TRG
6528/18.9T8GMR-A.G1
Relator: LÍGIA VENADE
contrato de mútuo em que a entrega de coisa fungível integra o contrato. III O contrato de abertura de crédito celebrado por documento particular não era, no âmbito do artº
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Relator: LÍGIA VENADE
contrato de mútuo em que a entrega de coisa fungível integra o contrato. III O contrato de abertura de crédito celebrado por documento particular não era, no âmbito do artº
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
obrigatoriedade de entrega de nota justificativa do preço de refeição expressa no programa do concurso, atribui a este documento a natureza de elemento constitutivo do “tronco comum” de aspectos
Relator: ALVES CORREIA
documento por si apresentado, se a letra do documento for dificilmente decifravel, tambem aquelas deve ser reconhecido o direito de exigir o envio ou entrega de uma copia dactilografada
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
1 - A conduta de quem preenche um impresso destinado a renovação de
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pág. 223). III - Entende-se como fazendo “da burla modo de vida”, a entrega habitual à burla, que se basta com a pluri-reincidência, devendo ser tomadas em consideração, não ... policiais existentes, o conteúdo dos ficheiros policiais e todos os outros elementos testemunhais ou documentais
Relator: FONTE RAMOS
obrigação exequenda. 2. Sendo a exequibilidade do título o resultado da conjugação de elementos documentais dispersos (título executivo complexo), conclui-se pela existência, suficiência e eficácia do mesmo, conforme ... crédito em conta corrente” e, mediante documento(s) passado(s) em conformidade com as cláusulas dele constantes, que em cumprimento desse contrato foi entregue ao executado a quantia acordada, provando
Relator: RAQUEL REGO
certidão comprovativa do respectivo registo ou documento equivalente, mandando o nº 3 do art. 17º que o escrivão, independentemente de despacho, extraia e entregue ao requerente certidão do auto
Relator: FERNANDES DA SILVA
Base XXXVIII, nº 1, da LAT; II - O prazo inicia-se com a entrega ao sinistrado do 'boletim de alta', obrigatoriamente passado pelo médico assistente, no termo do respectivo tratamento ... documento emitido pelos serviços administrativos da Seguradora, como o constante dos autos, a fls. 78, pois o único conhecimento juridicamente vinculante, para o efeito, é o que resulta da entrega
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou outra entidade ou profissional com competências semelhantes, sempre que revelem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação ... entregar o bem objeto do contrato e a de pagar o preço. III- A exequibilidade de um título executivo deverá ser estendida a obrigações que resultem do teor dos documentos
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Para que o agente de execução suspenda as diligências para desocupação e entrega ao adquirente do imóvel que constitui habitação principal do executado, é necessário que, cumulativamente: a – seja apresentado ... ocupante do imóvel solicite ao juiz a confirmação da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis; f – que o faça no prazo de 10 dias após a suspensão das diligências
Relator: VITAL LOPES
autos e processo administrativo não documentam, sobre si recai o ónus da prova dessa apresentação, nomeadamente, juntando aos autos o comprovativo (recibo) da entrega/ remessa da reclamação à entidade administrativa
Relator: MOREIRA DO CARMO
comprova que o falecido entregou a quantia de 5.000 € referida na dita declaração, nem a própria declaração, o A. não interveio nesse documento que corporiza a declaração, não aceitando, assim
Relator: MATA RIBEIRO
munido de documentos emitidos pelas autoridades com vista a que o veículo pudesse retornar à sua posse, vê recusada a entrega do mesmo, por parte de terceiro, que o reteve
Relator: FONTE RAMOS
qualquer meio que não correspondem à verdade, independentemente de arguição de falsidade do documento. 3. O documento faz assim prova plena quanto à ´materialidade` (prática, efectivação) de tais actos ... realidade e a declaração documentada ou quaisquer perturbações (vícios) do processo formativo da vontade. 5. Provando-se que o 1º Réu não entregou ao 2º Réu, e nem este recebeu
Relator: SOFIA DAVID
incongruência absoluta. II – Se nos documentos do concurso se exige que as características técnicas da proposta sejam comprovadas “de forma inequívoca”, a partir da entrega de “documentação de carácter técnico
Relator: VIRGILIO MATEUS
deveria ser celebrado por documento autêntico (escritura pública – artºs 425º, 351º e 393º, nº 1, do C.Civil, e 655º do C.P.Civil). II – A entrega das chaves de um estabelecimento (armazém
Relator: AUSENDA GONÇALVES
todos os poderes públicos. VIII - Mesmo que a apreciação dos enunciados elementos probatórios, essencialmente documentais, vinculada a um conceito ou a um critério de probabilidade lógica preponderante, não permitisse ... conclusão de que o arguido agiu sem dolo, ou seja, que não procedeu à entrega do veículo por querer desobedecer a uma ordem legítima, mas por ter a convicção
Relator: Margarida Reis
mesma padece de erro de direito nos pressupostos. XIII. A isenção de uma entrega intracomunitária de um bem ao abrigo do artigo 138.º, n.º 1, da Diretiva ... apresentação de documento comprovativo do transporte aéreo quando a documentação apresentada pela Recorrente, na qualidade de requerente da isenção, não esclarece discrepâncias temporais na sua alegada entrega ao adquirente
Relator: ISABEL ROCHA
quitação ou recibo, documento particular onde o credor declara que recebeu a prestação, não se confunde com o título original do crédito, que é o documento necessário para exercer ... pode consistir, por exemplo, numa letra, numa livrança ou num cheque. Assim, a entrega voluntária feita pelo credor ao devedor do recibo, não constitui presunção de cumprimento nos termos