviços, a sua essencialidade e o modo como são prestados, esse diploma proíbe certas práticas, consagra especiais direitos do utente
Relator: Ana Patrocínio
matéria de facto pelo tribunal de recurso está limitada aos casos em que ocorre erro manifesto ou grosseiro ou em que os elementos documentais fornecem uma resposta inequívoca em sentido ... dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência
Relator: GOMES DE SOUSA
claro. Isto é, para afirmar o dolo e a consciência da ilicitude é aqui essencial ver o facto como realidade normativa e não como realidade naturalística. 3.Os aparelhos já aprovados ... contraditório. Mas isto em concreto, que nunca por apelo a um hipotético e abstracto “erro máximo admissível” que não pode continuar a ser confundido com “margem de erro” para efeitos
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
última, que justificaria, só por si, a aplicação dessa medida. 2. Poderá haver erro neste entendimento; o que não se pode dizer é que houve, na lógica da decisão, omissão ... inviabilidade da manutenção da relação funcional. 4. No que diz respeito ao pressuposto essencial da inviabilidade da manutenção da relação funcional a medida estatutária de dispensa do serviço não
Relator: VITAL LOPES
podendo deles extrair-se qualquer decisão presumida de rejeição dos pedidos por intempestividade ou erro na forma do procedimento. III - As restrições do direito à dedução do imposto contido ... serem facilmente desviadas para fins privados. V - Essas restrições não atingem o núcleo essencial do regime geral do direito à dedução, pelo que não há que fazer apelo ao princípio
Relator: MIGUEZ GARCIA
entretanto verificado trânsito em julgado. III – De facto, tendo embora a revisão como fundamento essencial a necessidade de evitar sentenças injustas, reparando erros judiciários, fazendo-se prevalecer a justiça substancial ... Todavia, o despacho de julgamento de que tratamos não está inquinado de qualquer erro de facto, pois que a decisão de condenar o arguido em coima não é o resultado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
erro médico” pela Medicina – que actua no interesse da saúde do doente ou, pelo menos, para suavizar os seus sofrimentos: a alçada do Direito Penal queda-se pelo “erro ... prisão pela suspensão da respectiva execução são, não propriamente de ordem retributiva, mas, essencialmente, de prevenção especial – visando a reintegração do agente na sociedade – e de prevenção geral – para protecção
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
efeitos do ato impugnado. II- Não resultando provado que o material de reserva reputado essencial para o regular funcionamento e imediata prontidão das aeronaves Falcon 50, Falcon 900 e Koala ... imediata prontidão das referidas aeronaves e, qua tale, a falta de sustentáculo do erro de julgamento atravessado à decisão judicial recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
não determina a nulidade da sentença (art.615º/1-d) do CPC), nem o erro de julgamento por consideração de facto não alegado (art.5º/1 do CPC), quando o réu ... alegou reportar-se a dezembro de 2013, data esta que integra um facto essencial da exceção perentória de prescrição, que a si lhe cabe alegar e provar, nos termos
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
para o processo carecer de produção de prova, reconduz-se à invocação de um “erro de julgamento de direito”, quanto à questão de saber se estavam reunidas aquelas condições para ... diferente realidade, já no concreto domínio da produção de provas. IV – Constitui cláusula essencial do “Acordo da casa de morada de família” a estipulação de qual dos cônjuges fica
Relator: Alexandra Alendouro
vício substancial, atinente aos concretos motivos apontados para suportá-lo, traduzido no erro sobre os pressupostos de facto” e, em consequência, apreciado e decido o que designou por “vício subtilmente ... desde então não requereu a renovação da acreditação, constituindo tal acreditação requisito legal essencial para efeitos de aprovação dos pedidos de financiamento em causa, a entidade demandada encontrava-se vinculada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade da sentença, mas sim um erro de julgamento. 5. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias ... conhecer imediatamente do pedido. 7. O fornecimento de gás é considerado um serviço público essencial, o qual se encontra sujeito a especiais regras de protecção dos utentes do mesmo serviço
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma
Relator: Helena Canelas
existentes no edifício, tarefa que estaria atribuída à empresa de limpeza, esse facto era essencial à apreciação dessa invocada causa de invalidade; e mostrando-se esse facto expressamente contraditado pelo ... tribunais administrativos não podem sindicar a avaliação de mérito, salvo em casos de erro manifesto ou ostensivamente inadmissível. IX - Não cumpre ao Tribunal Administrativo, precisamente por se encontrar já fora
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
expressão conclusiva é apenas aquele/a que é reconduzível a uma valoração jurídico-substantiva essencial, a extrair de factos concretos objeto de alegação e prova, sendo ainda de atentar ... determinado ponto provado em sede de fundamentação da decisão de facto, corresponde a um erro material suscetível de sanação oficiosa aquando da apreciação da impugnação da decisão de facto, quanto